1594 I SÉRIE - NÚMERO 41

me chocou a expressão de que "o Governo prosseguirá a intenção do desenvolvimento regional". Devo dizer que se fosse eu a redigir esse capítulo das Grandes Opções do Plano jamais teria utilizado uma expressão dessa natureza, porque ela é inexacta, para não dizer infeliz. Todavia, a política de desenvolvimento regional está já consubstanciada numa resolução do Conselho de Ministros - n.º 21/84, de Março - e no programa de recuperação financeira e económica, o qual contém um capítulo de política de desenvolvimento regional, onde o Ministério da Administração Interna participa de forma activa e onde tem realmente propostas muito concretas, as quais negarão a expressão de que o desenvolvimento regional será uma mera intenção em 1985.
Como não disponho, infelizmente, de muito mais tempo queria aproveitar os momentos que me restam para dizer o seguinte: em primeiro lugar, quanto à matéria relativa a investimentos intermunicipais, os Srs. Deputados consideraram que a verba era insuficiente. Ora, sobre isso tenho de dizer que partilho dessa opinião. Simplesmente o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano não são um documento legislativo que resulte da minha vontade ou da vontade individual do ministério, resulta da vontade colectiva do Governo. E, se alguma coisa puder ser feita nesta matéria, respeitando ainda assim a vontade colectiva do Governo, eu próprio ficaria muito grato aos Srs. Deputados e com certeza que as autarquias também.
Queria igualmente contestar veementemente que houvesse qualquer arbítrio na atribuição das verbas dos investimentos intermunicipais. É que as verbas inscritas não o são discricionariamente, pois os critérios estão fixados na lei. Contudo, consideramos que esta pode ser melhorada, por isso queria pedir esse esclarecimento aos Srs. Deputados: será que VV. Ex.ªs têm consciência de que na Lei das Finanças Locais se determina a revisão dos investimentos intermunicipais?
Sobre isto, posso dizer que o Ministério da Administração Interna tem neste momento duas propostas em Conselho de Ministros, no sentido de que a distribuição de verbas para novos programas será feita de acordo com nova legislação, a qual garantirá, mais do que a anterior, uma distribuição equitativa pelas diferentes comissões de coordenação regional do País, uma vez que se vai garantir a plurianualidade.
Para terminar, não direi do desenvolvimento regional, como parece que os Srs. Deputados queriam dizer, como o filósofo disse do mundo ou seja, "o mundo como é não devia existir, e como devia ser, não existe". O desenvolvimento regional vai ser uma realidade, porque há acções pensadas e que vão ser executadas, mas não constam das Grandes Opções do Plano. Assim, espero que todos façam a justiça de acreditar que o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, se considerasse que o desenvolvimento regional em 1985 seria uma mera intenção, não aceitaria ser por mais tempo secretário de Estado.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Marques Mendes, V. Ex.ª tem razão quanto à questão de fundo, ou seja, não existem em Portugal programas ou projectos de desenvolvimento regional dignos desse nome.
No entanto, creio que o Sr. Deputado Marques Mendes, tendo razão na questão de base, não fez um enquadramento inteiramente correcto das considerações que formulou e das críticas que dirigiu ao Governo. Digo isto pelas seguintes razões: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marques Mendes sabe que os chamados planos de desenvolvimento regional surgiram nos últimos planos de fomento como um desdobramento no espaço dos investimentos programados e numa tentativa de compatibilização sectorial.
Depois do 25 de Abril, a indefinição institucional em matéria de projectos e de programas é total. Por conseguinte, do que se trata neste momento, é de uma total indefinição institucional, pelo que é muito difícil não só pedir responsabilidades, mas também fazer críticas sobre programas e projectos que não existem.
Aquilo que, neste momento, está contido nas Opções do Plano são programas ou projectos de desenvolvimento pontuais, que foram surgindo por iniciativa mais dinâmica de algumas zonas do País, mas que, de forma nenhuma são projectos de desenvolvimento regional.
De facto, penso que esta indefinição institucional só seria correctamente ultrapassada se fossem criadas as regiões administrativas. Essas regiões administrativas não foram criadas e há uma completa inércia do Governo e do poder central - de todos os Governos em criá-las, o que, creio, nos virá a criar algumas dificuldades e alguns embaraços para o futuro.
Mas, por outro lado, também existe uma indefinição orgânica, ou seja, neste momento existem comissões de coordenação regional, às quais competiria, de alguma maneira, lançar as linhas desses programas e existem, no Ministério das Finanças e do Plano - ao que suponho no respectivo departamento de planeamento - algumas ideias ou algumas intenções nesse sentido.
Portanto, estamos numa indefinição completa, que pode ser manietadora e paralisadora de um correcto planeamento de desenvolvimento regional e que pode, até, comprometer os nossos interesses ao integrarmos a CEE, na recepção das importantes verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Por isso, Sr. Deputado Marques Mendes, acho que temos à nossa frente um desafio. E é nesse sentido que interpreto o seu discurso: criar o quadro institucional adequado para o lançamento dos projectos de desenvolvimento regional, que devem ser participados pelas autarquias e não impostos às autarquias de forma burocrática e centralista, e definir, para cada região, segundo a sua problemática interna de desenvolvimento, as metas, os objectivos e os meios a empregar.
Esse desafio existe, é um desafio à maioria - ao PSD e ao PS - e também ao Governo. Neste caso, é muito difícil assacar responsabilidades, em particular, ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, dado o panorama que, em breves traços, acabei de traçar.
Mas, no fundo e no que diz respeito a essa carência do desenvolvimento regional - ideias, projectos e programas para o realizar -, estou de acordo com o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Srs. Deputados, irei responder quase telegraficamente - permitam-me que assim faça - para não gastar muito tempo.