15 DE DEZEMBRO DE 1984 1085

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, faço-lhe um apelo no sentido de permitir que não sejam levantadas objecções quanto à ordem de trabalhos e, desse modo, entraríamos imediatamente na discussão da proposta de Lei n.º 90/III.

O Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nestas circunstâncias o PCP não levantará problemas e, naturalmente, aceitamos a troca da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei o Governo vem pedir autorização à Assembleia da República para contrair empréstimos junto do BEI até ao montante de 150 milhões de Ecus que, ao câmbio actual, dará cerca de 18 milhões de contos. Estes empréstimos obedecerão às condições actuais praticadas pelo BEI para Portugal, ou seja, por um prazo de 20 anos e terão um «período de carência» de 4 anos. A amortização será feita em 32 semestralidades e a taxa de juro será aquela que vigorar à data da utilização dos empréstimos, em função da composição das moedas que fizerem parte do dito empréstimo.
Relativamente aos projectos que irão ser financiados por este empréstimo, e que foram já referidos, o Sr. Ministro do Equipamento Social dará uma explicação pormenorizada dado tratar-se de matéria da sua competência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Daria algumas explicações sobre a aplicação de parte destas verbas que são objecto de um pedido de autorização à Assembleia. Entre as obras a levar a efeito, situa-se a ponte ferroviária sobre o rio Douro e também a ligação Amarante-Vila Real, inserida a IP-4 (itinerário principal).
No respeitante à ponte ferroviária sobre o rio Douro, tal é realmente uma barreira que, desde há mais de 50 anos, se deseja ver favorecida - já em 1930 se solicitava a construção de uma nova ponte. O interesse que representa para a região, resolvendo, em termos de comunicações ferroviárias, melhorias dessas comunicações entre o Norte e Sul, e até por se encontrar inserida na rede internacional ferroviária, justifica a ideia de se avançar com esta obra.
Esta obra, em si, vem permitir um desenvolvimento de tráfego duplo em relação à actual ponte. A via será dupla em si mesma, virá permitir uma velocidade sobre a ponte de 120 km/hora e permitirá o uso de 400 km diários na referida ponte. Tal representa um enorme passo no progresso da região, não só na área do Porto, mas, sobretudo, das regiões norte e sul. Creio que é escusado referi-lo, pois os Srs. Deputados têm mostrado bastante interesse na realização desta obra.
Relativamente o intinerário principal (IP-4), Amarante-Campeã é realmente o troço mais difícil, pois tem de se «vencer» o Marão. A estrada actual segue o traçado da Idade Média e os próprios Srs. Deputados e a Comissão de Equipamento Social tiveram oportunidade de se inteirar da necessidade desta obra e de mostrar bastante interesse sobre a sua concretização. Hoje está já em marcha e adjudicada na extensão de 26 km e, além desta obra, será também financiada pelo BEI a estrada Campeã-Vila Real e, para o próximo ano, a variante Vila Real.
Portanto, estamos em presença de uma obra fundamental para ligarmos o Norte à própria Europa, não esquecendo que será a estrada Porto-Amarante-Vila Real-Bragança-Valhadolid-Bruxelas que ficará mais próxima da Europa.
Deste modo, estou à disposição dos Srs. Deputados se necessitarem de mais alguns esclarecimentos sobre estas matérias.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados José Vitorino, Carlos Lage, Ilda Figueiredo, Montalvão Machado, Raul de Castro, Nogueira de Brito, Lobo Xavier e José Leio.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Social-Democrata não põe obviamente em causa as condições deste empréstimo, porque elas são as condições normais, e também não põe em causa, antes reconhece e aplaude, que obras desta envergadura, pelas quais sempre nos temos batido, possam finalmente ir por diante, sem paragens.
De qualquer forma, tem interesse perguntar qual a integração destas grandes infra-estruturas na problemática das grandes infra-estruturas para promoção do desenvolvimento regional de todo o País. Designadamente, quais são as garantias de que outras iniciativas como a via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso e os projectos de grandes barragens por todo o País possam estar contemplados em termos de, sem quaisquer dúvidas, poderem também iniciar-se ou prosseguir em 1985?
Gostava ainda de saber a que é que respeita a designação «outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística». Isto é, pretendíamos saber o que é que aqui está incluído.
Portanto, e sintetizando, gostaríamos de saber, primeiro, como é que estas infra-estruturas aqui contempladas se integram em toda a política de desenvolvimento regional, na base de infra-estruturas indispensáveis (desde o Algarve até Viana do Castelo) e, em segundo lugar, o que é que está previsto neste «designadamente» que vem referido no n. º 2 do artigo 1.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Equipamento Social pretende responder desde já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de lei por considerar, por um lado, que