554 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Tomo em consideração o recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai no sentido de saber se o inciso «duração mínima de 2 e máxima de 5 dias» deve ser interpretado como sendo uma proposta de aditamento e, como tal, ser votado, ou se esta proposta não deve ser submetida à votação.
Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas para lembrar que, tratando-se de um recurso, é bom que seja aberto o debate sobre ele.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, o recurso está em discussão e aguardam-se as inscrições.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os colegas têm agora a oportunidade de mostrar que é uma proposta de substituição e não de aditamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós tivemos oportunidade de manifestar a nossa opinião ao longo do debate que se travou em torno da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luis Saias e Silva Marques, no sentido de que não poderíamos considerar como proposta de aditamento uma proposta que inverte o sentido de algo que já foi votado - isto sob pena de a Assembleia da República estar a anular votações a que já tinha previamente procedido.
Entendemos, contudo, Sr. Presidente, que não deveríamos, com este pequeno incidente, frustrar eventuais desatenções de bancadas que estão a participar neste debate.
Assim, no sentido de facilitarmos o andamento dos trabalhos, não iremos votar favoravelmente o recurso, mas abster-nos-emos, significando esta nossa abstenção todas as dúvidas que continuamos a ter sobre este processo.
Pensamos que a Mesa anunciou, e bem, as votações a que se ia proceder e se houve deputados desatentos, a culpa não pode ser atribuída à Assembleia da República, mas a essas bancadas, e exclusivamente a elas.
De qualquer modo, para não criarmos precedentes, que a nosso ver são incorrectos, e que podem vir a prejudicar o funcionamento da Assembleia, não votaremos favoravelmente o recurso, mas antes abster-nos-emos nessa votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos de imediato proceder à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS e da UEDS.

Uma voz do PS: - Olha, no PCP estão desatentos!

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata de uma declaração de voto, mas apenas de significar à Mesa que na intervenção do meu grupo parlamentar, quanto à questão do recurso, onde eu referi «abstenção» se deveria ler «voto favorável».

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Entendemos como tal, Sr. Deputado Jorge Lemos. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, pretendia exprimir o meu regozijo por esta decisão - a Câmara, obviamente, decidiu bem -, mas não queria deixar de estranhar a posição do PCP.
Dizia-se já que la donna é mobile, referindo-se isto às mulheres. Agora, porém, podemos também dizer que o «PCP é mobile»: anuncia que vai votar de uma maneira e vota de outra!
Isto realmente é sintomático daquilo que se passa nas bancadas do Partido Comunista Português!

O Sr. João Amaral (PCP): - Cale-se!

O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado se quiser falar nesse tom comigo, fala lá fora!

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não! Eu falo aqui com o senhor!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos poupar tempo!
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República foi forçada a pronunciar-se sobre uma questão que não deveria ter sido sequer objecto de deliberação e que teria sido regular e pacificamente dirimida não fora os Grupos Parlamentares do PS e do PSD não terem sabido fazer, isto' que é elementar, ou seja, apresentarem na boa, devida e regular forma uma proposta de aditamento. E, quando dizem aditamento, saber-se que é aditamento que querem e não substituição!
Corrigir lapsos é positivo, é honrado! Querer escondê-los é lamentável e dá origem a episódios tristes, como este a que assistimos agora!
Teria sido simples ao Sr. Deputado Silva Marques ou ao Sr. Deputado Luís Saias - agora tão indignado - tirarem o vosso papel da Mesa e substituírem-no por uma regular proposta de aditamento. Mas não podem é lançar para a Mesa um papel qualquer e esperar da bondade e da inteligência do Sr. Presidente que qualifique bem o que VV. Ex.ªs qualificaram mal!
Foi o que agora aconteceu e, por isso, com esse sentido de protesto votámos a favor do recurso interposto pela UEDS, e só por isso!

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado nega então que é à Mesa que cabe classificar as propostas?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É, mas não se lhe pode dar lixo!