25 DE JANEIRO DE 1985 1601

Os municípios, nomeadamente o conselho geral da Associação Nacional de Municípios, tomaram claras posições no sentido de reivindicarem um aumento de 30% em relação às verbas recebidas em 1984, quer a título de fundo de equilíbrio financeiro, quer a título de verbas para novos encargos, e esta reivindicação de 30% representa uma verba de 72 milhões de contos e não os 65 milhões que ontem, em termos de vitória, foram anunciados pela Sr.ª Secretária de Estado.
Esta percentagem é compreensível tendo em conta os níveis de inflação verificados após a aprovação do Orçamento do Estado de 1984.
Perante esta situação, que propõe o Governo? Uma verba de 62 milhões de contos a ser distribuída pelas autarquias a título de fundo de equilíbrio financeiro, o que corresponde a um aumento nominal de apenas 20,4%, ou seja, a um corte de verbas em termos reais de 7,4%.
Deste modo, o poder local vê-se mais uma vez altamente lesado e são as populações que mais vão sofrer com isso.
Como se tudo isto não bastasse, a distribuição do fundo de equilíbrio financeiro pelos municípios é feito por forma que, apesar das informações concedidas pela Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica, discrimina negativamente muitos deles em razão de critérios, no mínimo, pouco objectivos.
Enquanto o distrito de Faro consegue um aumento de 31 %, os distritos de Setúbal, Braga e Vila Real recebem aumentos ridículos de 14,9%, 16,8% e 17%, respectivamente.
Se verificarmos ao nível de municípios, as situações tornam-se ainda mais escandalosas. Pela proposta de orçamento que entrou na Assembleia da República no dia 10 de Janeiro, vários municípios são profundamente marginalizados, recebendo verbas iguais ou inferiores a 10%, como são os casos dos municípios de Ilhavo, São João da Madeira, Barrancos, Amares, Vila Velha de Ródão, Tábua, Castanheira de Pêra, Peniche, Amadora, Loures, Vila Franca de Xira, Campo Maior, Marvão, Lousada, Alcanena, Benavente, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Colega, Vila Nova da Barquinha, Cinfães, Lamego, Tarouca, Alcochete, Moita, Montijo, Seixal e Sines. Esta situação, profundamente inadmissível, provocou a pronta e enérgica tomada de posição de muitos municípios. Alguns presidentes de câmara deslocaram-se à Assembleia da República, como foi o caso de vários presidentes de municípios do distrito de Santarém - e refira-se, encontravam-se nessa delegação presidentes eleitos pelo PS, pelo PSD e pela APU - e outros, de várias formas, nos fizeram chegar o seu mais vivo repúdio, com foi o caso da Câmara de Tábua.
Estas tomadas de posição já obrigaram o Governo a apresentar, terça-feira à tarde, uma alteração no sentido de nenhum município poder receber verbas inferiores às que em 1984 lhes foram atribuídas, deduzidas da verba destinada aos transportes escolares e à acção social escolar e acrescidas de uma percentagem de 10%. Por outras palavras, continuam a haver municípios que receberão menos de 10% em relação ao fundo de equilíbrio financeiro de 1984.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Os municípios não admitirão esta situação. Ela é um autêntico escândalo e nós, deputados, temos de assumir a responsabilidade de não permitir que haja municípios que fiquem completamente paralisados e impossibilitados de satisfazer carências urgentes das populações.
Por outro lado, no Orçamento de 1984 foi incluída uma verba de 4 250 000 contos no capítulo referente ao Ministério da Educação, destinada à acção social escolar dos quais 926 000 foram incluídos no fundo de equilíbrio financeiro com vista a financiar os novos encargos durante o último trimestre. É inadmissível que para o ano de 1985, no qual as autarquias vão ter nas suas mãos a maioria destes encargos, só lhes seja atribuída para esse fim uma verba de 3 milhões de contos.
Tudo isto é inadmissível!
Srs. Deputados, muitos de nós somos, ou já fomos, responsáveis por autarquias locais. Qual vai ser, perante este negro quadro que nos é proposto, a nossa posição? Que resposta vamos ter para com as populações? A de um deputado obediente e de costas viradas para os problemas da sua região ou de um deputado e autarca responsável que quer corresponder aos anseios das populações?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os deputados comunistas escolheram a única opção que pode dignificar um mandato de deputado e, em suma, dignificar a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Indo ao encontro das reivindicações dos municípios, vamos apresentar propostas de modo a que nenhum município receba aumentos inferiores a 30%. Pensamos que esta nossa proposta vai ao encontro das preocupações daqueles que, independentemente das suas filiações partidárias, têm responsabilidade nas autarquias locais e pretendem assumir o mandato que as populações lhes conferiram com a dignidade que ele merece.

Aplausos do PCP.

Há alguns deputados que pensam que não se deve ceder a aumentos inferiores a 15% mas, pergunto-lhes, se com esses 15% conseguem fazer muito mais do que corresponder aos aumentos que se esperam para a massa salarial dos trabalhadores das autarquias locais.
Em contrapartida, há municípios com aumentos iguais ou superiores a 35% como sejam os casos de Albufeira, Loulé, Manteigas, Nelas, Proença-a-Nova e Aljezur que chega mesmo a um aumento de 48,1%.
Isto é a aplicação de critérios pouco testados e de difícil controle.
Por outro lado, uma série de dotações (sedes de freguesia, valores dos investimentos intermunicipais, inclusão da acção do Ministério da Administração Interna através das SEDR nos programas integrados de desenvolvimento regional) apontam para critérios menos objectivos que permitirão, se forem consagrados, a acção avulsa do ministério sem se ater à distribuição pelo conjunto do País, por forma correcta e integrada no fundo de equilíbrio financeiro.
É criada uma nova verba de 300 000 contos que poderá também ser utilizada por forma avulsa e discriminatória. Assim, sob a forma de dotações excepcionais, promove-se a possibilidade de intervenção directa do ministério.