1076 I SÉRIE - NÚMERO 29

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta semana, pela voz de um camarada meu, o nosso grupo parlamentar teve a oportunidade de levantar a questão referida pelas notícias vindas a público sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
Depois disso, um Sr. Deputado do PS fez uma intervenção sobre a mesma momentosa questão. Ontem, o meu grupo parlamentar solicitou ao Sr. Presidente a convocação de uma reunião de representantes dos grupos parlamentares para que se analisasse a situação e se tomassem medidas no sentido de a Assembleia poder analisar, com a profundidade necessária e requerida, esta situação. Nessa reunião, e porque a tal não deram o seu acordo alguns dos representantes, designadamente dos partidos que apoiam o Governo, não foi possível conseguir-se uma discussão em Plenário, a muito curto prazo, do problema das relações financeiras entre o Governo Central e o Governo Regional da Madeira e sobre a grave situação financeira dessa mesma região autónoma. No entanto, houve consenso no sentido de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano pudesse reunir, se possível ainda hoje, com o objectivo de analisar da probalidade de se poder solicitar a presença do Sr. Ministro das Finanças e, eventualmente, se isso fosse possível, do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, no sentido de a Assembleia poder ser esclarecida sobre a situação que se está a passar.
Temos a informação de que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez o contacto que era possível, penso que com o Sr. Vice-Presidente da Comissão. No entanto, não temos ainda conhecimento de qualquer convocação dessa Comissão. O problema que se levanta é o da gravidade efectiva e real da situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
Apenas para que possamos ter o mínimo de consciência dessa gravidade, refiro que, neste momento, a dívida da Região Autónoma da Madeira corresponde a cerca de 100 % do seu produto interno. Se juntarmos a este valor os 65 % da dívida da República em relação ao respectivo produto interno e, se, por outro lado, tivermos em conta que o défice, este ano, desta região autónoma corresponde a 70 % do seu produto interno - tudo isto comparado com o facto de todos nós considerarmos que os 10 % do défice da República é muito, em relação ao seu produto interno - os 70 % dão a medida exacta da gravidade a que se chegou, em termos das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira.
Fomos hoje de manhã confrontados com as notícias dos jornais, segundo as quais o Conselho de Ministros decidiu efectuar «um adiantamento de l milhão de contos por conta das receitas próprias da Região Autónoma da Madeira». Isto é, o Governo, sem fazer qualquer consulta à Assembleia da República, sem dar qualquer informação a esta Câmara, e numa matéria até que só a ela cabe resolver, decidiu adiantar, desde já, 1 milhão de contos por conta do Orçamento de 1985, que ainda não deu entrada nesta Assembleia...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - ... e que já devia ter dado entrada há dois meses!
Pela nossa parte, não é admissível que se mantenha esta situação e é absolutamente necessário que, a muito curto prazo, a Assembleia se debruce sobre este problema, pois não é possível que se continue a alhear das responsabilidades que lhe são próprias e, mais do que isso, continue a permitir que seja marginalizada das negociações que se estão a fazer - não sabemos em que nome, não sabemos a que título - entre o Governo Central e o Governo Regional da Madeira.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Não queria entrar na abordagem da questão de fundo - que, aliás, já foi aflorada, ainda que muito sinteticamente, na Comissão de Economia e Finanças na altura do debate do Orçamento suplementar, embora sem os dados que hoje temos presentes -, e só lhe faria uma pergunta muito simples: como encara o Sr. Deputado o facto de este assunto não ter sido divulgado antes da campanha eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para responder.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, direi apenas que, de facto, conseguir votos é fácil quando é possível a um governo em exercício ter défices da ordem dos 70% do produto interno e, depois disso, ainda receber reforços de verbas do Governo Central. Assim, de facto, é fácil fazer uma campanha eleitoral, é fácil preparar uma vitória eleitoral!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Apenas lhe queria recordar que, na realidade, a maioria não se opôs a um debate sobre o problema de fundo que acaba de levantar.
O que dissemos na reunião de líderes foi que não era normal transformar-se um período de antes da ordem do dia num debate, até porque no período antes da ordem do dia não estariam presentes os membros do Governo, cuja presença seria necessária para intervir nesse debate. Essa é a verdade! Não foi recusado, de maneira nenhuma, que se trave na Assembleia um debate sobre esse problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª não tem tempo para responder.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem se debruçar com algum interesse e um mínimo de conhecimentos sobre a realidade agrícola da região duriense, em particular da Região. Demarcada do Douro, concluirá sem dificuldade que a cultura que tem assegurado ao longo de centenas de