24 DE JANEIRO DE 1985 1593

muito superior à referida se destinaria à "comparticipação da administração central em investimentos intermunicipais", verba essa a rondar os 4 milhões de contos.
Como uma tal comparticipação para esse efeito tem necessariamente de constar do respectivo Orçamento, poder-se-á concluir que se não vai contrair tal empréstimo, ou então que o seu destino, pelo menos quanto aos montantes aí indicados, não terá as aplicações então discriminadas.
Porque acreditamos nas reais virtualidades de um poder local democraticamente forte, e porque pensamos que o desafio do desenvolvimento regional, numa política nacional intimamente colaborante e participada com aquele, é um processo extremamente importante para atacar a conjuntura e mudar as estruturas actuais da sociedade portuguesa, temos de convir que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985, neste domínio, se situam aquém do necessário.
Esperamos, contudo, que muito se possa ainda melhorar, aliás na sequência do esforço bem patenteado nas verbas incluídas no Orçamento do Estado para as autarquias locais, esforço que demonstra o testemunho e o apreço pela obra por elas desenvolvida e a esperança no respectivo prosseguimento. Esse esforço louvável do Governo dá-nos a convicção que também no domínio específico do desenvolvimento regional a levar a cabo pelo Governo se encontrará no lugar próprio a abertura indispensável a uma considerável melhoria dos textos, neste capítulo.
Uma vez que um representante do Ministério da Administração Interna aqui usou já da palavra, mas sem aflorar algumas das dúvidas que aqui suscito, ficaria extremamente grato que elas ainda pudessem ser esclarecidas para proveito desta Câmara e para podermos melhor alcançar muito do que foi afirmado e que consta do documento das Grandes Opções do Plano.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, registámos o tom vincadamente crítico da sua intervenção em relação às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, designadamente em matéria de desenvolvimento regional.
Registámos também que o entendimento do Sr. Deputado, em matéria de estrutura organizacional e decisória de suporte em relação ao desenvolvimento regional, devia ser sediada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, que está aliás entregue a um militante do seu partido.
Mas, para além destes 2 registos, gostaríamos de suscitar, dando continuidade e sequência ao seu tom vincadamente crítico, 3 questões.
Quanto à primeira questão, o Sr. Deputado sabe que estamos numa área de arbítrio no que concerne à possibilidade das divisões das verbas, tanto das que estão consignadas no Orçamento do Estado, como daquelas que provêm de financiamentos de outras fontes, designadamente do FEDER. Perspectivada desta forma a possibilidade de arbítrio, o Sr. Deputado Marques Mendes analisou aquilo que foi o detalhe e a discriminação dos 5,3 milhões de contos em relação aos programas integrados de desenvolvimento regional. Assim, pretendíamos perguntar-lhe, em primeiro lugar, se considera que é correcta a distribuição, em termos da realidade consignada na proposta de lei?
Em segundo lugar, perguntávamos se, em valores para aquilo que se chamam as acções preparatórias, considera minimamente ajustado, dando como certa a inexistência de projectos em carteira já assinalados pelo Sr. Deputado Alberto Avelino, que ao Ministério da Administração Interna esteja entregue uma verba de apenas 8000 contos para acções preparatórias no domínio dos programas integrados de desenvolvimento regional?
Por último, Sr. Deputado Marques Mendes, os investimentos intermunicipais foram daqueles que nós criticámos mais vivamente, designadamente pela possibilidade do arbítrio e da discriminação positiva, para uns, e negativa, para outros, em relação ao conjunto dos municípios portugueses e em relação ao conjunto de áreas do nosso país.
Tem presente, naturalmente, a distribuição dos 2 milhões de contos dos investimentos intermunicipais de 1984. Daí que lhe pergunte, Sr. Deputado Marques Mendes, se sabe alguma coisa da distribuição previsível dos 2,5 milhões de contos consignados em 1985 para a distribuição dos investimentos intermunicipais. Se o Sr. Deputado sabe alguma coisa, o que nos diz, qual o seu parecer e qual é a sua afirmação sobre a razoabilidade ou irrazoabilidade dessas discriminações positivas e negativas, que são feitas a municípios portugueses?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Nogueira): - Sr. Deputado Marques Mendes, a sua intervenção, bem como outras intervenções anteriores, nomeadamente a do Sr. Deputado Alberto Avelino, suscitam-me algumas dúvidas. Daí a necessidade do pedido de esclarecimento.
Os Srs. Deputados não ignoram certamente que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional é um departamento novo na Administração Pública portuguesa, mas dentro da orgânica do Governo. Além disso, não ignoram VV. Ex.ªs que a política de desenvolvimento regional não é propriamente uma política sectorial, mas horizontal, com as dificuldades inerentes a qualquer política deste tipo, ou seja, a necessidade de um esforço de coordenação, compatibilização de acções e de convergência de vários sectores e de vários ministérios, o que dificulta naturalmente a acção neste domínio.
Por outro lado, certamente que os Srs. Deputados não ignoram que neste momento - e há que reconhecê-lo com toda a frontalidade - no Governo ainda há dúvidas sobre o arranjo institucional da entidade directamente responsável pela política de desenvolvimento regional. O Governo tem ponderado seriamente esta questão, que é difícil, extremamente complexa, mas também bastante importante, o que justificará porventura o facto de não haver ainda uma decisão final sobre esta matéria.
Quanto à referência que foi feita às Grandes Opções do Plano, devo dizer com toda a honestidade e frontalidade, que me julgo portador, que a mim próprio