23 DE JANEIRO DE 1985 1603

se não queremos que as autarquias não tenham condições para resolver os problemas mais prementes das populações, temos, no mínimo, de lutar pela compensação desse índice de inflação.
Por outro lado, Sr. Deputado, quando se contenta, pelos vistos, com aumentos nominais e não com aumentos reais, sendo V. Ex.ª presidente de uma câmara municipal e dirigente de uma associação nacional de municípios, não lhe ficam bem essas palavras.
A Sr.ª Secretária de Estado referiu - e penso ter ouvido bem - que quando o Governo consegue arranjar uma verba de 65 milhões de contos para as autarquias e de 3 milhões para os transportes escolares, nós queremos arranjar uma outra!
Sr.ª Secretária de Estado, 65 milhões para as autarquias e 3 milhões para os transportes escolares são 68 milhões de contos e parece-me não ser essa verba, pois o Governo arranjou só 65 milhões para as autarquias, através do fundo de equilíbrio financeiro, e para os transportes escolares.
Por outro lado, falou também na aplicação dos critérios. Acredito, mas que critérios? São, no mínimo, como eu disse, pouco objectivos. E se não como me explica, Sr.ª Secretária de Estado, que o concelho de Lisboa tenha um aumento de 23,5% e os concelhos limítrofes, que são a continuação de Lisboa, tenham aumentos, no máximo, iguais a 10,6% - como é o caso de Oeiras -, mas que Amadora, Loures e Vila Franca de Xira tenham ainda aumentos inferiores a este? Como se explica, através dos seus critérios, esta situação?
Na realidade, temos razão para dizer que os critérios são, no mínimo, pouco objectivos.
Em relação à questão dos 19 municípios e que estaríamos interessados em retirar verbas a outros, isso não é verdade, Sr.ª Secretária de Estado. Nada disso! O que eu disse, pelo contrário, foi que iríamos propor que, no mínimo, cada município tivesse um aumento de 30%, por conseguinte não íamos retirar nada. O que propomos é que não haja nenhum município que tenha um aumento inferior ao valor da inflação verificada em 1984 e que este ano não se verifique, outra vez, na sequência dos anteriores, uma redução da capacidade financeira do poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.

O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, queria que V. Ex.ª entendesse que estou aqui para defender o ponto de vista das populações. E, ao fazê-lo, não esqueço que sou também presidente do conselho geral da Associação Nacional de Municípios. Portanto, ao defender esses pontos de vista, defendo igualmente os pontos de vista da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E a prova que os defendemos é que foi pelo punho de um camarada do Sr. Deputado, que é o presidente da câmara e tem assento na ANMP, que foi colocada ao Governo esta nossa petição.
Parece-me até que não é necessário voltar a falar-lhe deste documento para lhe dizer claramente que, ao defender aqui esta posição, estou também a defender a posição da ANMP.
Sendo certo que a moção que apresentámos não teve quaisquer votos contra, é também certo que os 15 colegas da APU, que têm assento na ANMP, concordaram com o ponto de vista que aqui expus.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica: - Sr. Deputado Manuel Fernandes, o meu protesto deve-se ao facto de o Sr. Deputado já ter tido oportunidade de conversar comigo na Comissão Parlamentar do Poder Local e, portanto, de saber muito bem que quando falei nos 65 milhões, nele se incluem também os 3 milhões relativos aos transportes escolares. Não vale a pena, portanto, estarmos aqui a perturbar e a causar dúvidas sobre este aspecto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem está a perturbar é V. Ex.ª!

A Oradora: - Sobre os objectivos, os critérios e a sua objectividade, gostaria, Srs. Deputados, que ficasse bem claro que os critérios actuais seguidos pela Lei das Finanças Locais são muito mais objectivos e dão aos Srs. Deputados muito mais possibilidades de os acompanharem do que os que presidiram à Lei n.º 1/79, em que nem sequer se sabia a ponderação que era dada ao problema das carências.
Por outro lado, gostava de dizer que todos os Srs. Deputados têm, pela primeira vez, todos os elementos que serviram de base ao cálculo. Não houve nenhuma distorção, não houve qualquer vontade de privilegiar alguém em desfavor de outros. São os critérios da Lei das Finanças, e só pergunto, Sr. Deputado, se pretende que o Governo viole a lei!?
Não é esse o nosso objectivo, como é óbvio!

O Sr. João Amaral (PCP): - Então faça uma lei justa!

O Sr. Presidente: - Se pretender contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Deputado Abílio Curto, de certo modo, vamos repetir a discussão de ontem.
Na verdade, já ontem afirmei que é fácil tentar fazer determinada leitura a partir da parte final de uma moção.
O conselho geral da ANMP aprovou um moção por unanimidade na qual reivindica um aumento de 30 % em relação às verbas do fundo de equilíbrio financeiro de 1984 e em relação às verbas para os novos encargos.
Ora, é ou não verdade, Sr. Deputado, que este aumento de 30 % representa, em números redondos, uma verba de 72 milhões de contos? É esta a questão que lhe coloco e o Sr. Deputado não procure baralhar as situações e referir novamente que esse documento refere no final «o mínimo de 65 milhões de contos».
É que, a fazê-lo, terei de lhe dizer outra vez que, de facto, 72 milhões de contos é mais do que 65 milhões de contos e, como tal, está dentro do espírito da moção que o conselho geral da ANMP aprovou.
Daí que, sobre esta questão, não tenha mais a acrescentar.