546 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de um novo artigo - artigo 192.º-A -, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 192.º-A

(Efeitos da não confirmação do tratado)

1 - A deliberação da não confirmação será objecto de publicação no Diário da República.

2 - A Assembleia da República pode introduzir alterações às condições de ratificação na resolução de aprovação do tratado, no caso do tratado admitir a existência de reservas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa impedir que a Assembleia da República seja obrigada a confirmar uma norma considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Se for possível que Portugal se vincule a um tratado introduzindo reservas que impeçam os efeitos inconstitucionais na nossa ordem jurídica, a resolução deve poder dizer isso mesmo, ou seja, que Portugal deve ficar vinculado ao tratado, mas devem ser feitas as reservas que impeçam os efeitos inconstitucionais.
Nada deve, pois, impedir que este efeito seja produzido, e a resolução aprovada pela Assembleia é um instrumento apto para o conseguirmos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de recordar que a proposta ainda não foi distribuída pelas diversas bancadas e, portanto, ainda não possuímos o texto para ponderar sobre ele.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos aguardar algum tempo porque a proposta já está a ser fotocopiada para ser distribuída pelas bancadas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma troca de impressões informal revelou que seria útil deixarmos decorrer um tempo mínimo de reflexão sobre, a questão que foi suscitada.
Nesse sentido, propomos que a Assembleia remeta a discussão desta questão para a próxima reunião plenária, pois assim haverá tempo necessário para que se aprofunde a reflexão sobre este debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria que V. Ex.ª esclarecesse o seu pensamento. Os Srs. Deputados requerem o adiamento da votação ou o adiamento da própria discussão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, requeremos o adiamento da discussão e votação deste artigo. Creio, pois, que seria mais proveitoso discuti-lo depois de terem sido feitas as reflexões necessárias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo creio, a Mesa só poderá adiar a votação dos artigos. Nesse sentido, e uma vez que assim foi requerido, este artigo será votado na próxima reunião plenária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queremos facilitar o andamento dos trabalhos. Porém, se nos obrigam a ser rigorosos, então deverá ler-se no requerimento que entregámos à Mesa que requeremos a baixa à Comissão por um dia para permitir a reflexão que parece ser desejada por todos nós. O objectivo deste requerimento é no sentido de as diferentes bancadas poderem reflectir, pois parece ter sido esse o entendimento a que se chegou numa curta troca de impressões informal. Portanto, terei todo o gosto em introduzir uma alteração no requerimento que apresentámos, que é a de solicitar a baixa à Comissão por um dia, ou seja, até à próxima reunião plenária.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PCP no sentido de o artigo 192.º-A baixar à Comissão pelo prazo de um dia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, e abstenções do PS, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vai ser lida uma proposta ao n.º 2 do artigo 193.º, que tinha ficado pendente de votação.

Foi lida. É a seguinte:

2 - Quando se verifique a não apresentação no prazo legal das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento de Estado, a Assembleia deliberará sobre a convocação do Governo para que este a informe das razões de tal facto em sessão especialmente marcada para o efeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do CDS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que havia uma outra proposta sobre esta matéria que não foi submetida à votação na altura em que