15 DE DEZEMBRO DE 1984 1081

Não está para nós em causa, Sr. Deputado Virgílio Pereira, a questão da autonomia regional, antes pelo contrário, quando levantámos aqui este problema foi porque o actual Governo da Região Autónoma da Madeira está a «pôr de pantanas» - desculpe a expressão - a autonomia regional da Madeira, e isso é uma questão importante, que não pode ser escamoteada.
Quanto à questão de fundo e que nos levou a apontar aqui o problema da situação financeira, já tivemos várias oportunidades de a referir. Trata-se do problema da clareza das relações financeiras entre a Região Autónoma da Madeira e a República. É isso que é necessário esclarecer e clarificar, para que a autonomia regional da Madeira não continue a ser submergida e hipotecada às relações pessoais, interpartidárias ou intrapartidárias.
Finalmente, Sr. Deputado, quando V. Ex.ª faz comparações de falta de rigor, dir-lhe-ia apenas o seguinte: a falta de rigor existe em termos da governação da Madeira, como existe em termos da governação da República, e isso por uma razão simples: é que, ao fim e ao cabo, os governantes são os mesmos e dos mesmos partidos! A falta de rigor existe lá, como existe cá, apenas por essa razão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Virgílio Pereira, ouvi com todo o respeito a sua intervenção, que me pareceu ser feita com muita sinceridade.
Em todo o caso, creio que não são os problemas frisados por V. Ex.ª que estão aqui especialmente em causa, pois, em primeiro lugar, temos a situação de quase rotura financeira da Madeira e, em segundo lugar, o protocolo - que alguns jornais tornaram público - assinado entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Presidente do Governo Regional, que, a nosso ver, é um atentado e uma violação aos próprios princípios de autonomia regional.
Quanto à autonomia regional, há agora este adiantamento de 1 milhão de contos, a que já se chama um vale à caixa e há também a circunstância de a Assembleia da República ser a entidade competente em toda esta questão e estar a ser completamente marginalizada. Estas são as questões concretas e ninguém pretende ofender a dignidade das populações madeirenses.
O Sr. Deputado não crê que se justificava plenamente aquilo que já ontem e anteontem propusemos, ou seja, que o Governo Regional prestasse informações e esclarecimentos à Assembleia da República sobre tudo o que se está a passar, para que esta possa exercer as suas funções e as suas competências?
Na conferência de líderes parlamentares ontem realizada referimo-nos ao facto de podermos falar aqui, na Assembleia da República, sem os constrangimentos com que esta questão tem sido debatida.
Foi um deputado do meu partido que usou da palavra em primeiro lugar quanto a esta matéria e naturalmente que muitos deputados foram colhidos de surpresa e outros não tiveram tempo para intervir, deixando que a questão tivesse ficado pendurada. Ontem falou um Sr. Deputado do PS, a maior parte dos outros deputados também não dispôs de tempo para intervir e a questão tornou a ficar pendurada. Hoje esta mesma matéria foi de novo abordada, embora de forma muito superficial. Mas, então, Sr. Deputado, não se justificaria que dispuséssemos de tempo suficiente para poder abordar esta questão com mais profundidade?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Virgílio Pereira, a questão que está em causa não é a que foi objecto fundamental da intervenção de V. Ex.ª O que realmente está em causa é a situação de descalabro financeiro da Região Autónoma da Madeira, tal como foi divulgado pelos jornais.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se é ou não do seu conhecimento que o protocolo assinado pelos Sr. Ministro das Finanças e do Plano e Presidente do Governo Regional da Madeira foi mantido secreto a pedido deste último.
É também do seu conhecimento se nesse protocolo figura ou não alguma cláusula eloquente quanto à situação de descalabro financeiro na qual se estabelece que, no caso do incumprimento do disposto nos números anteriores, o ministro das Finanças e do Plano poderá ordenar o congelamento das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira?
É ou não verdade que a situação financeira da Madeira se pode resumir ao facto de presentemente já se ultrapassarem em cinco milhões de contos o défice financeiro dessa Região?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres que, apesar de dispor apenas de um minuto, pode utilizar mais algum tempo que lhe é oferecido pela UEDS.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Virgílio Pereira, na intervenção que V. Ex.ª produziu referiu o passado e o presente dos Madeirenses, mas omitiu o futuro desse povo.
Tenho a convicção de que mais importante que o passado e que o presente será o facto de ter a possibilidade de - através de uma política equilibrada e correcta, designadamente no domínio financeiro - preparar o futuro dos Madeirenses e de todos aqueles que com o seu trabalho têm construído aquela magnífica terra.
Creio que ontem foi encontrada uma boa base de trabalho, que permite encetar, com mais confiança, as tarefas do futuro. No entanto, gostaria que o presente não fosse assinalado como uma vitória para que amanhã o futuro seja um desastre.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira que, além dos dois minutos que dispõe, terá mais cinco minutos que lhe foram concedidos pela ASDI.

O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, creio que V. Ex.ª interpretou mal as minhas palavras. Sou deputado há relativamente pouco tempo - há cerca de um ano e tal, pois tive o mandato suspenso durante três meses -, mas, tal como V. Ex.ª, sou deputado nacional e não me encontro aqui como procurador do Sr. Presidente do Governo Regional da