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I SÉRIE - NÚMERO 22

podia deste modo o meu partido estar conforme a aprovação e a votação favorável destes artigos conducentes à violação desta lei. Foi por essa razão que votámos contra os artigos 4.º, 5.º e 6.º; e era isso que eu queria deixar aqui expresso, em nome do meu partido, esta circunstância.
Pena é que isto suceda porque já é longa a caminhada que vimos percorrendo nesta Casa em relação à criação de novas autarquias no domínio das freguesias. .
O primeiro projecto de lei para a criação de freguesias enfreou nesta Casa - suponho que foi o projecto do Partido Comunista Português destinado à criação da freguesia da Pontinha - em Outubro de 1978, há precisamente 6 anos. E é precisamente 6 anos depois da apresentação nesta Assembleia dos 4 ou 5 primeiros projectos de criação de novas freguesias que vamos votar as primeiras freguesias neste país. Levou 6 anos de dificuldades, de indecisão, de trabalho e na comissão também houve, durante esse mesmo espaço de tempo, muita compreensão, muita colaboração e muito entendimento, mesmo entre partidos doutrinariamente antagónicos.
Portanto, se este trabalho de 6 anos pode parecer muito - e é, sem dúvida nenhuma -, não deixa também de ser motivo de uma certa consolação, acolhimento e satisfação.
Quereria, na senda do Sr. Deputado Hasse Ferreira, deixar também aqui uma palavra de satisfação e de louvor para a subcomissão, ou seja, para os seus membros que tanto se empenharam na apreciação e no desbravar de cada um dos projectos de lei conducentes à criação destas freguesias. Não digo que seja matéria jurídica ou de qualquer outra natureza muito complicada ou difícil, mas é, pelo menos, intrincada, copiosa, maçadora e sonolenta no processo de feitura, organização e de impor o cumprimento do que na Lei n.º 11/82 está disposto.
Queria realçar, dentro desta subcomissão, sem qualquer menosprezo pelos outros restantes elementos, a actuação do Sr. Deputado Manuel Moreira do PSD e do Sr. Deputado Carlos Cordeiro do PS e do seu antecessor como relator, que desempenharam, muito dedicada e esforçadamente, uma acção notável e, por isso, ficam aqui as minhas felicitações.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Abreu Lima, quero formular-lhe um pequeno pedido de esclarecimento porque, independentemente de muitas das discussões travadas entre nós no seio da Comissão; há, por vezes, aspectos que nos escapam e o Sr. Deputado veio agora levantar um problema que, por sinal, nunca foi levantado na Comissão.
Disse o Sr. Deputado, confirmando a sua posição no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que não pôde votar favoravelmente os 3 últimos artigos porque eles faziam diferir, ao contrário do que estabelece a Lei n.º 11/82, para uma nova data as eleições nas freguesias a criar.
Referiu também o Sr. Deputado que essa situação não punha em causa a estabilidade dos órgãos porque, digamos, a matéria de ordem administrativa e financeira que é concedida às autarquias e freguesias não põe em causa nem em risco a estabilidade dos órgãos.

Mas faço-lhe o seguinte pedido de esclarecimento porque, de facto, nos vários debates travados na Comissão, ele nunca me surgiu: não aceita o Sr. Deputado que, ao criarem-se novas freguesias no seio de um concelho, se poderá estar, de facto, a desequilibrar um outro órgão, que é a assembleia municipal desse concelho? Não poderá, pelo facto de se criarem freguesias a meio dos mandatos, estar a criar-se digamos, um processo que desequilibre a institucionalização dos órgãos, quando eles foram eleitos para um mandato natural e normal?
Gostava de ouvir a sua opinião sobre isto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Paulo Barral, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Paulo Barral, eu não disse que não aprovava os 3 artigos, única e exclusivamente, por causa de um adiamento das eleições. Há uma revogação expressa em relação a um deles, ao n.º 6 do artigo 10.º, e essa é, também, uma das razões.
Mas em relação à questão que me põe sobre se pode haver um desequilíbrio nas assembleias municipais, dir-lhe-ei que não. Acho que não porque isso poderia colher e trazer alguma complicação ou dificuldade se fosse num concelho com muitas freguesias e se, nesse mesmo concelho, destas muitas fossem fraccionadas.
Mas, se, por exemplo, num concelho do distrito de Viana do Castelo, que tem 32 freguesias, se criar uma nova freguesia, acha V. Ex.ª que se aos 65 elementos que compõem essa assembleia municipal, por hipótese, se acrescentasse mais um, isso trazia grandes dificuldades? Penso que não.
Então, valha-me Deus, isso não é motivo, não é razão! ...
É claro que pode haver uma situação caricatural, abstrusa, que até se pode figurar, sem dúvida nenhuma: o meu concelho tem 51 freguesias; se das 51 freguesias se fizessem 102, é evidente que a assembleia municipal sofreria uma profunda perturbação. É evidente que sim e eu até aceito que, neste caso concreto, se pudessem dilatar o prazo para a realização das eleições.
Mas, normalmente, isso não acontece. Aliás, vamos ver pelas freguesias agora criadas e concluiremos que poucos são os concelhos em que são criadas mais de 2 novas freguesias. 15to não vem perturbar, no meu entendimento, o funcionamento normal de uma assembleia municipal.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto por ser a forma regimental de que disponho para responder ao Sr. Deputado Abreu Lima.
De facto, o Sr. Deputado Abreu Lima fala, digamos, em concelhos que estão muito pulverizados por muitas freguesias, ou seja, refere-se aos concelhos nortenhos que, geralmente, correspondem a paróquias e têm, efectivamente, muitas freguesias.
Mas o Sr. Deputado não pode esquecer que o nosso país não é só feito de concelhos com muitas fre-