518 I SÉRIE-NÚMERO 15

cedo demais uma estrutura que, infeliemente, tinha surgido bastante tarde Esta mesma estrutura enfrentou numerosos bloqueamentos injustificáveis na sua acção, dispôs de meios escassos e sofreu de todos os vícios resultantes da política governamental, que primou pela inépcia no atacai das consequências e na adopção atempada de providências paia debelai os efeitos das cheias
Nessa altura apresentamos ao Governo 61 requerimentos. Destes, chegou-nos hoje uma resposta em que se sublinha que foi publicada no Diário da Assembleia da Republica a seguinte informação:

A extinção da Comissão Coordenadora criada no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil pelo Decreto-Lei n º 46V81 só se verificará em 30 de Novembro de 1984, conforme decisão do Governo

Ora, esta decisão foi mais Lima vez tardia. Srs Deputados, pois noutra resposta a requerimento se informa que «quando for extinta obteremos a informação solicitada sobre a maneira como tem de corrido os seus trabalhos»
É pena, porque, como foi sublinhado aqui por um deputado de outra bancada -e em termos que importa apreciar em detalhe-, a forma como da parte de determinados departamentos públicos esta a ser executado o mandato que lhes foi contendo para debelai as causas e consequências das cheias e lamentável, inepta e da máxima gravidade.
Ora, o meu grupo pai lamentai em sucessivas visitas aos próprios sítios onde as vitima»- se encontram - por vezes em situações gravíssimas - tem podido constatar a ineficácia dessa acção
Nós sabemos que 10 ou meses decorridos após os acontecimentos 209 famílias continuam por alojar, das 596 casas necessárias para substituir residências totalmente destruídas anuncia-se que talvez venha a ser construídas 158 o Governo ainda não decidiu se o ex-Fundo de Fomento de Habitação vai receber verbas para garantir as 119 casas que a Co missão propõe que lhe caiba construir a indefinição e tal que ha solos mira estruturados que não são usados por a administração central não avançar com as correspondentes medidas de financiamento e as câmaras municipais estão disponíveis paia esse dei to, e ate a verba da conta «temporais/83» paia eleitos de habitação, está a marcar passo e milhares de contos doados, por exemplo pela Gulbenkian ía/cm sem o aproveitamento adequado por falta de orientação governamental
Isto deve ser naturalmente sublinhado e não \ale a pena tentar descarregar na responsabilidade individual ao fazer libelos ou diatribes comia a Administração Publica em abstracto
O Governo e em particular o Ministério do Equipamento Social bem como a Secretaria das Obras Publicas tem pesadas responsabilidades no atraso e na inépcia das tarefas de restaurarão e de reconstrução

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Srs Deputados, e da responsabilidade do Governo a inépcia e inadequação dos esquemas que foram instituídos para o apoio as autarquias locais, em relação as quais aqui vimos verter algumas lagrimas piedosas, por parte da bancada do PSD
As autarquias não tiveram os subsídios necessários, foram fortemente lesadas em relação aos aspectos financeiros Os 3 milhões de contos do credito bonificado ao comercio, industria e agricultura são um bluf Foram discriminatórios e burocratizantes e não se sabe quem teve efectivamente acesso a eles - os comerciantes dizem que não tiveram e não temos conhecimento de que os industriais tenham beneficiado
Quanto aos subsídios especiais do Ministério do Trabalho, esses não se vêem
Por outro lado, a acção da Direcção-Geral dos Serviços dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e particularmente escandalosa e seria urgente que o Governo respondesse ao requerimento que formulamos oportunamente para explicar porque e que excluiu certos municípios, designadamente o Município de Vila Franca de Xira no estranhíssimo caso da ponte de Cadafais, porquê a falta de apoio as corporações de bombeiros - que e particularmente escandalosa, e ainda - a tentativa de fazer com que sejam os municípios a sofrer as consequências do incumprimento das obrigações do Governo
Por outro lado, gostaríamos que o Governo nos esclarecesse sobre a ausência de medidas de fundo para resolver as questões que podem evitar novas cheias que, como ainda ha pouco dizia um Sr Deputado, em outros Novembros, porventura em outros Dezembros, tenham consequências tão dramáticas como aquelas que pudemos presenciar lamentavelmente
É preciso adoptar medidas O Grupo Parlamentar do PCP alertou a Assembleia da Republica logo em Setembro Neste momento, esta a realizar uma serie de visitas ao distrito de Lisboa, por forma a conhecer exactamente qual o estado actual das tarefas de reconstrução, e esta a espera que o Governo dê resposta aos 61 requerimentos que fez
É nossa ideia que a Assembleia da Republica deve contribuir, designadamente através da sua Comissão de Administração Interna e Poder Local e através de deslocações parlamentares as autarquias vitimadas, para que as tarefas de reconstrução não possam ser paralisadas, para que ninguém sacuda responsabilidades, para que os portugueses atingidos sejam justamente indemnizados, para que não se repitam acontecimentos tão trágicos como aqueles que lamentavelmente se registaram

Aplausos do PCP

O Sr. Carlos Cordeiro (PS) - Peço a palavra Sr Presidente

O Sr. Presidente: - O Sr Deputado Carlos Cordeiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Cordeiro (PS) - Para protestar em relação as palavras do Sr Deputado José Magalhães

O Sr. Presidente: - V Ex.ª ficará com a palavra reservada.
Sr Deputado Machado Lourenço pediu a palavra para um protesto?

O Sr. Machado Lourenço (PSD) - Sim, Sr. Presidente.