564 I SÉRIE - NÚMERO 16

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
João Maria Ferreira Teixeira.
José de Almeida Cesário.
Manuel da Costa Andrade.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Gomes de Pinho.
Hernâni Torres Moutinho.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Morais e Castro.

Voto a que se referiu o Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) na Intervenção que produziu.
Cumpre-se hoje, dia 20 de Novembro, uma greve geral às aulas nos estabelecimentos do ensino superior, decretada por unanimidade nos encontros nacionais de direcções associativas e ratificada por reuniões e assembleias gerais nas principais universidades do País.
Esta situação foi provocada pela violação por parte do Ministro da Educação dos compromissos assumidos perante as associações de estudantes, designadamente no que respeita aos preços das refeições nas cantinas universitárias e aos montantes e capitações das bolsas de estudo, à revelia e em total desrespeito pelo trabalho desenvolvido num longo processo de negociações de que resultou um projecto de portaria apresentado á meses, pelo Conselho de Apoio Social do Ensino Superior.
Considerando que a Assembleia da República não se pode alhear de um problema com tão sérias implicações na vida universitária portuguesa e no cumprimento dos preceitos constitucionais referentes ao papel do Estado na garantia do direito ao ensino, designadamente os artigos 73.º, 74.º e 76.º da Constituição da República;
Considerando ainda que a implementação das medidas anunciadas pelo Ministro da Educação na sua recente intervenção televisiva conduz à elitização do sistema educativo e progressiva degradação do sistema público de ensino e no acesso aos diferentes graus de formação, que contraria frontalmente os preceitos constitucionais citados;
A Assembleia da República, reunida em 20 de Novembro de 1984:

1) Exprime aos estudantes universitários e às suas associações a sua solidariedade nas suas acções de luta contra a política elitista do ministro José Augusto Seabra e por uma política de apoio social digna e justa;
2) Manifesta a intenção de exercer as suas competências no sentido de ser dado cumprimento às disposições constitucionais que garantem a todos os cidadãos o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar;
3) Protesta contra a anunciada fixação arbitrária de novos aumentos de preços nos serviços sociais universitários, com rotura unilateral de compromissos assumidos, em nome do Governo, pelo ministro José Augusto Seabra.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1984. - Os Deputados do PCP: Paulo Areosa - Jorge Patrício - Jorge Lemos - José Magalhães - Ilda Figueiredo. _____

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 20 de Novembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 20 a 23 de Novembro corrente, inclusive);

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por José Júlio Vieira Mesquita (esta substituição é pedida para o dia 19 de Novembro corrente);

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por Fernando Chaves da Rocha Pereira (esta substituição é pedida para os dias 19 de Novembro corrente a 2 de Dezembro próximo, inclusive);
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Nuno Teixeira Lopes Tavares (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá (esta substituição é pedida para os dias 19 a 30 de Novembro corrente, inclusive);
José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para os dias 20 e 21 de Novembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que