I SÉRIE - NÚMERO 41 1590

Mas não coloque, Sr. Deputado, o seu reparo no plano moral. Às vezes abusa-se do discurso moral e peço-lhe que não cometa esse abuso.
De qualquer modo, queria dizer-lhe que não está em causa qualquer atitude de menos respeito e o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tiveram razões justificativas para não poderem estar aqui, neste momento.
É óbvio que há razões inelutáveis, tais como, uma pessoa ter de se deslocar; foi esse o caso e, amanhã de manhã, um deles ou os dois estarão aqui. Esteja tranquilo, Sr. Deputado, mas, por amor de Deus, não nos pregue lições de moral porque isso não lhe fica bem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final da última sessão legislativa apressaram-se o PCP e, com menos pressa, o CDS no pedido de ratificação do pacote autárquico, isto porque a legislação sobre matéria autárquica era, diziam o PCP e as forças suas apoiantes, "o fardo autárquico", "o pacote antiautárquico", "a antiautonomia do poder local" e outras expressões de oposição cega e costumada a qualquer acto do Governo.
Da nossa parte e desde o pedido de autorização legislativa pelo Governo a esta Assembleia, sempre defendemos a sua causa, no pressuposto democrático de que qualquer lei não é eterna e muito menos, aqueles princípios legais de exiquibilidade duvidosa, por vezes mesmo difícil.
Ao ratificar o pacote autárquico, reconheceu a grande maioria dos deputados a justeza do articulado, a clareza dos seus princípios e o reforço do poder local, reforço esse na maior soltura de actuação, na descentralização de poderes do Terreiro do Paço, no reconhecimento das autarquias locais como pessoas adultas, capazes de se gerirem sem a tutela constante do Governo Central para qualquer acto da sua administração.
Como em tudo, os frutos de imediato foram parcos, mas de substância - o Decreto-Lei n.º 116/84 fornece, pela primeira vez, a capacidade às autarquias de aprovarem os seus quadros de pessoal próprios. Os transportes escolares, agora a cargo das câmaras municipais, funcionam melhor que anteriormente e com um cunho acentuadamente social não atingido até então, embora lhe reconheçamos algumas falhas; a actuação das autarquias na Acção Social Escolar, agora alargada com novas competências em matéria de refeitórios, alojamento em agregado familiar e de auxílios económicos destinados aos estudantes. Porém, o fruto mais importante é, sem dúvida, o montante proposto a atribuir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro no Orçamento do Estado para 1985.
É o reconhecimento, sem dúvida, pelo Governo do poder local como o grande suporte da democracia; é o reconhecimento pelo Governo do trabalho desenvolvido pelos municípios perante as populações que servem; é o reconhecimento pelo Governo do poder local como comparticipante na melhoria, em todas as circunstâncias do povo português.
Por outro lado, as autarquias locais reconhecem que trabalhando isoladamente e reivindicando na mesma circunstância não tinham a força devida para negociar ou pelo menos para tornar razoáveis as suas reivindicações. Assim, dentro deste espírito de união, tiveram o seu congresso e formaram a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e elegeram os corpos directivos que têm sido o verdadeiro interlocutor junto do poder central em tudo o que se relaciona com matéria autárquica e regional. E foi, certamente, na existência de nova legislação autárquica, em simultâneo com a criação da ANMP que se deu novo impulso, sendo-nos permitido realçar a boa capacidade de diálogo e entendimento entre este parceiro social e o Governo, de que resultou o montante agora proposto no Orçamento do Estado.
O montante global proposto este ano atinge 66 100 000 contos que, comparados com o valor proposto no Orçamento do Estado do ano anterior, nos dá a diferença para mais de 14 053 000 contos, valor e percentagem jamais atingidos.
Realce-se também o montante proposto de 500 000 contos para subsidiar a construção de juntas de freguesia que, diga-se, são os verdadeiros motores e dinamizadores de acção local, nomeadamente no mundo rural.
Discutível um ou outro critério e algum desequilíbrio na distribuição município a município, a que esta Assembleia não será certamente insensível na apresentação de propostas de correcção que, eventualmente, possam surgir.
Quanto à política regional, não podemos em consciência ter a mesma posição apologética que tivemos para a política autárquica. Gostaríamos bem de frisar que nada nos move contra a equipa do MAI ligada a este sector, que, diga-se, tem criado material legal para o desenvolvimento e dinamização da política regional.
A questão que se põe não é de execução material mas da filosofia política existente nas Grandes Opções do Plano.
Toda ela está eivada de falta de ousadia, sem perspectiva para a entrada de Portugal na CEE. São curtas as medidas para implementação da política de desenvolvimento regional aprovado pelo Governo há cerca de um ano.
Como é possível ter-se em carteira projectos para cobrir os fundos comunitários que nos caberão após a adesão ao Mercado Comum?
Que medidas estão aprontadas para preparar a máquina técnico-administrativa para a maximização deste benefício?
Para quando a definição do ministério ou ministérios coordenadores das verbas do FEDER?
Porque não se acentua a ideia já proposta de considerar Portugal como uma região única no âmbito da CEE para efeitos de acesso aos fundos comunitários? Ou desconhece-se como actuou a Grécia neste campo e que tão bem foi sucedida?
Quanto às acções de investimento pouco ou nada se apresenta de novo, limitando-se as Grandes Opções do Plano a apresentar os planos integrados de desenvolvimento regional que já vêm de alguns anos, cabendo a parte leonina apenas aos Planos de Integração de Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego e da Cova da Beira e, com menos evidência, ao Plano de Desenvolvimento Rural de Trás-os-Montes.
Então que resposta há para os PIDRs do Oeste estremenho e do triângulo Torres Novas-Tomar-Abrantes?