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21 DE NOVEMBRO DE 1984 557

Eventualmente, poderemos eliminar o advérbio que cá está. Alias, se não houver objecções, proponho que o advérbio seja eliminado, mas quanto à substituição tenho dúvidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que não deve haver objecção nenhuma à substituição do advérbio.
Nos termos do artigo 171.º da Constituição as votações compreendem uma votação na generalidade e, portanto, a votação na generalidade é necessária. Logo, necessariamente, vota-se na generalidade - o que é o que preocupa o Sr. Deputado Silva Marques. No entanto, do que aqui se trata é de fixar por que ordem é que se vota o Orçamento do Estado e o Plano.
Como sucede que o Orçamento do Estado é a expressão financeira do Plano, seria absurdo - e isso se quis acautelar - votar primeiro a coisa que é expressão da outra. Então, vota-se primeiro o Plano e depois a sua expressão financeira denominada Orçamento do Estado. Creio, pois, que o «sucessivamente», ao contrário do que diz o Sr. Deputado Silva Marques, não tem nenhum inconveniente e tem toda a vantagem. Vantagem, entre outras coisas, de nos exprimirmos portuguesmente bem.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? Eu tinha-me inscrito para formular pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, não percebi as dúvidas que V. Ex.ª tem quanto à substituição do «necessariamente» pelo «sucessivamente».
Percebo que se possa eliminar o «necessariamente», porque ele não faz qualquer sentido, mas creio que o «sucessivamente» é útil, exactamente na medida em que estabelece qual a ordem das votações. Creio que deve ser votado primeiro o Plano e depois o Orçamento do Estado pela razão que foi adiantada pelo Sr. Deputado José Magalhães - e que não vou repetir -, a qual deriva da própria concepção constitucional quanto à hierarquia destes 2 diplomas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, estou de acordo consigo quanto à ordem natural das coisas, mas o advérbio que estão a sugerir parece-me eventualmente indutor de más ou, pelo menos, discutíveis interpretações do advérbio «sucessivamente».
Se não houver objecções, proponho que se elimine o «necessariamente». Quanto a substituir o «necessariamente» pelo «sucessivamente», tenho objecções.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quais são as objecções?

O Orador: - Acabei de as exprimir, Sr. Deputado. Considero que o advérbio «sucessivamente» pode induzir a muito discutíveis interpretações acerca do seu significado prático.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pensando bem no assunto afigura-se-me que a posição que acaba de ser expressa pelo Sr. Deputado Silva Marques é realmente a mais sensata e prudente.
Efectivamente, se admitirmos a hipótese - que não é tão absurda como isso - de as grandes opções do Plano não serem entregues na Assembleia no prazo devido, porque a comissão especializada retarda o seu parecer, nada impõe - e o «necessariamente» passaria a impor - que o Orçamento do Estado não possa ser votado na Assembleia.
Claro que o sentido natural das coisas é o seguinte: são votados, sucessivamente, as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado. Mas julgo que não devemos fechar e trancar completamente a possibilidade de o Orçamento, por razões que neste momento não se descortinam mas que podem, porventura, existir, poder ser votado sem que antes se tenha que votar as grandes opções do Plano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de facto, a discussão nem sempre é inútil.
Depois de ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias até sou quase partidário de se manter o «necessariamente» com a interpretação de que tinham, necessariamente, que ser votadas as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado.
Quando o Sr. Deputado Luís Saias nos vem aqui dizer que se pode votar o Orçamento do Estado sem se votar o Plano está a enveredar por um caminho em que dificilmente o posso acompanhar. Não percebo como é possível aceitarmos que um governo, seja ele qual for, elabore o Orçamento do Estado, que por definição é o instrumento financeiro do Plano, sem saber para que é que esse Orçamento serve.
No fundo aquilo que o Sr. Deputado Luís Saias pretende é que esta Câmara ratifique uma proposta de Orçamento do Estado que não se sabe para que serve, uma vez que se ignora qual é o Plano que o justifica, em que é que ela se fundamenta.
É inimaginável que se possa votar o Orçamento do Estado sem se votar o Plano, como é inimaginável que um governo possa elaborar um Orçamento sem ter definido qual é o Plano anual de que esse Orçamento é o instrumento.
Assim, depois de ter ouvido o Sr. Deputado Luís Saias e para evitar as tais interpretações que podem ser perigosas - e já estou a ver quais elas são - quase arriscava dizer: «são votadas na generalidade, necessária e sucessivamente, as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado». Isto, para tudo ficar clarinho, clarinho que não pode haver Orçamento do Estado sem haver Plano anual e que primeiro tem que ser votado um e a seguir o outro.
É isto que devemos exigir, e não devemos pactuar com qualquer outra solução que permita entrarmos no absurdo, que era a solução imaginada pelo Sr. Deputado Luís Saias.