O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1096 I SÉRIE - NÚMERO 29

No mesmo artigo 4.º, n.º 3, é eliminada a palavra «obrigatoriamente».

A parte final do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lia «contendo além da distinção geral uma justificação sumária», passará a ler-se «contendo uma descrição e uma justificação adequada».
Ao n.º 2 do artigo 5.º é aditada a seguinte expressão: «bem como as respectivas fontes de financiamento».
É aditado um n.º 3 ao artigo 5.º, com a seguinte redacção:

3 - Por cada programa serão indicados os encargos financeiros a suportar com eventuais empréstimos, ainda que se projectem para além do período de vigência da respectiva lei de programação militar.
Finalmente, é aditado um artigo 6.º, com a seguinte redacção:

ARTIGO 6.º

(Normas supletivas)

Aos programas de reequipamento e de infra-estruturas de defesa aplicam-se as regras orçamentais dos programas plurianuais em tudo o que não contrarie a presente lei.»
Sr. Presidente, este texto incorpora e altera, nos termos referidos, o texto da proposta de lei n.º 63/III.
A proposta de metodologia que a Comissão faz a V. Ex.ª é que se faça a votação na generalidade e de seguida a votação na especialidade de todo o articulado, tal como o Regimento o permite, juntando todos os artigos com estas alterações que, digamos, de alguma maneira ditei para a acta, e que depois se faça a votação final global.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, certamente por erro V. Ex.ª falou em proposta de lei n.º 63/III. Não será proposta de lei n.º 62/III?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é, de facto, a proposta de lei n.º 62/III.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Secretário de Estado da Defesa, queira ter a bondade de me dizer se estas alterações são do conhecimento do Governo e se elas mereceram também a sua aprovação.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, confirmo que, de facto, conhecemos as alterações e pensamos que elas melhoram o texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que vai ser posta à votação não vai ser a proposta inicial, mas a que acabou de ser lida pelo Sr. Deputado João Amaral e que é o resultado do trabalho da Comissão.
A Mesa não tem aqui esse texto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, procurei ditar o texto da Comissão para a acta precisamente para resolver toda a questão. Como da parte da Comissão há consenso para que a votação na especialidade se faça em bloco, penso que não é necessário mais nada.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação em bloco de todos os artigos?

O Orador: - Sim, Sr. Presidente. De resto, o Regimento permite-o, no seu artigo 151.º, se não estou em erro.

O Sr. Presidente: - Não há objecções ao critério estabelecido pelo Sr. Deputado João Amaral como representante da vontade da Comissão?
Então, assim se fará.
Srs. Deputados, está em discussão o texto da Comissão.

Pausa.

Não há inscrições?
Vamos proceder à votação na generalidade da proposta que foi lida pelo Sr. Deputado João Amaral e que resultou do trabalho da Comissão.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há inscrições, vamos de imediato proceder à votação na especialidade, em bloco, dos 6 artigos que compõem esta proposta.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma declaração de voto muito curta, apenas para dizer que foi importante ter-se aprovado esta lei.
No entanto, existe outra matéria da máxima urgência nesta área, que terá de ser agendada rapidamente, e que é a matéria relativa à objecção de consciência ao serviço militar.
A Comissão de Defesa Nacional já por duas vezes solicitou prioridade de agendamento e a importância do agendamento desta matéria é evidente, não só para serem criadas as devidas condições legais para o exercício desse direito, como também para fazer cessar uma situação que se tem vindo a agravar no seio da actividade das forças armadas.
Esperamos, da nossa parte, que esse agendamento seja feito com velocidade necessária.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

Vozes do PCP: - Muito bem!