5 DE DEZEMBRO DE 1984 797

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar algumas questões.
A primeira delas diz respeito à Faculdade de Direito na cidade do Porto ou, pelo menos, a um curso de Direito que funcionasse na cidade do Porto. É sabido que se trata de uma grande aspiração da população do Porto, e até do Norte do País, a existência desse curso, mas, não obstante essa aspiração, não tem encontrado eco no Governo.

Na sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que o seu Ministério tem subsidiado a Universidade Católica e que até lamenta não a poder subsidiar mais. Por que razão é que o Ministério da Educação se recusa a criar um curso de Direito na cidade do Porto estando, ao mesmo tempo, a subsidiar a Universidade Católica? Agradecia, pois, que me fosse indicado qual o valor do subsídio por cada aluno da Universidade Católica.
Foram colocados a cargo das autarquias a organização e o financiamento dos transportes escolares para o ensino secundário e para o ensino particular, embora as autarquias não tenham intervenção nem na gestão nem na localização dos estabelecimentos de ensino. A situação que daqui tem decorrido resulta, por exemplo, como é público, da posição tomada em Junho último pelos presidentes das câmaras de Boticas, Chaves, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena, que comunicaram ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a não efectiva transferência das verbas consideradas necessárias tornará impossível a manutenção das actuais redes de transportes, ou resulta desta outra, de 10 de Junho, em que o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa afirmou que não há transferência de verbas necessárias, visto que a verba transferida não chega a ser dois terços da verba necessária.

Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos desse uma explicação sobre isto.

O Sr. Ministro disse ainda que conhece o preço da liberdade e da democracia. Ora, esta ideia surge melhor explicitada num artigo publicado no último número do semanário "O Jornal", onde o Sr. Ministro afirma que é fiel aos mesmos ideais e princípios que desde há 30 anos, quando foi preso pela PIDE, norteiam a sua acção política. Relativamente a esta afirmação não desejo fazer comentários!
Porém, no seguimento desta afirmação, o Sr. Ministro pretende demonstrar que o aumento do preço das refeições nas cantinas resultaria de um principio de justiça. Também nesse mesmo semanário que referi, o Sr. Ministro, ainda com maior minúcia do que a da intervenção que aqui proferiu hoje, explicou que os alunos dos cursos preparatório e secundário são mais numerosos que os do curso superior e recebem subsídio inferior, enquanto que os alunos do curso superior são em número inferior aos outros e recebem uma quantia muito maior.
Como havia uma situação de injustiça em relação aos alunos das escolas preparatórias e secundárias, o Sr. Ministro resolveu criar uma situação de injustiça em relação ao ensino universitário! Esta é a conclusão que se tira e que o Sr. Ministro acaba por explicar - reporto-me ao mesmo artigo -, dizendo que se trata de ajudar os que mais precisam à custa dos mais desfavorecidos. Será que o Sr. Ministro, mantendo os mesmos ideais que o norteiam desde há 30 anos, decidiu agora adoptar a palavra de ordem do Socorro Social do tempo de Salazar, que é "os que podem aos que precisam"?

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de fazer o pedido de esclarecimento para que me tinha inscrito, pretendo interpelar a Mesa, se V. Ex.ª mo permitir.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Gostava de saber se V. Ex.ª e tem a informação, por parte do Governo, sobre a presença nesta sessão do Sr. Ministro do Equipamento Social, o arquitecto Rosado Correia.
Como é evidente, uma interpelação à política do ensino tem a ver com questões várias como aquelas que se relacionam com as construções escolares.
Haverá, certamente, perguntas às quais o Sr. Ministro da Educação me deve responder, remetendo para o Sr. Ministro do Equipamento Social e, por isso, era importante saber se a Mesa tem conhecimento da presença do Sr. Ministro aqui.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa não tem qualquer informação a esse respeito, pelo que não lhe poderá dar nenhuma resposta em termos definitivos.
Poderemos, porém, procurar saber e se, entretanto, tivermos conhecimento de alguma coisa, informarei V. Ex.ª

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Entrando agora no meu pedido de esclarecimento, começo por dizer que V. Ex.ª fez um longo discurso - ao qual estive atento tirando as minhas notas e verifiquei, ao ler, no intervalo que se lhe seguiu, o "Diário da Assembleia da República", n.º 124, de 15 de Junho, pp. 2333 e seguintes, que muito do que V. EX.ª agora disse está já aí publicado.
Na verdade, pouco ou nada de novo nos trouxe! O Sr. Ministro falou e disse que não foi possível aplicar mais um plano de emergência por falta de assinatura, em determinado momento, do Sr. Ministro do Equipamento Social quanto à questão das construções escolares.
Gostava de saber, em primeiro lugar, qual era o plano de emergência que ia aplicar e também gostaria de saber se pretende voltar aos planos de emergência normalmente preparatórios de campanhas eleitorais!
Isto faz-me pensar num problema que reputo de muito grave: a questão das construções escolares e do seu controlo. Quem as fiscaliza, Sr. Ministro? É preciso saber se quem o faz é a Direcção-Geral das Construções Escolares, se é a Comissão Instaladora das novas Universidades, se a Direcção-Geral do Equipamento, se são as autarquias.
Continua também por esclarecer quem controla a reserva de terrenos em urbanizações para construções. O que é que se vai passar este ano e o que é que se tem passado?