550 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, queira ter a bondade de aguardar um pouco, visto que o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Deputado Luís Beiroco desejava pronunciar-se sobre este incidente ou se é sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - É para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, permitir-me-ia solicitar no Sr. Presidente que me informasse sobre os motivos que levam a Mesa a não conceder ao meu grupo parlamentar o exercício do direito de defesa face às declarações proferidas pelo Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, é apenas para evitar um certo círculo vicioso que podia aqui estabelecer-se se porventura o Regimento não tivesse posto o limite de haver o direito da legítima defesa e depois de se dar explicações.
Presumo que é apenas uma só vez, sujeitando-nos porém a situações que nem sempre são as mais consentâneas com este propósito. Mas trata-se de evitar a repetição consecutiva de incidentes desta natureza, que por certo nunca mais poderiam ter fim.

essa razão por que a Mesa entende que é apenas uma só vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a nossa postura nesta Casa é construtiva, no sentido de que esta Assembleia possa dar resposta aos graves problemas que afectam o povo português, acataremos a decisão de V. Ex.ª e não recorreremos dela. Mas que fique registado que atitudes, palavras e afirmações como as do Sr. Deputado Luís Saias é que não dignificam esta Casa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço a sua primeira posição tomada porque revela não só confiança mas sobretudo também o reconhecimento da necessidade de serenarmos toda esta questão para entrarmos em trabalho mais produtivo e eficaz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está a ser discutida tem alguma delicadeza. É evidente que uma discussão na generalidade das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado, sendo anualmente um dos grandes momentos da vida parlamentar, deve, em termos do Regimento, ser rodeada de cautelas de modo a que a dignidade desse debate seja salvaguardada. Por isso, talvez se impusesse a existência de uma proposta que não se limitasse a estabelecer um período máximo para a discussão mas que estabelecesse também um período mínimo para essa discussão.
Por outro lado, devemos ter presente que, depois das alterações introduzidas pela revisão constitucional e, portanto, de esta Câmara apreciar o Orçamento do Estado e não apenas uma lei de autorização de receitas e despesas, a discussão do Orçamento é muito mais complexa e é mesmo desejável que seja cada vez mais profunda. Mas, pela própria natureza das coisas - e isso foi reconhecido por esta Câmara, ao elaborar uma nova lei, de enquadramento do Orçamento -, deverá ser, em larga medida, feita na especialidade e, dentro da discussão na especialidade, em sede de comissão especializada. Ponderando todas estas razões, faço aqui um apelo aos Srs. Deputados da maioria que apresentaram estas propostas no sentido de as alterarem para «um período de 3 a 5 dias». Parece-me que seria razoável 3 dias para um debate na generalidade em que, portanto, se aprecia a filosofia geral de um orçamento do Estado, ou de uma proposta de lei do Plano. Três dias para um debate político parece-me suficiente, sem prejuízo do posterior aprofundamento desse debate durante a discussão na especialidade.
Creio que o que devemos evitar é que efectivamente o Orçamento e o Plano possam ser discutidos apenas num dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou inteiramente de acordo com as observações feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco quanto à importância institucional dos debates do Orçamento e do Plano. Aliás, a nossa preocupação consistia precisamente em que se fixasse e se garantisse - porque é esse o significado desta fixação - um período mínimo que permita um amplo debate, correspondente à importância política do Orçamento e do Plano. Não sei se o prazo proposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é satisfatório. Em todo o caso manifestamos a nossa disponibilidade no sentido de contribuir para que seja fixado esse prazo mínimo, em termos que podem ser objecto de debate com os restantes Srs. Deputados, e exortamos os membros das outras bancadas e contribuírem positivamente nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Saias (PS): - Na realidade, supomos que, a introdução de um prazo mínimo é realmente de muito pouca utilidade, senão uma indicação verdadeiramente inútil. Trata-se realmente de documentos complexíssimos e importantes, mas a verdade - como, o Sr. Deputado Luís Beiroco acabou de salientar - é que a parte substancial da discussão é feita em comissão. No entanto, neste preceito dá-se uma indicação: «terá a duração máxima de 5 dias». Quando se pretende introduzir uma duração mínima está a pensar-se que a conferência de líderes, em vez de ser composta por deputados perfeitamente conscientes do trabalho parlamentar, é formada, sim, por pessoas que conhecem mal a realidade. Ora, julgo que, depositando alguma confiança na conferência de líderes, é evidente que ela ajustará a duração do debate à complexidade e à importância de que os diplomas, em concreto, se revistam.