25 DE JANEIRO DE 1985 1607

os efeitos úteis. E, se o Governo teve alguma lição a tirar da ideia que teve ao criar o imposto de saída, creio que também esse mau exemplo lhe deveria servir para meditar sobre o que poderá constituir este agravamento das condições de depósito dos emigrantes.
Para além desta nota de concordância, queria pôr-lhe três questões.
A primeira refere-se à contenção da inflação.
De facto, sendo os objectivos de contenção da inflação fixados, mais ou menos, em termos semivoluntaristas - e digo semivoluntaristas porque isto representa uma certa caricatura, pois não creio que a inflação se contenha pelo simples facto de um governo dizer que ela se vai conter em determinados limites, isso viu-se em 1984... -, em que medida pensa V. Ex.ª que a liberalização da economia, e portanto a liberalização dos preços e dos mercados, não corresponde também a esse aumento de preços e não corresponde também a esse avolumar de inflação?
O segundo aspecto que lhe queria colocar diz respeito às relações entre o Estado e o sector privado da economia.
Também este aspecto tem a ver com a questão do liberalismo. Até que ponto pretendemos menos Estado para actuar livremente no mercado ou até que ponto se pretende menos Estado para protecção de alguns sectores existentes? Quer dizer, até que ponto a situação de algumas empresas portuguesas não se assemelha ao do filho-família que diz: «Meu pai, dê-me mais dinheiro que eu quero ser independente.»
Terceira e última questão: o Orçamento é não apenas o Orçamento do Ministério das Finanças mas é, de facto, o Orçamento de todo o Governo. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se da sua análise não resulta que este Orçamento retrata um governo - aliás, tal como o retratou um dos seus membros -, mais do que um governo, como uma federação do Ministérios?

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Bagão Félix pretende responder só no final, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.ª E efectivamente uma intervenção própria da oposição.
No entanto, gostaria de lhe colocar algumas questões relativamente a certos aspectos que focou, nomeadamente em relação ao sistema fiscal português.
Parece que caiu em uso ouvir-se toda a gente dizer que o sistema fiscal português é mau. Ora, nós compartilhamos esse ponto de vista. Ele é mau. No entanto, temo-nos empenhado e temos tentado dar o nosso contributo para a melhoria desse sistema. Também já ontem aqui foi dito que temos consciência de que a alteração do sistema fiscal passa necessariamente por um repensar do conceito actual de tributação.
V. Ex.ª vem dizer que vamos ter um aumento de 30% com o pessoal, concluindo depois que «vamos ter mais dinheiro para a burocracia e menos dinheiro para outros sectores». Ora, era sobre essa afirmação que gostaria de lhe colocar algumas questões.
É sabido que o sistema fiscal é indiscutivelmente a maior fonte de receitas do Estado no que concerne ao equilíbrio do Orçamento. Assim, pergunto-lhe se V. Ex.ª acha que neste momento, em termos de administração fiscal, é possível reduzir os custos com o pessoal.
Pensa V. Ex.ª que, no ano de 1985, a nossa administração fiscal está já equipada em termos de equipamento informático - que não tem e devia ter - de forma a dar resposta ao que respeita à cobrança e liquidação dos impostos?
Isto é: pensa que é possível, em termos concretos, baixar os custos com o pessoal neste domínio?
A segunda questão que levantou parece-me bastante relacionada com o conceito que se tem de tributação e de fiscalidade. É que, V. Ex.ª falou da diminuição das taxas mas não referiu, em toda a sua intervenção, a inexistência em Portugal, neste momento, de um sistema penal fiscal, salvo o Decreto-Lei n.º 716, se a memória não me falha, que é mínimo em termos de penalização fiscal.
Isto é, V. Ex.ª nada disse sobre a necessidade de penalização relativamente a situações em que, por exemplo, uma entidade patronal ou um contribuinte, dolosamente, ficam com os dinheiros públicos, dinheiros que não são deles.
Ora, gostaria de o ouvir referir-se às questões que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Bagão Félix, gostava de lhe colocar duas ou três questões relacionadas com a sua intervenção.
A primeira delas tem a ver com a afirmação que V. Ex.ª fez, segundo a qual a despesa do Estado se deveria restringir à receita - suponho que queria dizer receita efectiva. Ora, pergunto-lhe se queria realmente dizer que o Orçamento do Estado para 1985 deveria ser apresentado sem défice. Era esse o sentido da sua intervenção? É claro que nós também gostaríamos muito que isso acontecesse!
Gostaria, ainda, em jeito de reparo à sua intervenção, de me referir a um outro passo, ou seja, quando faz o cotejo entre a despesa de 1985 e a despesa de 1984. Efectivamente, se fizer esse cotejo, se se abstrair dos investimentos do PIDDAC e se ao subtotal, assim encontrado deduzir os encargos com a dívida e a circunstância de, em 1985, a proposta de lei do Orçamento incluir despesa que, em anos anteriores, era considerada como despesa de investimento, se V. Ex.ª se der ao incómodo de fazer estas contas - repito -, verificará que o crescimento da despesa constante da proposta de Orçamento para 1985, relativamente ao de 1984. é de 21,2%, isto quando nas Grandes Opções do Plano se prevê uma inflação média de 26% para 1985. Ora, pergunto a V. Ex.ª se isto não significa, de facto e apesar de tudo, um esforço muito grande na contenção das despesas.
Gostaria ainda de sublinhar o esforço que, efectivamente, foi feito em matéria de aligeiramento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, incluindo a eliminação das taxas marginais no imposto complementar. Não representará isto, igualmente, um passo seguro no sentido de se aligeirar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e de, eventualmente, se levar a efeito uma melhor repartição da carga fiscal?
Por último, queria sublinhar que V. Ex.ª disse que o Estado «não respeita as regras do mercado para obter os capitais de que carece para a cobertura do seu défice». Ora, pergunto-lhe se isso não representa, pelo contrário, uma limitação a esse mercado. É que, sem-