556 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visava e visa, porque ainda tem algum sentido útil, garantir um período mínimo de debate em comissão, precedendo o debate que deve ter lugar no Plenário, na generalidade.
Acabámos de votar disposições sobre o debate, na generalidade, em Plenário. No entanto, creio que ainda faz sentido considerar a utilidade de fixar um prazo certo para que o Orçamento do Estado não possa entrar na Assembleia e, por exemplo, começar a ser discutido no dia seguinte, durante 2 dias - como os Srs. Deputados querem - ou, na melhor das hipóteses, durante 5 dias. Cremos que é útil reflectir sobre isto.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta apresentada pelo PCP porque, muito embora reconheçamos que ela poderia ter alguma utilidade, cremos que temos que ter presente o que tem sido a realidade portuguesa quanto à apresentação de orçamentos do Estado.
Pensamos que um período de um mês, obrigatoriamente, para a discussão do Orçamento do Estado em comissão, antes da apreciação na generalidade, poderia, em certos casos, conduzir o País a uma situação ainda pior do que aquela que já decorre, ou seja, a de vários governos, entre eles o actual, não apresentarem antecipadamente as propostas de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não retirámos a nossa proposta porque, quanto a nós, faz sentido que o Regimento fixe um prazo mínimo de garantia de debate parlamentar em comissão. Assim, não nos apegámos a este concreto prazo mínimo e, menos ainda, deixávamos de admitir cláusulas que salvaguardassem situações de anomalia institucional.
Em todo o caso, deveria ter-se encontrado uma solução que desse resposta aos 2 problemas que estão equacionados e não, pura e simplesmente, os postergasse.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em presença da votação anunciada, fica prejudicada a proposta apresentada pela ASDI para o artigo n.º 193.º-D.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Naturalmente que fica prejudicada, Sr. Presidente.
No entanto, gostaria de fazer uma declaração de voto em relação a esse artigo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Abstivemo-nos em relação a todos os números do artigo 193.º-D, naturalmente, por privilegiarmos a proposta que agora acabámos por retirar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos o artigo 193.º-E, vindo da Comissão, e ainda uma proposta apresentada pelo PCP, sobre a mesma matéria, para o artigo 193.º-F.

ARTIGO 193.º-E

(Votação na generalidade)

No termo do debate são votadas na generalidade, necessariamente, as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado.

ARTIGO 193.º-F

(Votação na generalidade)

No termo do debate serão sucessivamente votadas na generalidade a proposta de lei das grandes opções do Plano e a proposta do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção para uma coisa que me parece uma gralha. O texto que está na nossa posse, no artigo 193.º-E, diz: «No termo do debate são votadas na generalidade, necessariamente,. ..». Acho que se pretenderia dizer «sucessivamente» em vez de «necessariamente». Ou seja, «sucessivamente, as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado. Parece-me que o «necessariamente» não faz qualquer sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o texto que consta da proposta e não vejo nenhum apontamento no sentido de ser modificado, embora me pareça que a observação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso torne a redacção mais consentânea com o espírito do normativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente não tenho aqui presente o original de onde foi extraído este relatório. No entanto, penso que realmente há uma gralha e que a expressão pretendida seria «sucessivamente». Por isso, se os diversos grupos parlamentares estivessem de acordo, proporia apenas que se procedesse à correcção.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Há objecções, Sr. Presidente. Tenho dúvidas sobre isso e assim julgo que não devemos substituir tão rapidamente um advérbio por outro.