544 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Sem dúvida que sim, Sr. Deputado, e, se o desejarem, voltar-se-á a ler de novo e de forma mais pausada.

Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques e eu próprio aceitamos a proposta de substituição do PCP para o n.º 2, que passará a n.º 3 do artigo 192.º Assim, retiramos a nossa proposta e pensamos que deve ser votado o início da nossa com a substituição introduzida pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Luís Saias. O Sr. Secretário vai ler de novo a proposta apresentada pelo PCP.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, passámos aqui há dias horas a discutir esta questão tão simples, que carecia desta correcção constitucional que permitisse à Assembleia não tornear a existência do Presidente da República, que a cegueira política de alguns queria apagar juridicamente. Isso foi corrigido. Ainda bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema também para uma declaração de voto.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas referir que a aprovação desta proposta era óbvia, na medida em que só pode haver segunda deliberação da Assembleia da República em relação a um veto exercido pelo Presidente da República, o qual é um veto subordinado em relação à decisão prévia de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. Ora, isto significa que a redacção que constava do texto da proposta da Comissão não era nem correcta nem rigorosa pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque a publicação da decisão do Tribunal pode ser posterior até à própria segunda deliberação da Assembleia - pode decorrer um lapso de tempo muito grande entre a decisão, o veto e a própria publicação - e, em segundo lugar, porque o que conta em relação a este processo é a recepção da mensagem pela Assembleia da República e a vontade da mesma de efectuar nova deliberação em relação ao diploma vetado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para interpelar a Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de esta corrigir a afirmação que está a fazer sucessivamente de que este texto é o da Comissão. Ora, este texto foi apresentado aqui pelo PS e PSD, sendo o da Comissão apresentado pela Sr.ª Deputada Margarida Salema e que, pelos vistos, não foi do agrado da maioria.

O Sr. Presidente: - Está feita a correcção e aceitamo-la como tal, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vai ser lido o n.º 3, o qual, pela ordem cronológica estabelecida, será o n.º 4.

Foi lido. É o seguinte:

4 - Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um membro do Governo e um deputado por cada grupo ou agrupamento parlamentar, salvo deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, nos termos do artigo 148.º

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e com a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 4 do artigo 192.º, que passa a ser o n.º 5.

Foi lido. É o seguinte:

5 - A discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Seguidamente vai ser lido o número seguinte, o qual é um aditamento de um novo número e que vem classificado como n.º 4-A, apresentado pelo PCP, que passa a ter o n.º 5-A.

Foi lido. É o seguinte:

5-A - A Assembleia da República, se o tratado o admitir, pode ainda introduzir, sob a forma de reserva, alterações à resolução de aprovação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação é absurda. A Assembleia da República pode sempre introduzir, sob a forma de reserva, alterações a qualquer resolução de aprovação de tratados que faça, e o tentar ocultar este poder é, pura e simplesmente, desprovido de qualquer fundamento e traduz as condições em que se está a trabalhar aqui, contra as quais, de resto, protestamos veementemente. Isto não é coisa nenhuma!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra para uma declaração de voto.