610 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não queira fazer distinção entre o rigor para o escrito e para o verbal. Ou V. Ex.ª defende que quando escrevemos devemos ser rigorosos e quando falamos devemos abandonar completamente o rigor? Meu Deus!

O Orador: - Sr. Deputado, leia o texto das propostas apresentadas pelo PCP e compreenderá.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luis Salas (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos acha que as perguntas ao governo feitas pelos deputados podem ser feitas sem rigor?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o que está em causa é se as perguntas devem ou não definir o objecto, e isso tão-só.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - A questão que o Sr. Deputado Luís Saias põe é a de, não estando escrito que as perguntas devem ter rigor, partir-se do princípio que os deputados não vão ser rigorosos. Dito de outra forma, a questão é a seguinte: o que se pretende, acrescentando a expressão «com rigor», não é, antes, limitar a possibilidade e a capacidade de os deputados fazerem perguntas?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a ler os n.ºs e 2 do artigo 205.º do texto da Comissão:

1 - Em reuniões plenárias, para efeito marcadas, os deputados podem formular, oralmente ou por escrito, perguntas e pedidos de esclarecimento aos membros do Governo.
2 - Cada pergunta deve definir o seu objecto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, acho que deveria ser votado primeiro o texto de substituição escrito por mim e pelo Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, já é a terceira vez que surge uma situação destas e eu sempre explico a V. Ex.ª que o texto da Comissão já é de substituição. Aquele texto que V. Ex.ª apresenta é um texto de substituição em relação ao da Comissão.
Portanto, primeiro tem de ser votado o texto da Comissão, como de substituição, e depois é que é votado aquele que foi subscrito por V. Ex.ª e pelo Sr. Deputado Luís Saias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para sugerir que votássemos número a número.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos, pois, votar o n.º 1 do artigo 205.º do texto da Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente porque mantemos o consenso que demos em Comissão e porque pensamos que seria uma benfeitoria introduzir a possibilidade de pedidos de esclarecimento, que não é contemplada noutras propostas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 205.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, existe uma situação pouco adequada ao trabalho que se está a fazer. O que se supõe que a maioria rejeitou ao votar o n.º 1do artigo 205.º foi aquilo que consta da Constituição, ou seja, que são marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento formulados oralmente ou por escrito pelos deputados.
Pergunta-se então o que é que passou pela cabeça dos deputados da maioria. Se já estão em águas, completamente fora da Constituição, pergunta-se se estão a rever a Constituição.
Neste quadro, Sr. Presidente, a questão do funcionamento desta Assembleia começa a ser colocada de uma forma muito séria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a ler a proposta de substituição apresentada pelo PCP em relação ao artigo 205.º

ARTIGO 205.º

(Perguntas e pedidos de esclarecimento ao Governo)

1 - As perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados ao Governo podem ser formulados por escrito ou oralmente.

2 - Nas sessões plenárias reservadas a pedidos de esclarecimento ao Governo haverá uma primeira parte para perguntas escritas e uma segunda parte para as orais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que retiramos esta proposta.