17 OE NOVEMBRO DE 1984 517

surgiu perante o País publicitando alterações no sistema dos Serviços Sociais Universitários.
Desde já, um comentário para que isto fique claro: uma coisa é o tempo de antena de que o Governo dispõe nos termos da legislação em vigor, outra é a manipulação descarada do Governo ao aparecer no meio dos telejornais a utilizar tempos de antena fora de qualquer regra e de qualquer critério de justiça!

Vozes do COS: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Mas o anúncio do Sr. Ministro - e preciso que isto seja dito e se clarifique - contraria 2 tipos de considerações: em primeiro lugar, o compromisso formal assumido pelo Sr. Ministro da Educação em 4 de Novembro de 1983, em documento escrito, com a Comissão Coordenadora Nacional das Associações de Estudantes; em segundo lugar, as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro vão contra aquilo que foi a proposta da Comissão Coordenadora das Associações de Estudantes, ou seja, a que foi elaborada conjuntamente pelos reitores das várias academias e pelos representantes dos estudantes que participaram no processo de elaboração dessa mesma proposta.
Aquilo de que se trata afinal é de mais um sintoma duma determinada forma de governar, de mais um episódio dessa telenovela de demagogia que nos vem sendo fornecida pelas bandas do Ministério da Educação.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Ministro da Educação aparece perante o Pais a anunciar aumentos substanciais nos montantes das bolsas concedidas pelos serviços sociais aos estudantes que frequentam a universidade portuguesa, o Sr. Ministro esquece-se de dizer que serão afinal os próprios estudantes a financiar esses mesmos aumentos. Digo isto porque o acréscimo que o Sr. Ministro vai agora decretar no preço das refeições fornecidas nas cantinas dos serviços sociais -acréscimo que, aliás, vem e tem que ser considerado em consonância com o já decretado durante o ano lectivo anterior - vem contra o compromisso formal que o Sr. Ministro assumiu .c não honrou, e vem contestar completamento uma falsa e mera aparência de uma lógica de justiça social que poderia resultar da ideia da elevação das bolsas concedidas pelos serviços sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca deste episódio apenas 2 comentários finais: primeiro, o que está em causa em toda esta matéria e fundamentalmente Lima questão que tem que ver com a própria dignidade do Estado, pois não se pode admitir que um ministro de um governo em Portugal assuma por escrito, formalmente, compromissos que depois, com o atraso de mais de l ano, não é capa/de honrar na prática.
Mas não é só o Ministério da Educação que está em causa e convinha que este aspecto também ficasse claro perante esta Câmara. Acontece que o Sr. Ministro da Educação, certamente, por razões de cautela, não publicou uma portaria - e esta última necessitaria apenas da sua decisão política -, escudando-se, por sua vez, numa resolução do Conselho de Ministros para pôr em vigor o novo sistema dos serviços sociais.
Daqui, das duas uma: ou todo o restante Conselho de Ministros peca por falta de atenção em relação à matéria em causa ou então há que responsabilizar devidamente todo o Governo, especialmente o Primeiro-Ministro e também o Vice-Primeiro-Ministro ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... por este episódio, que não pode ser deixado em claro.
Um segundo e último comentário. Sr. Presidente, Srs. Deputados, para salientar que é através deste Governo do bloco central, ou seja, do PS e do PSD - ele próprio se auto-define como um Governo de centro-esquerda - que são criadas condições em Portugal, depois de muitos anos, para que os estudantes sejam empurrados para uma contestação de rua que tem na base motivos justos mas que uma governação sensata, séria e razoável não teria permitido que existissem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de expressar a nossa solidariedade às movimentações estudantis que vão ocorrer nos próximos dias. O que está em causa é uma questão de responsabilidade política do Ministério da Educação e do conjunto do Governo.
Penso que todo este tipo de questões permitirão aos estudantes portugueses e â universidade portuguesa tirar as devidas ilações acerca da política que vem sendo fomentada no Ministério da Educação.

Aplausos do CDS e fia Sr.ª Margarida Marques, do PS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Si s. Deputados Luis Monteiro, Margarida Marques e Zita Seabra para pedidos de esclarecimento, segundo julgo. Assim sendo, ficam com a palavra reservada para uma próxima oportunidade.

A Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo também pediu a palavra para um pedido de esclarecimento?

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para um protesto.

O Sr. Presidente: - Ficará também inscrita para esse efeito, Sr.ª Deputada.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 27 de Setembro de 1984, o Grupo Parlamentar do PCP fez perante a Comissão Permanente da Assembleia da República uma exposição, documentada com diversos elementos informativos, sobre a gravíssima situação resultante do facto de a Comissão Coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983 ir ser extinta. Assim se anunciava e sabia, sem que tivessem sido asseguradas em ioda a dimensão, as finalidades pura que fora criada.
Nessa altura, sublinhámos que, a consumar-se essa decisão - de que já havia notícia -, iria terminar