O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE NOVEMBRO DE 1984 553

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Srs. Deputados que estão a levantar este incidente formal, não têm razão!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós não temos razão e V. Ex.ª não tem caneta, ou então não sabe usá-la.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não tem caneta?

O Orador: - De facto, foi o Sr. Presidente que, sem que tivesse sido levantada qualquer objecção, considerou a proposta que iríamos votar como uma proposta de aditamento, a qual, na verdade, o era.
É nessa circunstância a nossa proposta - que, como é evidente, não tínhamos deixado cair - transformava-se, inevitavelmente, numa proposta de aditamento. Isto, tendo em consideração a forma como decorreram os trabalhos.
Do ponto de vista do conteúdo, mesmo que ela estivesse classificada como proposta de substituição, sendo materialmente de aditamento, cabe sempre à Mesa proceder à classificação das propostas e não ao deputado.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, os Srs. Deputados que suscitaram este incidente não têm razão. A Mesa classificou a proposta «de aditamento» - e muito bem -, quer porque foi essa a lógica do decurso dos trabalhos, quer porque é esse o conteúdo da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este incidente reveste-se de aspectos desagradáveis e penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso só interveio da forma como o fez por ter estado desatento.
Na verdade, quando se aproximou a altura de se votar o n.º 1 do artigo 193.º-D pedi uns momentos de pausa, anunciando que íamos fazer chegar à Mesa uma proposta sobre esse artigo.
Então, o Sr. Presidente esperou uns momentos e a proposta deu entrada na Mesa antes de se iniciar a votação deste artigo 193.º-D.
Esboçámos primeiro a ideia de que se deveria logo votar o artigo com este aditamento, mas o Sr. Presidente disse que não, pois primeiro deveria ser votada a proposta da Comissão e só depois o aditamento. E esta foi uma decisão da Mesa.
Devo dizer aos Srs. Deputados que a qualificação das propostas é feita pela Mesa, e assim aconteceu com esta qualificação que agora tratamos, sem reacção dos Srs. Deputados - e a meu ver bem!

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - Quero dizer apenas mais uma coisa: nós, Partido Socialista, votámos daquela forma o n.º 1 do artigo 193.º-D porque estávamos na convicção de que seguidamente iria ser votado o aditamento que propusemos. Se isto não acontecer assim, o PS terá sido defraudado e ter-se-ia usado o expediente de oposição a esta votação para conseguir um resultado que não era aquele que estava na nossa intenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estivesse com atenção, Sr. Deputado!

O Orador: - Portanto, o Partido Socialista declara que, se não for votado de seguida o aditamento, se considera defraudado na votação que acabou de fazer.

Vozes do PCP: - Estivesse com atenção!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não insistam, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por findo este incidente.
A Mesa esteve em conferência e, por maioria, determinou que se trata realmente de uma proposta de aditamento.
Assim, é com essa qualificação que ela está em discussão e que, seguidamente, será submetida à votação.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que, realmente, quem esteve desatento à votação foram o Sr. Deputado Luís Saias e a maioria quando, pelos vistos, votaram uma coisa que não queriam votar.

O Sr. Luis Saias (PS): - Nós confiámos na Mesa, Sr. Deputado!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado Luís Saias que se a proposta que apresentaram não fosse votada o Partido Socialista sentir-se-ia defraudado.
Direi por meu lado que, se vingar a interpretação da Mesa, quem se sente defraudado sou eu e o meu agrupamento parlamentar. E, no fundo, quem é defraudada é esta Assembleia, porque se trata de aceitar um princípio a partir do qual não sei para onde podemos caminhar.
De resto, é altamente discutível que se possam fazer propostas de aditamento a propostas de substituição. Podem fazer-se propostas de aditamento aos textos eventualmente a substituir, mas não a propostas que vão sucessivamente sendo apresentadas.
O que a maioria deveria ter feito, e aquilo que segundo o meu entendimento ela pretendia fazer, era apresentar uma outra proposta que se distinguia da proposta da Comissão pela introdução desse inciso. Mas não restariam dúvidas de que se tratava de uma proposta totalmente diferente.
De qualquer forma, para as coisas ficarem claras e para que cada um assuma a sua responsabilidade, recorremos da decisão da Mesa para o Plenário, porque entendemos que a questão está votada e não deve ser reaberta, tendo presente o princípio de que se não devem repetir votações.
Portanto, Sr. Presidente, recorro da decisão que a Mesa tomou sobre esta questão.