21 DE NOVEMBRO DE 1984 549

O Sr. Presidente: - Muito bem. Até que enfim que nos entendemos! Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, temos as mais profundas objecções políticas a que se converta aquilo que deve ser um limite máximo e um limite positivo, porque isso é que garante um mínimo de debate, na imposição de um limite mínimo à discussão. Aquilo que o PS e o PSD querem é que o debate não possa exceder um certo limite.
O que se tem de assegurar é o contrário, Sr. Deputado Luís Saias: é que ele nunca possa ter duração inferior a certo prazo.
Assim é que se garante que haja debate, porque de contrário, se um debate pode ter um período máximo de 1 dia a 10 dias, também pode ter um período mínimo, que é o das 24 horas e não mais. É isso que não queremos!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o texto que vinha da Comissão era, em nosso entender, clarificador, ou seja, definia que um debate com as características do da proposta de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado não pode decorrer num prazo inferior a 5 dias. O tempo era distribuído proporcionalmente entre os diferentes partidos.
O que nos é proposto, mais uma vez arbitrariamente e sem qualquer regra objectiva, é que a maioria - esta ou qualquer outra - possa decidir que o debate não tenha 5 dias mas, por exemplo, 24 horas, 2 horas ou até meia hora e dar 10 minutos a cada interveniente... Foi isto que os senhores acabaram por aprovar nos artigos atrás.
É um escândalo!

O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, de facto quero fazer um protesto.
Aquilo que se me afigura ser um escândalo, Sr. Deputado Jorge Lemos, é a atitude do PCP neste Parlamento. Efectivamente, penso que o PCP devia dizer claramente que não quer que a Câmara funcione. É isso que no fundo o PCP pretende e aquilo que até hoje tem feito com o Regimento actual.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra do meu grupo parlamentar.
É incrível que um representante de uma maioria, que tem impossibilitado que a Assembleia da República se debruce sobre candentes problemas do nosso país e do nosso povo, como sejam o dos salários em atraso, o da criação de municípios há muito reivindicados, o da resposta à questão orçamental, etc., uma maioria que se encontra dividida e com questiúnculas internas, que não deixa a Assembleia trabalhar, que obriga a marchas forçadas sobre o Regimento da Assembleia da República, que quer impor escandalosos aumentos para os deputados, venha agora dizer que é o PCP que não quer que a Assembleia trabalhe!
Seria bom que os deputados da maioria tivessem, pelo menos, um mínimo de vergonha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, começo dizendo ao Sr. Deputado Jorge Lemos que quem deve ter vergonha na cara são os deputados do PCP por fazerem afirmações insultuosas como esta!

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

Nunca, Sr. Deputado, a maioria, nomeadamente o PS, impediu que nesta Assembleia se debatesse qualquer problema com interesse. Aquilo que queremos impedir é que os senhores boicotem os trabalhos da Assembleia e que impeçam, com expedientes dilatórios constantes, que esta Assembleia esteja de facto ao serviço do povo português.

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

Vozes do PCP: - Está-se a ver!

O Orador: - Os senhores têm-se servido constantemente da Assembleia como tribuna de agitação política. É isso que estão a fazer neste momento!

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos a exercer direitos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente era para interpelar a Mesa.
É que o Sr. Deputado Luís Saias, ao pretender dar explicações à Câmara, agravou as razões que me levaram, há pouco, a requerer a defesa da honra em nome do meu grupo parlamentar.
Coloco, portanto, à consideração de V. Ex.ª a hipótese de utilizar novamente essa figura regimental.

O Sr. Presidente: - Penso, Sr. Deputado, que não será possível e agradeço-lhe o favor de serenarmos um pouco os nossos ânimos nesta discussão de ordem política, o que é sempre de aceitar dado o calor que às vezes se toma na defesa das posições que se assumem, mas que não tem outra relevância, nem deve ter, para além do plano político em que estamos inseridos, no desenvolvimento desta dialéctica política de carácter parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.