540 I SÉRIE - NÚMERO 16

comprovando, uma vez mais e a talhe de foice, que o Executivo Soares/Mota Pinto usa, na consideração dos diferendos laborais, de dois pesos e duas medidas, intentando, por artimanhas e ínvios procedimentos, dividir lutas que são comuns.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou, perante a Câmara, um quadro que, sobre ser ilegal e intolerável, exige uma viragem urgente, no sentido do respeito pela Constituição e pelas normas democráticas que asseguram o pluralismo de opinião, a independência e liberdade de imprensa, bem como os direitos profissionais dos jornalistas e demais trabalhadores do sector que nos ocupa.
A coligação governamental revela uma incapacidade irredimível para a solução dos reais problemas do País, esgotando-se em pequenos e médios conflitos caseiros, fazendo tábua rasa da legalidade e piorando, dia a dia, até às fronteiras da ruptura, a situação geral dos Portugueses, pelo que, em face do que se verifica no âmbito da comunicação social e que acabámos, em termos sumários, de apreciar, se impõe, por mais estas razões acrescidas, a sua demissão imediata.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Como já ultrapassámos o tempo regimental destinado ao período de antes da ordem do dia, ficam com a palavra reservada, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa do Governo, no domínio da educação refere a reestruturação dos Serviços Sociais Universitários, que têm de estar cada vez mais ao serviço dos que deles efectivamente carecem devendo ser geridos em regime de comparticipação dos utentes.
Mas, e infelizmente, tal não se verifica. Se saudámos em devido tempo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 132/80, no que se referia à participação dos estudantes no Conselho de Acção Social do Ensino Superior, era porque esperávamos que aí existisse um espírito de diálogo e abertura mas, e acima de tudo, e como vem expresso no artigo 5.º do referido decreto-lei que se verificasse por parte do Ministro da Educação a aceitação das propostas que nessa sede fossem aprovadas.
Durante um ano as associações de estudantes dialogaram e participaram, num espírito construtivo, na definição de uma política de acção social que tivesse em conta critérios de justiça social.
Chegou-se, deste modo, a uma proposta consensual no Conselho de Acção Social do Ensino Superior no que se referia ao regime de bolsas e capitações. Mas, e sem consulta prévia, o Sr. Ministro da Educação mandou publicar, após aprovação em Conselho de Ministros uma portaria que altera por completo a proposta saída do Conselho de Acção Social do Ensino Superior, e não apenas a altera como veio afinal a desprezá-la. Há, deste modo, uma subversão completa do entendimento geral a que reitores, responsáveis dos Serviços Sociais Universitários e estudantes haviam anteriormente chegado com o Sr. Ministro.
Porquê? Perguntam as associações de estudantes. Porquê? perguntamos nós.
No entender do Sr. Ministro da Educação e do Conselho de Ministros, porque havia uma lógica de gestão económico-financeira a privilegiar.
A partir desse momento quebrou-se o diálogo. Mas quebrou-se por culpa do Sr. Ministro da Educação que durante um ano, foi ouvindo e dando anuência às posições do Conselho de Acção Social do Ensino Superior para, no final anular todos os resultados a que se tinha chegado. Por isso se verificou o abandono dos representantes estudantis desse órgão, abandono que contou com a solidariedade dos reitores e dos responsáveis dos serviços sociais. Todos eles tiveram ensejo de criticar publicamente a quebra dos compromissos por parte do Sr. Ministro.
E é lamentável que tendo o Sr. Ministro tido a oportunidade de explicar televisivamente a sua posição, a mesma oportunidade não tenha sido oferecida aos representantes estudantis.
É por isso que nós hoje aqui estamos. Para denunciar as quebras de ética no comportamento político, para denunciar também a falta do esclarecimento a que a opinião pública tem direito.
Diz-se que os estudantes universitários usufruem da parte de leão no orçamento da Acção Social Escolar. Ê, em parte, verdade. Mas convém que se esclareça porquê.
Quando dois terços dos estudantes universitários são deslocados do seu agregado familiar deve ou não exigir-se ao Estado que apoie a sua formação contribuindo assim para o desenvolvimento do País e para a inexistência de desigualdades sociais no acesso à educação?
Nós defendemos que sim, e com isso estamos a lutar contra a elitização no acesso ao ensino superior.
O estudante dos ensinos preparatório e secundário, ao invés, estão na quase totalidade dos seus casos, próximo do seu agregado familiar, não necessitando por isso os seus encarregados de educação de onerar tanto o orçamento familiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na lógica de justiça social que defendemos é necessário dar condições a todos os que conseguem atingir o ensino superior para que possam frequentá-lo, situação que infelizmente hoje começa a não se verificar.
Por isso o regime geral das bolsas e capitações; e concretamente o aumento do preço das cantinas dos serviços sociais, não merece a nossa concordância.
O aumento verificado num ano é de 186% nos preços das refeições. O aumento das bolsas foi de 100% em 3 anos e cada vez atinge menos estudantes. Em 1983 somente 10% dos estudantes universitários usufruíram de bolsa de estudo. Cada vez serão menos a consegui-lo uma vez que o regime de capitações não é actualizado pelo menos ao nível da inflação.
Mais grave é no entanto o aumento do preço das refeições. Com este aumento para 100$ e a preços actuais; o Estado lucra com cada refeição 28$. Será esta uma política de justiça social?

Vozes do PSD: - Muito bem!