1606 I SÉRIE - NUMERO 42

ção de caos fiscal. Sem nexo, sem sentido, desprezando os seus nefastos efeitos sobre a vida económica e social, legitimando a fuga aos deveres fiscais pelo carácter quase confiscatório que já assume.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: este é o verdadeiro Orçamento do conformismo, do situacionismo, do socialismo e da resignação!

Aplausos do CDS.

Perante tudo isto, como é possível cumprir algumas das metas e dos objectivos que o Governo se diz propor nas Grandes Opções?
Como é possível conter a inflação em 22 % com o proposto grau de endividamento monetarizado do Estado e das empresas públicas, com o consequente atrofiamento da oferta produtiva, com a penalização do aforro e com a desconfiança dos produtores e dos consumidores?
Como é possível relançar a actividade económica privada com o consumo público a absorver recursos excessivos que não podem ser afectos a projectos da rendibilidade superior?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Como é possível dinamizar o mercado de capitais sem disciplinar financeiramente o Estado, que não se sujeita às regras de mercado para a obtenção de meios financeiros e adiando, por mais um ano, o processo indemnizatório relativo às empresas nacionalizadas?
Como é possível, enfim, diminuir o défice externo, sem ser pela quebra do investimento e da actividade económica, enquanto o sector público alargado continuar a ser um «produtor» de poupança negativa? E, todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há outros caminhos que, tendo embora em conta as dificuldades que não desprezamos podem inflectir este estado pantanoso e dar motivos de esperança aos Portugueses.
Portugal precisa, antes de tudo, de um regime económico claro e eficaz, baseado na competitividade e na justa retribuição do mérito, do esforço, da inovação, do risco e da poupança.

Aplausos do CDS.

Portugal precisa de menos Estado, como única e melhor forma de ter um Estado melhor.
Precisa de reabilitar a empresa, criando condições para premiar as mais eficientes e impedir as distorções administrativas que protegem, quase sempre, as piores à custa das melhores.
Precisa de estimular a produtividade, com incidência nas leis laborais, na intermediação financeira e na inovação tecnológica.
Precisa de sustentar um crescimento liderado pelas exportações e pela crescente especialização onde possamos ter vantagens comparativas no mercado internacional.
Precisa de dar passos significativos numa reforma fiscal que desagrave a poupança, tributando o rendimento despendido e não tanto o rendimento poupado e investido, que reduza as taxas marginais dos impostos progressivos e que elimine a tributação arbitrária de rendimentos negativos.
Precisa de uma corajosa auditoria do sector público, eliminando, de vez, Srs. Membros do Governo, os artifícios contabilísticos que, escondendo ou disfarçando sucessivos défices, mais não são do que uma forma de desresponsabilização colectiva e nacional.

Aplausos do CDS.

Precisa de uma política de redistribuição mais selectiva e orientada para a luta contra a pobreza e menos geradora de distorções económicas e sociais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Precisa de uma verdadeira reforma administrativa que comece por suprimir o que, com esse nome, existe no aparelho do Estado (e que já custa cerca de 1 milhão de contos ao País em 1985) e encare o próprio Orçamento como seu instrumento fundamental de reforma administrativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em conclusão, este Orçamento para 1985 é a vitória da inércia sobre a reforma; é a vitória da ineficiência sobre a produtividade; é também a vitória dos ministros sectoriais sobre o ministro das Finanças.
E significará, se for aprovado, mais pesados sacrifícios para o povo português, porque os desmandos públicos não se pagam, Srs. Deputados, com dinheiro abstracto, mas com o esforço dos Portugueses e as suas forçadas renúncias.
Nada nos garante, na prática do Governo, que no 2.º semestre deste ano, não nos vejamos sujeitos a um novo reforço orçamental, à semelhança de 1983 e de 1984. O que agora está em discussão no Parlamento é a «ponta do icebergue» de uma administração opaca e confusa. Não temos, infelizmente, razões para acreditar no aparente optimismo que o Governo quis transmitir literariamente na sua proposta.
A maioria parlamentar tem, aqui e agora, a oportunidade de ser coerente com o que disse e preveniu em Outubro passado, na discussão do Orçamento suplementar de 1984, quando exigiu, pelo menos, com palavras do Governo que apoia, uma alteração profunda na elaboração do Orçamento para este ano.
O Orçamento é a expressão quantitativa da política global. Este Orçamento não é, como alguns querem fazer crer, o Orçamento do Ministério das Finanças.
É-o de todo o Governo que nele revela todas as suas fraquezas e incapacidade para superar os problemas fundamentais do País.
Se a política é má, o Orçamento não pode ser melhor.
Em nome do rigor e da dignidade política, este Orçamento deve ser rejeitado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Bagão Félix, queria referir-me a alguns aspectos concretos da sua intervenção.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que partilho da preocupação que exprimiu em relação ao que consta da proposta governamental no que se refere aos depósitos dos emigrantes. Penso que se trata de uma medida que só ganharia em ser reponderada e em que me parece que os efeitos perversos serão muito mais que