1612 I SÉRIE-NÚMERO 42

A sua falta de rigor nestas considerações teve, para. mim, uma leitura política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix para, sob a figura do contraprotesto, responder, se o desejar fazer.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Começaria pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento que me perguntou se há ou não reforma fiscal.
Eu não ignoro que foi feita alguma coisa; que foi criada uma Comissão para a reforma fiscal - não produziu trabalhos externos, mas é natural que esteja a trabalhar. Simplesmente, o que quis contestar não foi isso, Sr. Secretário de Estado. O que quis contestar foi que não é tanto a falta de reforma no estúdio ou no laboratório, mas é mais o retrocesso fiscal que, efectivamente, se verifica, particularmente desde 1983 até 1985, com os impostos extraordinários, com a criação de adicionais e com distorções fiscais perfeitamente anacrónicas, do ponto de vista de eficácia económica. É nesse sentido que, efectivamente, considero haver um retrocesso fiscal e que se encerrou agora o tal ciclo da miopia fiscal.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, avançar-lhe-ia com um argumento que, pelo menos para mim que estou de fora, me parece um argumento político de peso. Recordo-lhe a demissão do seu Subsecretário de Estado do Orçamento, que disse publicamente que uma das razões porque se ia embora era porque, efectivamente, a reforma fiscal não tinha avançado e dado passos significativos.
A melhor prova de que, efectivamente, não se tem feito reforma fiscal, por acções, foi dada pelo seu inferior hierárquico no Governo que, com isso, tomou a atitude de se demitir.
Não sei se é falso, Sr. Secretário de Estado, apenas sei que veio nos jornais parte da carta do Sr. ex-Subsecretário de Estado do Orçamento e não foi desmentida por ninguém. Terá de me perdoar, mas penso que é uma prova com alguma credibilidade e fiabilidade neste momento.
Quanto à questão da admissão dos funcionários, tive ocasião de dizer que não escondo - também em nome do rigor que, anteriormente, foram admitidos funcionários públicos - até, em alguns anos, foram mais. Agora o que eu nunca esperei, perante o rigor com que o Sr. Ministro das Finanças e todos os membros do Governo se apresentaram aqui, há um ano e tal, com as leis que fizeram - que o Sr. Deputado do PS quase quer pôr em causa, pois diz que é preciso admitir mais pessoas para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, etc. -, que, entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro, vamos quase nos 20 000 funcionários públicos novos.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - É uma vergonha!

O Orador: - Em nome de quê, Sr. Secretário de Estado? Em nome da eficiência? Em nome da produtividade? Em nome da disciplina do Estado? Será realista, será justo, que o Estado, no ano em que impõe aos Portugueses fortes austeridades, no ano em que deteriora o poder de compra dos Portugueses, no ano em que os Portugueses se vêem enfrentados com a vergonha dos salários em atraso, admita mais 20 000 funcionários públicos?

Aplausos do CDS.

É neste sentido, Sr. Secretário de Estado, que quero, efectivamente, dizer-lhe que não é minimamente rigoroso que venha dizer-se que, afinal de contas, ficou, ao nível da Administração Pública, quase tudo na mesma relativamente aos funcionários.
Aqui abro um parêntesis para responder ao Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão que me pôs sobre a segurança social, quando eu estava no Governo - não porque pensa que tenha interesse para o debate, mas porque, enfim, me pôs a questão e acho que tenho o direito de responder, apesar de o Sr. Secretário de Estado o saber, pois nessa altura já era Secretário de Estado do mesmo Ministério.
Devo dizer-lhe que a transferência para funcionários públicos da Segurança Social foi apenas resultante da mudança de estatuto; a mudança de estatuto de funcionários da Previdência para funcionários públicos, em nome de uma reorganização dos serviços: Decreto-Lei n.º 549/77, da autoria do I Governo Constitucional do PS, que cumpri quando estive no Governo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, quero recordar ao Sr. Secretário de Estado que devo ter sido dos poucos membros do governo que lhe propus - e o Sr. Secretário de Estado até ficou um pouco admirado porque não estava habituado - duas novas leis orgânicas, aprovadas ainda pelo anterior governo, em que, por exemplo, na Direcção-Geral da Segurança Social, se reduziu o quadro de pessoal de 650 para 380 pessoas. Vá aos Diários da República e encontrará lá isso.

Aplausos do CDS.

Quanto ao aumento das despesas correntes em 29,8 %, não quero desmentir o Sr. Secretário de Estado. Limito-me a ler a proposta que o Governo nos apresentou aqui. Diz o seguinte: «(...) Por sua vez, o défice corrente do Estado revela um aumento, relativamente à posição revista de 1984, de 76,1 milhões de contos. Deduzidos os encargos com juros - que foi o que eu disse -, verifica-se um crescimento nas despesas correntes de 29,8 %» - até o Sr. Secretário de Estado me ajudou porque fez as contas antes de mim.

O Sr. José Gama (CDS): - Isso é mais claro que a água!

O Orador: - Relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, não sei se foi um lapso verbal ou mental da sua parte, mas o Sr. Deputado disse duas coisas: que efectivamente fiz um discurso da oposição e que, por isso mesmo, não fiz um discurso de deputado. Não sei se quer que a Câmara só faça discursos de situacionismo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Foram exactamente as duas coisas que disse: que fiz um discurso da oposição e só da oposição e que, por isso mesmo, não fiz um discurso de deputado. Bem, enfim, deixo à sua consideração esta ilação que, penso, não estava nas suas intenções, mas que é reveladora de uma certa «união nacional democrática» em que, efectivamente, este bloco se quer traduzir.

Vozes do CDS: - Muito bem!