538 I SÉRIE - NÚMERO 16

instalação, do trânsito e do armazenamento de armas nucleares no nosso país.
Ainda no que respeita à Conferência a que se referiu e em que eu próprio também participei, gostaria de lhe colocar uma outra questão. Assistimos hoje com preocupação a um determinado número de situações como estas: há uma renegociação do Acordo das Lajes, há novos acordos relativamente à base de Beja, existem acordos a outros níveis, mas esta Assembleia e o nosso país não têm qualquer conhecimento do teor dessas renegociações, desses novos acordos.
Não lhe parece que, a par com situações como aquela que referiu do trânsito, que é hoje já feita de uma forma regular, de submarinos nucleares no estuário do Tejo, estas situações põem em causa a soberania do nosso país para além de porem em causa a própria segurança do nosso país?
Quanto à manifestação de repúdio por esta situação por parte da população portuguesa, do povo português, gostaria de lhe colocar outra questão, que, aliás, penso que também, e ao de leve, abordou na sua intervenção.
Não pensa que as inúmeras posições que as autarquias locais vêm tomando de Norte a Sul do país - e autarquias locais dos mais diversos quadrantes político-partidários, câmaras, assembleias municipais, assembleias distritais, etc. - no sentido de declarar os respectivos concelhos, os respectivos distritos como zonas desnuclearizadas, são um sintoma claro de desejo do nosso povo no sentido, de facto, o nosso país ser liberto deste perigo que é a nuclearização de Portugal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, também não desconhecemos a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que tem presente nesta Câmara um projecto de lei que visa a proibição do fabrico, estacionamento e trânsito de armas nucleares no nosso país.
É evidente, Sr. Deputado, que V. Ex.ª, levanta uma questão extremamente delicada e não deixa de ser surpreendente o comportamento do Governo no que diz respeito à questão da renegociação do acordo das Lajes e ao problema da base de Beja.
É um problema que já não é novo nesta Câmara. Não temos conhecimento exacto dos termos do acordo da base das Lajes, e temos necessidade, urgência, obrigação, direito de receber do Governo informações concretas sobre estas renegociações. Aliás, consta até, Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, que pela primeira vez se contempla nesse acordo a possibilidade de aviões de outro país poderem utilizar, em caso de conflito, os 9 aeródromos das 9 ilhas do Arquipélago dos Açores.
É evidente que está em causa a segurança do país e estamos realmente em perigo. Aliás, a julgar pelo que acontece com a utilização do rio Tejo, Sr. Deputado, pode haver dúvidas legítimas de que algumas bases portuguesas possam estar a servir de ponto de apoio para trânsito de armas nucleares.
Ainda a este respeito, Sr. Deputado, também nada sabemos sobre a colocação de uma instalação de rastreio nuclear no Sul do País. Estamos sem saber, exactamente o que se passa. As notícias são desencontradas e o próprio embaixador dos Estados Unidos da América já manifestou uma certa estranheza numa longa entrevista a um dos mais importantes jornais do país. Também sobre este aspecto a Assembleia da República devia ser urgentemente informada.
Em relação a tudo isto, Sr. Deputado, é evidente que as autarquias mais não fazem do que ir ao encontro da intenção dos portugueses. Uma sondagem realizada pelo Expresso-Euroexpansão, que são organizações insuspeitas, em 16 de Abril do ano passado, dava este resultado: 85% dos portugueses são contra a instalação das armas nucleares em Portugal.
É evidente que temos que observar a vontade do povo, e as autarquias mais não reflectem do que essa vontade.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de aqui referir a posição do Dr. Mário Soares e de Felipe Gonzalez no comunicado final e na conferência conjunta que deram aquando da visita do presidente do Governo espanhol a Portugal em que ambos se manifestaram dizendo que não há riscos de nuclearização na Península Ibérica.
Pois então passemos das intenções aos factos, aprovando legislação que impeça definitivamente a instalação no nosso Estado e no Estado de Espanha de armas nucleares.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tomem a iniciativa legisferante!

O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração política produzida hoje, nesta Câmara, não pode ignorar a jornada de luta estudantil, levada a cabo, à escala do País, contra a acção do ministério Seabra. Bem se compreende que o PCP, na sequência de outras posições assumidas, sem ambiguidade, nos domínios da educação, manifesta aos estudantes portugueses a sua solidariedade combativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A intervenção do meu Grupo Parlamentar, centrada nos problemas da comunicação social, não pode eximir-se a ter como referência, pela gravidade de que se revestem, alguns aspectos da situação política, com saliência para a crise instalada na coligação. As instituições estão paralisadas. Desde logo, a Assembleia da República não tem qualquer agenda de trabalhos, para além da discussão do Regimento, e espera há um mês que o Governo apresente a proposta de lei do Orçamento do Estado, enquanto se multiplicam os buracos financeiros. A intriga sobe de tom, o descalabro atinge proporções inquietantes, piora a vida dos trabalhadores e de amplos sectores da população, o primeiro-ministro continua em agitadas, onerosas e inócuas bolandas, a barca da Administração Pública, estática, afunda-se num vespeiro sem precedentes. O Executivo, arruinado, é, cada vez mais, em cada dia que passa, um Go-