21 DE NOVEMBRO DE 1984 555

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso em consonância com o que já tínhamos dito sobre as anteriores intervenções do mesmo Sr. Deputado, com as quais estávamos inteiramente de acordo.
Desejamos, no entanto, sublinhar que este voto não pode, de maneira nenhuma, ser entendido como qualquer atitude de menor consideração com a Mesa.
Muito pelo contrário, temos apreciado os esforços que a Mesa fez para tentar emendar uma situação que foi criada por um momento de natural desatenção. E digo «natural desatenção», pois ela surgiu após um debate tão longo como tem sido este debate sobre as alterações ao Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi desatenção, Sr. Deputado Luís Beiroco!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Do ponto de vista jurídico, vocês não têm a mínima razão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias, que intercala a expressão que o Sr. Secretário da Mesa vai ler.
Foi lida. É a seguinte:

A proposta intercala entre «duração» e «5 dias» a expressão «duração mínima de 2 dias e máxima de».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa abstenção é o de uma recusa de participação numa votação que, do nosso ponto de vista, está viciada à partida.
Na nossa abstenção consubstancia-se o respeito pelo n.º 2 do artigo 106.º do Regimento, que obriga os deputados presentes a participarem nestas votações.
A nossa abstenção tem, de facto, o sentido de nos recusarmos a participar na votação.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que votámos contra esta proposta por considerarmos que, para além de inverter o sentido de uma votação já realizada, ela visa restringir e limitar, de maneira arbitrária e sem qualquer regra objectiva, o debate em torno de uma matéria tão importante como é o Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do n.º 2 do artigo 193.º-D.
Foi lido. É o seguinte:

2 - O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e a abstenção do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 3 do mesmo artigo.

Foi lido. É o seguinte:

3 - Antes do encerramento do debate cada grupo e agrupamento parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a sua posição em relação às propostas de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pensamos que a proposta apresentada pelo PCP para o artigo 193.º-E está prejudicada no n.º 1 e que se manterá a apreciação do n.º 2, o qual vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

A Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentará uma proposta à Conferência de Presidentes, com vista à organização do debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face da evolução das votações já verificadas, a proposta deve considerar-se prejudicada e, por isso, retirada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto há uma proposta do PCP que não respeita directamente ao assunto que tem sido objecto de discussão no Plenário, que tem o n.º 193.º-D, e que consta do seguinte:

ARTIGO 193.º-D

(Início e termo dos debates em Plenário)

O debate em Plenário inicia-se no primeiro dia parlamentar subsequente ao decurso de 30 dias contados desde a apresentação das propostas.
Pelas informações que tenho esta proposta não está prejudicada e, portanto, tem que ser objecto de apreciação e votação.
Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.