608 I SÉRIE - NÚMERO 17

inciso dizendo «remetê-la-á». De qualquer forma, a comissão de redacção sempre tratará deste aspecto.

O Sr. Presidente: - Então, e para efeitos de registo, fica desde já estabelecido que o n.º 4 do artigo 204.º, na sua parte final, referirá
[...]ao Presidente da República para efeitos do disposto no artigo 198.º da Constituição e remetê-la-á para publicação no Diário da República.
Todas as bancadas estão de acordo com este aditamento?

Pausa.

Não havendo oposição, assim ficará estabelecido.

Srs. Deputados, relativamente ao artigo 205.º temos a considerar, para além da proposta da Comissão, uma outra de substituição apresentada pelos Srs. Deputados Luis Saias e Silva Marques.

A proposta da Comissão é do seguinte teor:

(Perguntas ao governo)

1 - Nas reuniões plenárias para o efeito marcadas, os deputados podem formular oralmente ou por escrito perguntas e pedidos de esclarecimento aos membros do governo.

2 - Cada pergunta deve definir o seu objecto.

Em relação a este texto há, como já foi referido, uma proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques que refere:

(Perguntas ao governo)

1 - Nas reuniões plenárias para o efeito marcadas a pedido de um grupo ou agrupamento parlamentar, os deputados podem formular oralmente ou por escrito perguntas aos membros do governo.
2 - Cada pergunta deve definir com rigor o seu objecto.

Srs. Deputados, estão em discussão. O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que na enunciação a que V. Ex.ª procedeu, quanto às propostas existentes relativas ao artigo 205.º, foi omitida uma proposta que o PCP oportunamente apresentou que tem como epígrafe «Perguntas e pedidos de esclarecimento ao governo».
Por outro lado, creio que quando foi lido o texto da proposta originária da Comissão, que teve como base o texto da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, não foi lida, relativamente ao seu n.º 2, a redacção que resulta do trabalho em Comissão.
De facto, no trabalho a que se procedeu em Comissão houve unanimidade quanto ao facto de o n.º 2 ficar apenas a referir «Cada pergunta deve definir o seu objecto», suprimindo a expressão «com rigor».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, de facto assim foi e a proposta foi lida nesses termos.
Falta, na verdade, ler a proposta apresentada pelo PCP relativamente a este artigo, que vai de imediato ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 205.º

(Perguntas e pedidos de esclarecimento ao governo)

1 - As perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados ao governo podem ser formuladas por escrito ou oralmente.
2 - Nas sessões plenárias reservadas a pedidos de esclarecimento ao governo, haverá uma primeira parte para as perguntas escritas e uma segunda parte para as orais.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um artigo, em torno do qual foi possível conseguir algum consenso em sede de Comissão e tendo como base a proposta originária do PS e do PSD.
Entretanto, no dia 11 de Outubro, os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias apresentaram uma nova proposta que repõe no essencial o texto originário da proposta PS/PSD, sem ter em conta todo o trabalho que se fez em Comissão.
Gostaríamos, por isso, de ser elucidados sobre as razões que levaram os proponentes a alterar a sua posição.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pretende responder?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu teria o maior gosto em responder, mas não consigo!

Risos.

O Sr. Deputado Jorge Lemos terá que fazer interpelações mais insistentes e concretas porque, de facto, dá-me impressão que há consenso relativamente a este assunto!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Diga, diga, mas utilizando o seu tempo. Ou melhor, eu passo depois a utilizar o seu tempo!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desculpe, mas o meu tempo não utiliza. Sr. Deputado Silva Marques, pois como decerto compreenderá ele é muito exíguo.
De qualquer modo, vou tentar ser rigoroso na forma como faço a pergunta.
Acontece que o n.º 2 da proposta originária do PS e do PSD dizia que «cada pergunta deve definir com rigor o seu objecto». Em sede de Comissão, e por consenso, chegámos à ideia de que devíamos supri-