558 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a nossa profunda apreensão por ter ouvido hoje, em defesa da solução proposta pelo Sr. Deputado Silva Marques, concepções como aquela que aqui ouvimos da boca do Sr. Deputado Luís Saias. E que admitir-se a institucionalização legal do caos orçamental, admitir-se e confessar-se - como aqui foi feito - que pode haver votação do Orçamento e depois votação do Plano - não sabemos quando - é, em verdade, uma inversão constitucionalmente impossível.
Isso não é possível, Sr. Deputado Luís Saias, quer ponha ou não isso aqui, porque, felizmente, não é possível constitucionalmente.
Mas é uma confissão espantosa; a da noite! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, sobre essa matéria, manifestar também não a minha apreensão mas, neste caso, para me congratular, pois verifico que o Partido Socialista evoluiu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito!

O Orador: - Efectivamente, aquando da revisão constitucional, o Partido Socialista manifestou uma grande preocupação - que fez vencimento -, no sentido de ser mantida na Constituição essa concepção constante da alínea c) do artigo 93.º, estipulando que «[...] constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado».
Não é a nossa concepção do Plano e do Orçamento mas, se entendermos que, enquanto estiver em vigor o texto constitucional, essa definição terá de ser cumprida, como aliás todas as outras, não poderá haver uma votação, do Orçamento sem que haja a votações das grandes opções do Plano.
Quanto à preocupação prática que o Sr. Deputado Luís Saias revelou, devo dizer que esta matéria é uma matéria bastante académica porque, por vezes, os governos têm dificuldades em elaborar o Orçamento do Estado e nunca têm a mínima dificuldade na elaboração das grandes opções do Plano.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Têm é dificuldade em aprovar o Plano!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, a nós, juristas do PS e do PSD, não nos admira a posição tomada pelo ilustre deputado Lopes Cardoso, que, como todos sabem, é um engenheiro ilustre.
Na realidade, o que nos causa admiração são as posições tomadas por outros juristas. Efectivamente, os juristas desta Assembleia e também outros deputados pensam resolver tudo no Regimento e só o facto de quererem resolver no Regimento da Assembleia da República coisas que pouco ou nada têm a ver com ele é que tem feito enredar esta discussão ao ponto de se ter transformado numa discussão quase psicadélica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como se vê e se ouve!

O Orador: - Na realidade, nós admitimos tudo aquilo que o Sr. Deputado Luís Saias disse: não faz sentido que se discuta o Orçamento sem as grandes opções do Plano.
Não faz sentido mas não há maneira, no Regimento da Assembleia da República, de forçar o Governo a apresentar as grandes opções antes do Plano, como também não há maneira, no Regimento, de obrigar o País a ficar sem Orçamento por o Governo não ter apresentado as grandes opções do Plano.
Se os senhores querem acautelar esses receios de que haja Orçamento sem grandes opções do Plano, acautelem-nos na legislação própria e não no Regimento da Assembleia da República, que não é o local próprio para resolver problemas desse índole.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, entendo que a palavra «sucessivamente» induz uma continuidade no tempo que, de facto, pode conduzir a situações rígidas que, na prática, podem muito bem não ter lugar.
Daí as minhas dúvidas quanto à palavra «sucessivamente» e não quanto à ideia de que, efectivamente, as grandes opções do Plano devem ter lugar antes do Orçamento. Não tenho qualquer dúvida a esse respeito mas «sucessivamente» dá-me a ideia de continuidade no tempo e, sobre isso, tenho dúvidas de que tenha de ter obrigatoriamente lugar.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para produzirem intervenções, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Luís Beiroco, José Luís Nunes e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Luís Saias tenha saído da sala pois, a propósito da minha qualidade de engenheiro, estava quase tentado a dizer-lhe, parafraseando Poincaré que, por vezes, as leis são matérias demasiadamente sérias para serem deixadas exclusivamente aos juristas.
Em relação ao caso concreto, é evidente que, pelo Regimento, não podemos obrigar o Governo a apresentar-nos aqui as grandes opções do Plano. Quanto a isso e, para além das leis, é claro que, se a Assembleia quiser assumir a plenitude dos seus poderes e o Governo se mantiver e se mostrar, sucessivamente, relapso nesta matéria, há outras maneiras de agir em relação ao Governo. Mas deixemos isso de parte. Em todo o caso, há uma coisa a que a Assembleia se pode obrigar pelo Regimento: é não discutir o Orçamento sem que ele seja acompanhado pelas grandes opções do Plano anual. Se porventura e, por via disso, se atrasar a aprovação do Orçamento, então a responsabilidade não cabe à Assembleia mas sim, total e integralmente, ao Governo, que não manda atempadamente para esta Assembleia o Plano acompanhado do Orçamento.
Aquilo que nós pretendemos não é que o Regimento venha a determinar coisas que vinculem o Gover-