21 DE NOVEMBRO DE 1984 561

2 - São obrigatoriamente discutidas e votadas em Plenário, em tempo não inferior a 4 dias:

a) A criação de novos impostos e alteração da base de incidência, taxas e regimes de isenção dos impostos existentes;
b) A matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento;
c) O articulado da proposta de lei das grandes opções do Plano.

3 - São discutidas e votadas pela Comissão, em tempo não inferior a 10 dias, as restantes matérias sem prejuízo de devolução para Plenário ou avocação nos termos regimentais.

4 - A organização dos debates será estabelecida em conferência de presidentes, mediante proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que o meu grupo parlamentar retira a proposta que acaba de ser lida e que vai apresentar uma proposta de substituição para contemplar as questões que, em nosso entender, não se encontram adequadamente resolvidas no texto do artigo 193.º-F, proposto pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, queira ter a bondade de ler, desde já, o texto dessa proposta para que eu possa mandar publicitá-la e distribuí-la pelos senhores deputados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta diz respeito ao debate na especialidade na Comissão, na parte da sua duração e metodologia.
É portanto, uma proposta de alteração do n.º 3 deste artigo que passaria a ter o seguinte conteúdo:

3 - O debate na especialidade na Comissão, que não excederá 15 dias nem será inferior a 12 dias é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 193.º-F continua em discussão.
A proposta do PCP foi retirada, havendo apenas uma proposta de substituição do n.º 3 do artigo 193.º-F e a proposta oriunda da Comissão.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta visa alertar para 2 questões: por um lado, para que o prazo é escasso e, por outro, para a necessidade de assegurar uma certa metodologia para o trabalho da Comissão.
A metodologia é um pouco óbvia e, por isso, pode pecar, mas não por inutilidade. Daí que nós alertemos os senhores deputados uma vez que vamos ter que votar já de seguida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço desculpa por não ser novamente um jurista a intervir pela nossa bancada, mas desde que emprestámos um ao Governo, estamos um bocado falhos de deputados com essa qualidade!...

Risos do PS.

A questão que queria formular está relacionada com os prazos. Percebi que o Sr. Deputado José Magalhães havia dito que o prazo era curto, mas, como houve a retirada de uma proposta, não entendi qual a sua posição concreta quanto a esse prazo.

Vozes do PCP: - A proposta vai ser distribuída!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, o que visamos é a consagração de um mínimo de 12 e um máximo de 15 dias para o debate, em vez do que aqui se prevê, ou seja, que o debate não possa exceder os 10 dias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não há mais inscrições relativamente aos n.ºs 1 e 2 do artigo 193.º-F, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta do PCP para substituição do n.º 3 do artigo 193.º-F.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria anunciar que estamos a elaborar uma outra proposta, a qual vai ser de imediato enviada à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não há razão para fazer sigilo, nem para que a Câmara deixe de funcionar, esclareço que a nossa proposta vai no sentido de que, mesmo sendo fixado o prazo de 10 dias, se deve introduzir uma cláusula que salvaguarde a possibilidade da sua dilatação, deliberada pelos órgãos e nos termos próprios, quando necessário, porque pode haver razões de interesse nacional que justifiquem o alargamento do pra-