24 DE JANEIRO DE 1985 1591

São respostas que gostaríamos de encontrar para satisfação mínima às nossas pretensões neste sector para a entrada na CEE.
Referiremos, por último, a verba disponível para as intermunicipais que, quanto a nós, peca por ser parca e estaremos receptivos a eventual proposta de alteração. Caso contrário, não poderão as autarquias fazer face a obras que, embora do seu âmbito, são impotentes, em termos financeiros e técnicos, para enfrentar.
Cito apenas dois exemplos: esgotos e estações depuradoras e captação e distribuição de água à região do Porto, afectada que está com as captações actuais.
Embora interrogativos nesta parte final, sempre adiantaremos que, quanto a nós, e no respeitante à política local e regional, é o orçamento melhor apresentado nos últimos 5 anos.
Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Em 20 de Junho de 1983, o Sr. Primeiro-Ministro ao apresentar nesta Câmara o Programa do Governo afirmou, e com total cabimento, que "é preciso agir com coragem e resolução sobre a conjuntura, travando a corrida para o abismo em que o País se encontra, e inflectir decisivamente o sentido de marcha, de modo a reconstruir, em bases sólidas, e a prazo razoável, a economia nacional".
Efectivamente tanto os problemas conjunturais como os estruturais carecem de ser encarados e atacados com coragem e determinação, com uma inquebrantável vontade política, superando e sobretudo evitando bloqueamentos, e, com um redobrado apelo à inesgotável criatividade do povo Português, de modo a encontrar-se novas formas de transformar a sociedade nacional e criar condições económicas e sociais que traduzam um maior bem estar e justiça para os Portugueses.
Sobre todos nós, sobre a nossa geração, pesa a tremenda responsabilidade de assegurar o futuro que tão justificadamente se anseia, respondendo à confiança depositada no regime democrático e na correspondente capacidade decisória e participativa de governantes e governados.
Não ousamos dizer que a situação que vimos atravessando nestes últimos anos tem melhorado o quotidiano de cada cidadão, nem nos atreveremos a esconder que os Portugueses, por este nosso país fora, começam a sentir na carne grandes dificuldades e que, em alguns casos, se inicia um perigoso processo de descrença, processo esse alimentado por quem nele busca uma forma hábil, mas tremendamente insidiosa, de combater o regime.
Por isso, quando os representantes livremente eleitos pelo povo português - a quem cabe a obrigação de saber dar tradução às suas legítimas esperanças e aos seus justos anseios - são chamados nesta hora a debater as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985, têm o indeclinável dever de travar esse debate plenamente conscientes da situação real do País.
Mas têm também de ter a consciência de que em momentos difíceis, como o actual, nem sempre é possível obter todas as soluções desejadas, pois a mudança que todos desejamos tem de ser operada com corajoso e simultâneo ataque às deficiências conjunturais e estruturais da sociedade; quedarmo-nos por aquelas é insuficiente, mas é difícil avançar nestas sem se enfrentarem aquelas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquela "coragem" a que aludiu o Sr. Primeiro-Ministro tem de ser criadora e inovadora, mas tem, apesar da real crise económica e social, de ser revelada em comportamentos que sejam capazes de a prazo, tão curto quanto possível, darem provas inequívocas de que se está a travar uma luta que vale a pena travar, fazendo com que os seus frutos se comecem a repercutir na vida económica, financeira e social dos cidadãos, abrindo-lhes perspectivas de um novo e mais justo futuro.
Embora há muito se não ouça praticamente falar em regionalização, como grande motora do progresso das populações e de uma correcção de reais assimetrias e injustiças que reinam no País, apesar disso muito se tem falado de política de desenvolvimento regional; entendo eu que esta está muito intimamente ligada àquela, mas considero também que uma verdadeira e séria política de desenvolvimento regional, a implementar pelo poder central, com a necessária e indispensável colaboração activa e interessada do poder local, tem de ser na verdade um importantíssimo factor de desenvolvimento, de progresso, de justiça social e da resolução dos graves problemas que afectam importantes sectores da nossa população.
Na verdade, como se afirmou em 1981 no Livro Branco sobre a Regionalização, "o problema da regionalização e do desenvolvimento regional constitui, hoje, um dos principais desafios políticos que se deparam à democracia portuguesa".
A este desafio tem de ser dado o tratamento que as assimetrias regionais impõem e os interesses dos Portugueses exigem, e daí que, esse problema deva ser encarado resoluta e corajosamente, nele se empenhando o poder central com esse grande motor de progresso que é o poder local, aproveitando as capacidades e a arreigada e antiquíssima tradição municipalista, eivada de profundo espírito de liberdade e democracia.
Quando vimos ser criada uma Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, nomeadamente no âmbito do Ministério da Administração Interna e a par com a administração autárquica, quisemos acreditar que na verdade a política de desenvolvimento regional iria ter efectivamente muito a ver não só com a regionalização, como também com esse pilar fundamental do regime democrático e de uma resolução correcta dos legítimos interesses das populações, já que as autarquias e o desenvolvimento regional mantêm um forte e iniludível traço comum.
Porém, ao lermos o que consta da proposta de lei n.º 94/III, sobre as Grandes Opções do Plano, no tocante à "Política de Desenvolvimento Regional", ficamos preocupados.
Uma correcta e corajosa política de desenvolvimento regional é um processo extremamente importante - quando implementada na dimensão que esse próprio conceito comporta - para atacar, não só os problemas conjunturais em que vivemos, mas também para simultaneamente construir e de forma sólida e irreversível os alicerces da resolução de problemas estruturais conducentes à efectiva e desejada mudança da sociedade portuguesa, sobretudo quando caminhamos para a Europa da CEE.
Ao iniciar a leitura desse capítulo logo deparamos com a afirmação de que "prosseguirá, em 1985, a intenção de desenvolvimento regional" - e a menos que