21 DE NOVEMBRO DE 1984 543

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler o n. º 2 do artigo 192.º para ser submetido à votação.

Foi lido. É o seguinte:

2 - A segunda deliberação será tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efectividade de funções, para se realizar depois de passados 15 dias sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quero lembrar que há uma proposta assinada por deputados de vários partidos, a começar pelo Sr. Deputado José Magalhães, do PCP, e essa proposta é que constitui actualmente o n.º 2, os outros números passam a ter um número a mais, pela ordem em que estão redigidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, peço a atenção de V. Ex.ª para verificarmos se essa proposta que agora refere, que seria uma proposta de substituição, é aquela que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Trata-se de uma proposta de aditamento de um novo número que tanto pode ser votado imediatamente como no fim, destinado-se, de qualquer modo, a manter o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o n.º 2 da proposta da Comissão mantém-se. Este é um aditamento de um novo número, cujo texto vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Quando a norma do tratado submetida a segunda deliberação diga respeito às regiões autónomas, nos termos do artigo 229.º, alínea f), da Constituição, o Presidente solicitará aos respectivos órgãos de governo próprio que sobre a matéria se pronunciem com carácter urgente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito brevemente, exprimir o quanto este grupo parlamentar se congratula pelo facto de ter sido possível, na linha de certo tipo de alterações do Regimento favoráveis ao respeito dos direitos das regiões autónomas, introduzir este preceito que visa concretizar esse direito de participação também nos processos de segunda deliberação, o que é uma solução francamente avançada.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, queira ter a bondade de ler o n.º 2, que passa a ser o n.º 3 do artigo 192.º

Foi lido. É o seguinte:

2 - A segunda deliberação será tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados em efectividade de funções, para se realizar depois de passados 15 dias sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de o fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quero chamar a atenção da Mesa para o facto de que existe uma proposta de substituição apresentada pelo PCP referente à mesma matéria e que deveria ser lida para a Câmara se poder aperceber das duas versões em presença.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, pois sendo uma proposta de substituição, terá de ser lida e votada primeiro.
Estamos com alguma dificuldade em ler a proposta como tal, agradecíamos ao Sr. Deputado que nos ajudasse ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto, essa proposta está escrita com a minha letra, portanto, eu lê-la-ei, se me dão licença.
Com a redacção proposta pelo PCP, o preceito seria o seguinte:
A segunda deliberação será tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados em efectividade de funções, para se realizar a partir do 15.º dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República, através da qual o veto é exercido.
Esta substituição visa obviar o carácter inconstitucional da proposta apresentada pelos partidos da coligação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai ler de novo a proposta apresentada pelo PCP.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nós queríamos ler com atenção e reflectir sobre o texto, o qual oferece dificuldades em ser lido. Assim, se V. Ex.ª nos conceder 30 segundos, creio que seria o suficiente.