25 DE JANEIRO DE 1985 1609

O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que não!

O Orador: - Quanto às questões que o Sr. Deputado Domingues Azevedo me colocou, devo esclarecer que é evidente que fiz uma intervenção de oposição - outra coisa não poderia esperar de mim.
Confesso que não entendi se alguns dos problemas referidos eram comentários ou perguntas.
Falou sobre o sistema fiscal, embora com um certo ar conformista: está mal, mas, apesar de tudo, temos de repensar...
Bom, julgo que já todos repensámos, Sr. Deputado: o que está neste momento em causa é que em Portugal - e não digo que seja por culpa exclusiva deste Governo - se encerrou o ciclo da miopia fiscal: começou por se tributar os lucros, depois seguiu-se a tributação sobre o trabalho e, finalmente, ataca-se a poupança, isto é, impede-se o risco, o trabalho e o aforro.
Como é que podemos ter futuro num país que, efectivamente, apontou as baterias fiscais para estas três zonas e delas não sai por estar convencido de que, assim, pode arrecadar mais receitas fiscais?
Devo dizer que quanto mais as taxas marginais crescerem - e elas têm crescido em termos reais -, mais legitimidade há para a evasão fiscal, e é isso que infelizmente se está a verificar no nosso país. Daí que sejam cada vez menos a pagar mais, na medida em que cada vez mais fogem às suas obrigações fiscais.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Referiu-se depois ao problema da redução dos custos com o pessoal. Não entendi se isso era apenas na perspectiva dos impostos ou numa perspectiva mais geral.
É evidente que há formas de reduzir os custos com o pessoal. Desde logo há uma primeira maneira: não deixar admitir mais funcionários públicos.
E se é certo que eles têm sido admitidos todos os anos, eu - até como cidadão - esperaria que este governo não o permitisse. De facto, o discurso de há um ano foi extremamente peremptório e a legislação que saiu era clara. Mas o que é que aconteceu? Segundo números que não são inventados por mim, mas, antes foram fornecidos pelo Ministério das Finanças, entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1984 foram admitidos 18 000 funcionários públicos. Em nome de quê, Sr. Deputado? Provavelmente, apenas em nome da diminuição do rendimento daqueles que já são funcionários públicos.

O Sr. Manuel de Oliveira (PS): - E vocês, quantos é que lá meteram?

O Orador: - Vou dar um exemplo concreto.
A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem, no seu orçamento de despesas correntes, 9 milhões e 400 000 contos, o que representa metade do imposto complementar. As despesas correntes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobem, em relação ao seu orçamento do ano transacto, 34 %.
Ora, o Estado e o Governo parecem ter dinheiro para aumentar 700 funcionários por causa do IVA, parecem ter dinheiro para comprar um prédio excelente por causa do IVA, mas continuam, por isso mesmo, a ter que penalizar os factores fundamentais da poupança, do risco e do trabalho.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à diminuição das taxas, falou o Sr. Deputado no sistema penal fiscal.
Estou de acordo consigo nesse ponto. Aliás, limitei-me a abordar alguns aspectos genéricos, já que não estamos numa discussão na especialidade.
A principal forma de tornar são um sistema fiscal não é tanto através da repressão mas sim da prevenção, evitando que se dê azo a que se torne legítima a evasão fiscal em virtude das taxas marginais e das taxas médias gravosas que existem no nosso país.
E com isso respondo já um pouco ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que me perguntou se foi ou não positivo o aligeiramento das cargas fiscais dos impostos profissional e complementar.
É evidente que foi um facto positivo. Não podemos deixar de manifestar agrado pelo desagravamento do efeito inflação do imposto profissional, embora apenas se tenha recuperado um ano em termos de inflação, sem recuperar os anos transactos.
De qualquer modo, como é que V. Ex.ª explica que o imposto profissional cresça em 1985 qualquer coisa como 37 %? Se o Sr. Secretário de Estado desagravou o efeito da inflação, se os salários nominais não cresceram em mais do que 18 % ou 19 %, se a actividade económica não produziu novos empregos, como é que explica que o imposto profissional possa crescer 37 %? Das duas uma: ou há um artifício contabilístico que é indicador de um novo buraco orçamental a meio do ano, ou estamos perante um efeito de ilusionismo e a tributação pode vir a aumentar nos impostos pessoais.
Perguntou se eu considero que conformar as receitas às despesas significa que não há défice. Não, não quero dizer isso, e é evidente que isso é impossível e irrealista.
O que é grave é que este governo não apresente um objectivo gradual no sentido da diminuição global do défice. Este problema não se pode eliminar num ano, mas pode sê-lo em 4, ou 5 ou 6 anos - é uma questão de tendência, de inflexão, é, no fundo, uma questão de ter uma política.
Ora, o Governo demonstrou não ter política, uma vez que no ano passado veio aqui com um discurso e agora com outro, em que diz ir fazer o contrário do que havia proposto no ano passado. Isto é, o Governo não só não faz a definição de metas para a eliminação gradual do défice como vai aumentar, em termos reais e gravosamente, esse défice.
Quanto à questão do mercado de capitais, é evidente que ao falar da indisciplina financeira do Estado e de ele não se sujeitar às regras de mercado no endividamento, me estava a referir ao endividamento a médio e longo prazo. Já considero perfeitamente legítimo e até justificado o endividamento a curto prazo, nas operações de tesouraria dada a própria sazonalidade de algumas receitas e despesas do Estado).
O facto de o Estado não se sujeitar às regras, de poder recorrer quase «indefinidamente» ao crédito bancário, concretamente ao banco central, definindo o preço e a quantidade como a seu bel-prazer quer, é uma forma de alienar recursos que podem ser apli-