I SÉRIE - NÚMERO 29

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, vamos proceder a leitura da acta da eleição de um juiz do Tribunal Constítucional

Foi lida. É a seguinte:

Na reunião da Assembleia da Republica, de 13 de Dezembro, realizou-se a eleição de um juiz do Tribunal Constítucional, apresentando-se a sufrágio uma lista, sendo candidato o juíz desembargador António Luis Correia da Costa Mesquita.

Entraram nas umas 206 votos, assim distribuídos:

Votos sim, 137,
Votos não, 42,
Votos nulos, 1,
Votos brancos, 8,
Votos de abstenção, 18

Verifica-se que o candidato proposto não obteve os dois terços necessários dos votos entrados na uma Oportunamente será marcado novo dia para eleição Srs Deputados, entrando na primeira parte do período da ordem do dia, vai-se tratar do assunto respeitante a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarregada de proceder ao inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas e oleaginosas O Sr Secretario vai ler o pedido de prorrogação subscrito pelo presidente da respectiva Comissão

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte:

Exmo. Sr Presidente da Assembleia da Republica

Terminando em 30 do corrente o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da comissão eventual encarrega de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comercio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas - Resolução da Assembleia da Republica n º 12/84 -, e não tendo sido possível fazê-lo em virtude da morosidade nas respostas, a complexidade do processo e o ritmo dos trabalhos da Assembleia da Republica, solicito a V Ex.ª se digne prorrogar aquele prazo por mais 90 dias

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1984 - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, Almerindo da Silva Marques.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a sua votação.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência do deputado independente, António Gonzalez).

O Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, respeitante a proposta de lei n º 90/III, que autoriza o Governo a celebrar, com o Banco Europeu de Investimentos, empréstimos e outras operações de credito até ao montante de 150 milhões de ecus, para financiamento das construções da ponte ferroviária sobre o no Douro, do troço Amarante-Campeã, na estrada nacional Porto-Bragança (IP-4), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão.

Pausa

Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr a Deputada Ilda Figueiredo

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Sr Presidente, o PCP tinha ontem dado, em conferência de lideres parlamentares, acordo a inclusão desta proposta de lei, na ordem do dia de hoje, mas decidiu-se que primeiramente se acabava a ordem de trabalhos de ontem, ou seja, em primeiro lugar, deveria ser discutida a proposta de lei n º 62/III, que define o regime das leis de programação militar, cuja discussão, alias, será rápida.

O Sr. Acácio Barreiros: (PS) - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, proponho que haja uma inversão da ordem de trabalhos de hoje.

O Sr. Presidente: - Da ordem do dia que tenho aqui presente, consta, efectivamente, a proposta de lei n º 62/III como ponto 23.
Entretanto, o Sr Secretario informa-me dos termos em que a ordem do dia foi ontem anunciada em relação a qual não tinha havido objecções.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Sr Presidente, mas o que ontem se acordou foi o contrario Portanto, dever-se-ia, em primeiro lugar, acabar a ordem de trabalhos de ontem, ou seja, a discussão da proposta de lei n º 62/III, que define o regime das leis de programação militar.

O Sr Presidente: - Sr.ª Deputada, para mim a ordem e indiferente, desde que estes dois pontos sejam realmente discutidos e apreciados hoje.
Tem a palavra o Sr Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr a Deputada Ilda Figueiredo Trata-se apenas de uma curta intervenção no sentido de não confirmar nem infirmar a conclusão da conferência de lideres, na precisa medida em que eu não estive presente nessa parte, mas de solicitar a Câmara a compreensão para o facto de o Sr Presidente em exercício, no final da sessão de ontem, ter informado a Câmara de que a ordem do dia seria a que ha pouco foi anunciada Neste momento o Governo esta habilitado a discutir a proposta de lei n º 90/III e só daqui a cerca de 30 minutos estará presente o Sr Secretario de Estado da Defesa, que fará a apresentação, em nome do Governo, da proposta de lei n º 62/III.
Se houvesse compreensão para este facto, o Governo solicitava a Câmara que começássemos a discutir a proposta de lei n º 90/III e, dentro dos referidos 30 minutos, o Governo estará em condições de discutir a proposta de lei n º 62/III. Se não houver objecções a minha proposta, ficarei muito agradecido