1088 I SÉRIE - NÚMERO 29

Não posso também deixar de manifestar uma certa crítica pela falta de unidade deste pedido de autorização. É que se pede à Câmara que autorize o contramento de um empréstimo, relativamente a despesas de que não sabemos o montante e, também, se ficam ou não integralmente cobertas. Há, portanto, uma falta de unidade e de enquadramento orçamental neste pedido de autorização, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse algumas explicações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria dizer, em primeiro lugar, que o meu pedido de esclarecimento se enquadra nas preocupações que aqui foram manifestadas pelo meu colega de bancada Lobo Xavier.
Acrescentaria, no entanto, que, na resposta ao esclarecimento que ele pediu, seria bom que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro não esquecessem um problema que já hoje aqui foi levantado e que é a questão de uma destas obras ter sido já adjudicada. Como esta, existem várias adjudicações que, conjugando as intervenções do Ministério do Equipamento Social com as do Ministério das Finanças, nunca sabemos se são ou não adjudicações de obras devida e correctamente programadas. Isso parece-me fundamental. Mas, neste enquadramento, iria pôr a seguinte questão concreta, na minha qualidade de deputado eleito pelo círculo de Braga.
O Sr. Ministro referiu a importância das duas obras e não as contesto, nem vou discutir prioridades. Como homem do Norte que sou, conheço bem o grau de necessidades existentes a que tanto uma como outra constituem boa resposta.
No entanto, o Sr. Ministro fala aqui noutras infra-estruturas rodoviárias. V. Ex.ª sabe bem que, em conexão com o próprio problema do acesso à área metropolitana do Porto, e até integrada numa certa concepção desta área, que já teve consagração legal, assume particular significado o estrangulamento posto pelo atravessamento do rio Cávado e, designadamente, pela construção da ponte sobre esse rio, em Barcelos.
Gostaria que o Sr. Ministro, nesta perspectiva e como refere genericamente outras infra-estruturas, me pudesse esclarecer se nessas infra-estruturas, possibilitadas por este acréscimo de receita, se encontra incluído, finalmente, o lançamento da ponte sobre o Cávado, que tem, se não estou em erro, projecto concluído, localização fixada e em relação à qual tem havido algumas informações contraditórias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país com um endividamento externo tão relevante como o nosso, os empréstimos são normalmente recebidos se não crítica pelo menos negativamente. Mas há dois tipos de empréstimos: os que se destinam ao consumo - e esses obviamente não são bem-vindos - e, como este, os que se destinam ao fomento e ao desenvolvimento, designadamente, ao regional, que são desejáveis, particularmente pelo povo do Norte.
Tem V. Ex.ª, Sr. Ministro, sido criticado por se voltar demasiadamente, segundo dizem, para o Norte. Nós dizemos ainda bem que assim é! Isto porque o Norte tem estado ausente e esquecido das preocupações do Estado desde há longo tempo, quando é ele o responsável por uma substancial fatia da produção do País. Estas medidas seguem-se a outras que o Sr. Ministro implementou, como a recente ligação Albergaria-Viseu, no IP-5, para além de outras adjudicações anteriores, a adjudicação da via de cintura interna, também no Porto, que, esperamos mereça igualmente subsequentes concursos nesse domínio, para se conseguir fazer a ligação com Vila Nova de Gaia através de uma ponte rodoviária, e a ampliação do aeroporto de Pedras Rubras, que é uma pedra basilar para o desenvolvimento de uma terra como ligações externas no domínio da importação e da exportação ...

O Sr. João Amaral (PCP): - É uma pedra?

O Orador: - É uma espinha na sua garganta! Não se tem falado, no entanto, na variante da Póvoa, nem nas duas pontes ferroviárias em Trás-os-Montes, bem como noutras obras que tendem a mitigar as assimetrias regionais.
Estas são também participações do Estado tendentes a mitigar os custos da interioridade, ao permitirem o desenvolvimento regional harmónico. Sr. Ministro, subscrevemos este tipo de iniciativas com regozijo e pensamos que V. Ex.ª, porque é um homem do Norte, se não vai inibir de avançar com as medidas de fundo que o Norte necessita, como as auto-estradas Porto-Famalicão e Porto-Amarante, que terão o seu concurso a realizar no próximo dia 18.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que acabaram de ser formulados, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com bastante satisfação e regozijo que irei responder às questões que foram aqui levantadas.
Começarei por responder ao Sr. Deputado José Vitorino, embora vá sair um pouco, se o Sr. Presidente me permite, da consideração das duas obras em causa, que estão inseridas na solicitação dirigida à Assembleia. Mas aproveitaria a oportunidade para dar os esclarecimentos que me são pedidos.
O Sr. Deputado José Vitorino tem acompanhado, com certeza, a política do Governo, pelo que sabe que ela se encontra virada para um desenvolvimento nacional que tem estado esquecido. Essa política começa, em parte, sem dúvida nenhuma, pela definição de um plano rodoviário nacional. Essa deve ser, na minha óptica e na deste Governo, uma das prioridades fundamentais. Dentro desse plano rodoviário nacional, temos de partir de uma certeza, que é a sua inserção no plano europeu. E se durante muitos anos isso esteve esquecido, a partir do dia 23 de Fevereiro de 1984 acordou-se com o Governo espanhol quais são os itinerários fundamentais que nos ligarão não só à Espanha mas também à Europa.
Pode-se afirmar, partindo daí, que foi realmente este Governo que está a colmatar e a pôr em execução grande parte dessas obras. Como eixo fundamental ou coluna vertebral do País, podemos citar a IP-1, que é a estrada que atravessa de norte a sul o território na-