1608 SÉRIE - NÚMERO 42

pré que o Estado coloca títulos à subscrição pública, fá-lo em abediência estrita às regras do mercado.
Julgo que o montante não será elevado e seria, de facto, totalmente desejável que a cobertura do défice se fizesse de modo a não monetarizar a dívida pública. Se era isto que o Sr. Deputado queria dizer, estou de acordo consigo. Era, de facto, um caminho correcto e é nele que devemos caminhar. Mas isso não invalida que quando o Estado coloca os títulos à subscrição o faz observando as regras do mercado.
Podemos ir mais longe e julgo mesmo que devemos fazer um esforço para ir mais longe. Nesse sentido, estou de acordo. Mas, repito, as regras do mercado são cumpridas.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, naturalmente que apreciei a apresentação que fez das questões relativas ao Orçamento, e no que respeita à primeira parte, ou seja, às questões técnicas, às evoluções e aos números, poderemos discuti-la na especialidade, pois aí haverá elementos que merecem correcções. Aliás, sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado já acabou de fazer algumas considerações.
As minhas perguntas vão centrar-se, pois, sobre a parte final da sua intervenção.
O Sr. Deputado fez uma série de considerações sobre aquilo de que o País precisa. Presumo que não irá ficar surpreendido se lhe disser que estou perfeitamente de acordo em como o País precisa de muitas das coisas que V. Ex.ª afirmou.
No entanto, as questões, que são profundamente políticas, são as seguintes: saber se estas coisas são possíveis de exigir a um governo que tem 18 meses, saber se estas coisas são de ontem ou de há anos e ainda saber se estas são, neste momento, coisas de que o País necessita porque se têm vindo a agravar ou porque algumas delas, não todas, têm vindo a ser sucessivamente tratadas não com a velocidade que o País precisa (é um facto).
V. Ex.ª pode tirar todas as consequências políticas destas questões, mas ignora o Sr. Deputado, que já foi membro de um executivo, que...

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Também o Sr. Deputado!

O Orador: - Sim, também eu, e por isso falo com essa experiência.
Perguntava se V. Ex.ª ignora que, em política, uma coisa é o dever ser e outra o poder ser. E preciso distinguir a capacidade técnica, material e, porque não, também política?
Já temos ouvido nesta Câmara afirmações do CDS no sentido de dizer que, quando passou pelo governo, não fez porque estava coligado, estava com outro partido, etc.
O Sr. Deputado, tenha também em linha de conta as questões políticas.
As perguntas estão feitas. Estou certo de que as respostas virão com o rigor que costuma pôr nas suas respostas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me colocaram, as quais me darão ensejo para clarificar alguns aspectos que enunciei na minha intervenção.
Depois de referir a questão dos depósitos dos emigrantes, o Sr. Deputado Magalhães Mota põe três questões.
Relativamente à contenção da inflação, perguntou--me se considero que, pela liberalização dos preços, essa inflação pode ser contida. O que devemos considerar é qual a melhor solução. É evidente que estamos conscientes de que não há soluções óptimas em nada, pelo que devemos encontrar as soluções, sabendo que todas elas têm as suas dificuldades e limitações.
Agora, o que verificamos também é que, ao longo destes anos, têm sido os preços administrados pelo Estado que até sobem mais. E, curiosamente, a maior parte deles são financiados pelo endividamento do Estado, isto é, por emissão de moeda sem contrapartida produtiva, o que acaba por ser um fenómeno mais esbatido, mais anestesiado, mas também mais duradouro, de crescimento da massa monetária e, portanto, da inflação.
Em relação aos preços administrados pelo Estado, podem haver caminhos diferentes (até numa perspectiva mais social), o que não podemos é considerar apenas a questão que agora temos sobre preços e subvenções aos preços, visto que acabam por beneficiar todos de igual modo - desde o pobre ao rico, do nacional ao estrangeiro, todas as classes sociais, etc. Há, no entanto, uma maneira de poder continuar a subvencionar determinado tipo de preços de uma forma mais selectiva: através de esquemas sociais e de instrumentos de redistribuição social que o próprio Estado possui, designadamente nas prestações familiares ao nível da segurança social.
Quanto à questão de saber se deve haver menos Estado para activar o mercado ou se deve haver menos Estado para proteger o mercado, devo dizer-lhe que essa é quase a diferença entre a liberalização e o corporativismo.
Considero que tem de haver menos Estado para deixar actuar o mercado. E aí está uma das funções essenciais do Estado: assegurar o livre desenvolvimento das funções e regras fundamentais da concorrência.
Isto, porque, o que temos actualmente na maior parte dos casos, são distorções e protecções que constituem a forma mais ineficiente de afectar os recursos nacionais. E é evidente que isto se aplica ao sector privado e ao sector público.
Relativamente à última questão - a de saber se este é um orçamento do Governo ou de uma confederação de ministérios -, está mais que visto que se trata de um orçamento de uma confederação de ministérios. É até mais do que isso: é o orçamento que defende, em parte, alguns interesses das clientelas do Partido Socialista - veja-se o caso das empresas públicas -, é o Orçamento que defende, em parte, alguns interesses das clientelas do PSD - veja-se o caso das autarquias locais - e, curiosamente, talvez seja o orçamento que menos defende os interesses nacionais.

Vozes do CDS: - Muito bem!