15 DE DEZEMBRO DE 1984 1091

ral do que são os planos e os projectos do Governo, e quando, em que prazo e como vão passar à prática.
Esta é que é a questão, Sr. Deputado. Esta é a nossa obrigação como Assembleia de toda a República.
Por outro lado, não falei do Algarve - talvez um pouco de propósito - para não ser acusado de bairrismo, mas já agora, e porque o Sr. Ministro teve a gentileza de referir mais em pormenor alguns dos aspectos relacionados com a região, dir-lhe-ia que estou completamente de acordo consigo na perspectiva da via rápida longitudinal ser a meia encosta - são 20, 25 ou 30 quilómetros. Mas o que lhe perguntava é o seguinte: para quando está previsto o lançamento dessa obra? Esta é uma pergunta que não tem nada a ver com o debate e com a votação que aqui estamos a fazer, mas é uma oportunidade que nós não devemos perder para nos esclarecermos.
Em relação aos grandes aproveitamentos hídricos e às barragens, é certo que vai ser aberto concurso, mas põe-se a questão de saber se está garantido o financiamento plurianual da execução dessas obras ou se só depois é que se vai pedir o empréstimo, qual o ritmo previsível de execução?

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro, apesar da sua longa exposição, aliás muito imprecisa, ficaram por esclarecer alguns dos aspectos fundamentais que interessavam esclarecer sobre este empréstimo, nomeadamente os prazos para a execução da ponte ferroviária sobre o rio Douro, percentagem de cobertura por este financiamento da construção da referida ponte e o assegurar ou não - por parte do Orçamento do Estado - da componente que é necessário assegurar para que não haja quebras na construção da referida ponte e também de outros empreendimentos e ainda para que os prazos previstos no caderno de encargos da adjudicação sejam, de facto, cumpridos. 0
Também não fui esclarecida, por exemplo, sobre como é possível adjudicar a obra sem estar garantido previamente o financiamento necessário para que ela seja concluída nos prazos previstos.
Tudo isto era importante que tivesse sido esclarecido, mas a hora vai adiantada e é lamentável que o Sr. Ministro se tenha perdido com outras questões e não tenha ido ao cerne da questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Tenho muito gosto de responder à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, embora, efectivamente, me esteja a dirigir a toda a Câmara.
Acontece que me pediram para ser breve e tentarei sê-lo, mas não tenho qualquer dificuldade em dar-lhe os esclarecimentos que solicita.
No que respeita aos financiamentos e à sua garantia externa, queria dizer que é norma deste Governo elaborar uma metodologia e uma calendarização dessas operações. Posso facultar-lhe o exame do despacho de calendarização no que respeita à ponte ou a qualquer outra obra e V. Ex.ª verificará que, desde o primeiro momento, constam as negociações com o Banco Europeu de Investimento. E isto acontece na medida em que este Banco só acompanhando o projecto, o concurso e a posterior abertura das propostas é que dá o seu aval. Mas desde o princípio parte-se logo do pressuposto de que a obra foi aceite e de que o BEI está aberto ao empréstimo, apesar de só com a adjudicação sabermos qual é o valor final do empreendimento. Isso foi feito ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas a autorização para o empréstimo só hoje se efectivou!

O Orador: - Nem podia ser antes, Sr.ª Deputada, pois tem de acompanhar a obra.
V. Ex.ª pode verificar aqui que esta operação já vem desde Novembro de 1983, pode inclusivamente ver toda a calendarização e, de facto, sobre cada fase do projecto em si, era imediatamente enviada ao BEI toda a documentação respectiva.
Portanto, o BEI estava aberto ao financiamento e concretizou-o nesta parte final quando soubemos o custo do projecto em si.
Os prazos para a execução desta obra são de 1300 dias e ela estará concluída em 1988. Quanto às verbas para os planos seguintes, elas estão consideradas e, como há pouco referi, dispomos de 2 131 200 contos só para a ponte ferroviária, ao passo que as outras obras também têm, cada uma delas, cabimento no Orçamento de 1985.
Creio que, assim, já lhe respondi à pergunta que me colocou.
Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado José Vitorino, penso que aquilo que acabo de dizer se enquadra nos problemas que suscitou.
De facto, as obras que referi têm em si financiamentos do nosso Orçamento do Estado com garantia também do próprio BEI - que, aliás, a prestou desde o início - e quanto aos acertos finais eles têm lugar sempre após a adjudicação da obra e só após esta operação é que se faz o contrato final com este Banco.
Acho que ser mais claro do que isto é impossível.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Quero depois uma fotocópia do documento, Sr. Ministro!

O Orador: - De facto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo colecciona fotocópias. Sempre que venho a esta Assembleia pede-mas!

Risos do PSD.

Mas dou-lhas com muito gosto, como sabe!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A missão do Governo é informar os deputados, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, por lapso da Mesa, V. Ex.ª foi ultrapassado no uso da palavra. Queira desculpar.
Tem agora a palavra para formular o protesto que tinha ficado em suspenso.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro desculpará, mas o problema é que a perplexidade da Câmara e as várias dúvidas que vi-