562 I SÉRIE - NÚMERO 16

zo - e isso não pode ser excluído nunca, por mais confiança que tenhamos ou não nos órgãos de gestão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o n.º 3 do artigo 193.º-F, segundo a proposta da Comissão, o qual vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 193.º-I:

(Debate na especialidade)

3 - O debate na especialidade na Comissão, que não excede 10 dias, é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se esta proposta for aprovada, fica prejudicada a proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, e da ASDI, e abstenções do PCP, do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dado o ritmo acelerado com que se estão a proceder as votações, quero esclarecer que tivemos a oportunidade de anunciar, antes desta votação, que iríamos apresentar uma proposta de aditamento, uma vez que a nossa proposta de substituição ficou prejudicada.
Nessa proposta de aditamento visa-se salvaguardar que, no caso de se verificar que é necessário mais tempo para o debate, não fiquemos amarrados à formulação regimental que impede que se ultrapasse os 10 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento ao n.º 3 do artigo 193.º-F, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor: «Propõe-se o aditamento, após «10 dias» e antes de «é organizado», do seguinte: «o qual poderá ser alargado quando tal seja indispensável à conclusão dos trabalhos».
Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, embora a discussão possa começar, desde já gostaria de poder obter fotocópia desta proposta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta só pode pecar por ser um pouco óbvia, já que se estabelece que, caso seja necessário, deve ser possível fazer um alargamento. De facto, se há votações que não foram possíveis concluir no prazo fixado - e isso é fácil que venha a acontecer, como já se verificou na discussão do Orçamento em vigor -, deve haver a possibilidade de se prolongar. Aliás, sempre haveria um prolongamento, mas com violação do Regimento o que seria lamentável. Ora, a proposta serve para evitar isso mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto se aguarda a distribuição das fotocópias, informo o Plenário de que o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos me pediu que divulgasse o seguinte: «Tendo o Plenário acabado de votar a baixa à Comissão de Regimento e Mandatos da proposta de um artigo novo - artigo 192.º-A -, apresentada pelo PCP, pelo prazo de l dia, solicito a V. Ex." que se digne a anunciar a convocação, que por este meio faço, da Comissão para reunir, para tal fim, amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas e 30 minutos. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos».
Srs. Deputados, posto isto, vamos votar a proposta de aditamento do n.º 3 do artigo 193.º-F, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS e abstenções da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós desconfiamos que se propuséssemos uma norma em que se dissesse que a Assembleia da República está em Lisboa o Sr. Deputado Silva Marques votava contra.

Risos.

Não há qualquer fundamento para uma posição deste tipo e creio que esta votação não pode significar a proibição de qualquer alargamento, quando necessário. Quando necessário, terá de efectuar-se! E só não será contra o Regimento porque o Sr. Deputado Silva Marques invocará, então, um consenso contra-regimental. Mas isso é um absurdo tão grande e traduz uma postura de tal maneira deformada na normativização que não merece qualquer comentário. É um absurdo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lembrar que o PS votou contra a proposta de aditamento do PCP por uma razão muito simples: é que os prazos de apresentação de discussão e de aprovação do orçamento são prazos muito rígidos.

Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!