606 I SÉRIE - NÚMERO 17

ter realizado de imediato a contagem para a verificação do quórum e de ter aguardado estes 3 minutos - a pedido do Sr. Deputado Carlos Lage. Penso ter sido resultado de uma deliberação de líderes que, sempre que se verificasse uma situação deste género, se aguardaria um prazo rondando os 3 minutos ou mesmo mais.
Verificado o quórum e apresentadas as desculpas ao Sr. Deputado Raul de Castro, vai então ser submetido à votação o requerimento, apresentado pelo PCP, relativo à baixa à Comissão da respectiva proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da ASDI, e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos e Luís Beiroco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: propusemos e votámos favoravelmente a baixa à Comissão desta proposta, porque pensamos que as questões que aqui suscitámos mereciam ser esclarecidas, a bem do funcionamento pleno da Assembleia da República e da clarificação de aspectos de interpretação constitucional, o que, em nosso entender, não se verifica ainda.
Queremos desde já anunciar, Sr. Presidente, que a atitude da maioria PS/PSD, ao negar uma tal iniciativa, demonstra que está à pressa e não uma atitude construtiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, embora como princípio geral procuremos evitar as baixas à Comissão, pensamos que neste caso ela se justifica, já que se trata de uma questão de algum modo polémica, como o debate aqui travado revelou.
Pensamos, também, que valeria a pena termo-nos detido com um pouco mais de cuidado sobre os próprios trabalhos preparatórios da revisão constitucional, pois talvez que assim o exame das várias propostas de revisão e da forma como este artigo acabou por ser redigido pudesse, de algum modo, iluminar esta questão.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo saber, da parte do Sr. Presidente, se está ou não encerrado o debate quanto a este artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o debate ainda não foi dado por encerrado. Para que o Sr. Deputado Jorge Lemos possa terminar a sua interpelação, peço aos senhores deputados o favor de guardarem silêncio. Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador. - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Continuo a minha interpelação à Mesa, que é no seguinte sentido: há pouco sugerimos que a proposta desse baixa à Comissão por considerarmos existir matéria não suficientemente esclarecida, pelo que valeria a pena reflectirmos sobre ela. Pensamos que este nosso desiderato não está ainda de todo prejudicado, pelo que vamos entregar na Mesa uma proposta de deliberação, para que, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do processo especial de revisão do Regimento, a Assembleia delibere sobre o adiamento da votação das propostas referentes a este artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se pede o adiamento da votação, tal não precisará de ser votado. . Mas faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, para que fique registado, quero apenas dizer que o artigo 5.º do processo especial de revisão do Regimento contém 2 números: um, que é um direito potestativo dos grupos e agrupamentos parlamentares de poderem adiar uma votação; outro, que visa dar poderes à Assembleia da República para, a todo o momento, deliberar sobre o adiamento de uma votação. Não estamos a recorrer ao n.º 1, mas sim ao n.º 2 deste artigo, ou seja, pensamos que ainda há condições para que a Assembleia tenha consciência de que teria a ganhar com o adiamento desta votação, antes de recorrermos ao nosso direito potestativo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que os senhores deputados estão atentos, tendo entendido o requerimento, pelo que de imediato este vai ser submetido à votação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nenhum problema em que submeta de imediato à votação a proposta de deliberação que apresentámos na Mesa. Os termos exactos do regimento especial falam de que a Assembleia pode deliberar a todo o tempo.
Sr. Presidente, submetido de imediato à votação significa não haver nenhum grupo ou agrupamento parlamentar que pretenda pronunciar-se em sede de discussão sobre essa proposta de deliberação que é agora aqui enxertada. Da nossa parte ela está suficientemente explicada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, podendo ser submetida de imediato à votação - é por isso e não por que, num entendimento pouco adequado, seja considerado como um requerimento processual sem natureza substantiva.
Trata-se de um incidente que tem real natureza substantiva, pelo que, se algum grupo se quiser pronunciar sobre ele o pode e o deve fazer. . Da nossa parte não temos mais nada a dizer, para além do que já foi dito.

O Sr. Presidente: - Não vou entrar na sua interpretação, mas sempre se poderia julgar que se tratava de uma proposta de deliberação.
No entanto, como não há inscrições, vamos passar de imediato à votação desta proposta apresentada pelo PCP.