23 DE NOVEMBRO DE 1984 605

O Sr. Luís Saias (PS): - É!

O Orador: - Oiço dizer que é.
Srs. Deputados, a moção de censura é aprovada, mas não basta para derrubar o Governo. A mesma coisa acontece em relação às leis previstas na alínea m) do artigo 167.º, que carecem de aprovação por maioria de dois terços. Se esta maioria não é obtida, as leis em causa não são rejeitadas. O que acontece é não serem aprovadas, pelo que têm de ser votadas de novo. Isto é elementar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 204.º, subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias, a quem peço o favor de a ler, na expectativa de que responda às preocupações da bancada do PCP e que, porventura, este requerimento não careça de votação.
Entretanto, para se pronunciar sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa à Mesa pela interrupção, mas desejo apresentar um último argumento: o Sr. Deputado José Magalhães acabou de dizer que uma lei que requer uma maioria de dois terços, se a obtém, é aprovada, não é rejeitada. Não, senhor deputado. Assistimos aqui, vezes sem conta, a algumas propostas - as quais tive a honra de subscrever com senhores deputados do PSD na revisão constitucional - que foram aprovadas por esta Câmara, serem anunciadas pela Mesa, quanto a mim correctamente, como rejeitadas, por não serem aprovadas por uma maioria de dois terços, que é o que a Constituição exige para a sua aprovação. Penso que esta é uma situação perfeitamente idêntica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Saias vai ler, de seguida, a proposta por ele apresentada, para o que peço a vossa atenção.

O Sr. Luís Saias (PS):

ARTIGO 204.º

2 - A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Orador: - Agradeço que os serviços de apoio fotocopiem a proposta agora lida e a façam distribuir pelas diferentes bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pergunto ao Sr. Deputado Luis Saias, se bem percebi da leitura que fez, se não seria preferível começar o texto da proposta nos seguintes termos: «Para os efeitos da alínea/) do n.º l do artigo 198.º, a proposta só se considerará aprovada se [...]»

O Sr. Luís Saias (PS): - De jeito nenhum!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito rapidamente, porque o tempo de que disponho é extremamente reduzido, sugiro uma redacção - na sequência da proposta do Sr. Deputado José Magalhães - dizendo: «A moção só se considera aprovada, para efeitos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 198.º e para os efeitos do n.º 3 do artigo 197.º, se tiver a maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias foi já distribuída, agradeço que a bancada do PCP se pronuncie sobre ela, para que se saiba se ela substitui ou não o requerimento apresentado por esta mesma bancada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta agora apresentada para o n.º 2 do artigo 204.º já representa um importante recuo. Deve dizer-se que a expressão «considera» significa, por parte dos autores da proposta, que estamos no domínio dos artifícios. O que é aprovado é o que tem mais votos, o que é rejeitado é o que tem menos votos.
De qualquer forma, não é isto que dá a exacta distinção do que se pretendia. Nesse quadro, não podemos considerar completamente positiva esta contribuição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o requerimento, apresentado pelo Partido Comunista Português, respeitante à baixa à Comissão do n.º 2 do artigo 204.º pelo prazo de 3 dias.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço à Mesa que verifique se existe quórum para a votação.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, solicitamos uma interrupção dos trabalhos por 3 ou 4 minutos, para que alguns senhores deputados possam regressar ao Plenário, visto que estão também comissões a funcionar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo que o Sr. Deputado Carlos Lage nos diga se a interrupção é por 3 ou a 4 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me permite responderei que a interrupção será de três minutos e meio.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está verificado o quórum, mas tenho de pedir desculpa ao Sr. Deputado Raul de Castro, em nome da eficácia e da eficiência dos trabalhos desta Câmara, pelo facto de não