1616 I SÉRIE-NUMERO 42

Como membro desta maioria, e acreditando nas suas potencialidades políticas, sinto no entanto um certo desespero ao ver o tempo passar sem que os problemas estruturais sejam resolvidos.
Uma palavra sobre o sector cooperativo, para dizer que me solidarizo com a declaração de voto dos membros deste sector, anexo ao parecer do Conselho Nacional do Plano sobre as Grandes Opções para 1985. Acrescento ainda a preocupação da minha bancada para a intenção do Governo de alterar o Código Cooperativo que imporá às cooperativas novas adaptações dos seus estatutos, cuja perturbação que pode trazer ao sector poderá ser dramática. Por outro lado. um Código Cooperativo que foi aprovado por esta Assembleia pela Lei n.º 1/83 e que a ele já se adaptaram mais de dois terços das cooperativas existentes, é uma má opção contida nas Grandes Opções do Plano do Governo, que só pode trazer desprestígio e complicação para o sector cooperativo.
Tal como os outros códigos conceda-se o tempo suficiente para se verificar da sua bondade ou dos seus malefícios.
Ainda nesta área não seria justo deixar de sublinhar o apoio que o Governo tem concedido ao Crédito Agrícola Mútuo, nomeadamente no âmbito do projecto integrado de Trás-os-Montes «componente agrícola», que permitiu às caixas de crédito e suas organizações de grau superior constituir gabinetes de apoio aos agricultores para a elaboração gratuita de projectos agrícolas de modo que estes possam beneficiar dos créditos bonificados que estão à sua disposição. Desde 1982 a 1984 foram elaborados gratuitamente cerca de 16 000 projectos agrícolas por aqueles gabinetes de assistência e outros já existentes.
Queria aqui referir a extraordinária evolução do Crédito Agrícola Mútuo através das suas 227 caixas agrícolas que financiaram mais de 50% da totalidade do crédito agrícola concedido em 1984.
A entrada em funcionamento da caixa central, que constitui o verdadeiro banco cooperativo, e a projectada constituição de uma seguradora nacional cooperativa permitirão uma diminuição dos riscos dos investimentos agrícolas, defendendo quer os agricultores quer as instituições financeiras.
Este Governo manteve e ampliou as medidas dos executivos anteriores nesta área o que nos apraz registar.
Uma palavra ainda pela acção desenvolvida pelo Ministério do Trabalho, na área da formação profissional através da criação de centros oficiais de formação, cursos de aprendizagem ao nível das empresas, centros de formação protocolares.
Também se aplaude a intenção da Secretaria de Estado do Emprego de privilegiar apoios para a manutenção e criação de emprego apenas às empresas com dificuldades reais, mas desde que demonstrem inequivocamente viabilidade económica.
Por último, regozija-se a minha bancada que este Orçamento do Estado aposte no poder local, reforçando as dotações a ele destinadas, reconhecendo assim o importante contributo que os autarcas têm dado à democracia e ao desenvolvimento das populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, estou plenamente de acordo com a intervenção que fez. Não fora eu ter dúvidas quanto a alguma matéria, particularmente uma que está relacionada com o IVA, e não lhe formularia qualquer pergunta. No entanto, estou certo de que a pergunta que vou formular-lhe vai permitir que desenvolva um pouco mais o seu pensamento.
Passo a referir: V. Ex.ª trouxe à colação as virtualidades, que são reais, do imposto sobre o valor acrescentado e interligou a entrada em vigor desse imposto com a criação de alguns elementos inflacionistas na nossa sociedade.
Entretanto - e este é um aspecto que queria frisar -, em sede de imposto de transacções e no cumprimento das obrigações administrativas previstas, nomeadamente no seu artigo 75.º - se a memória não me estiver a falhar -, qual seja a escrituração nos livros modelos n.ºs 6, 7 e 8, qualquer média empresa terá que ter, para o cumprimento destas obrigações, no mínimo, dois funcionários administrativos. Como é óbvio, o custo destes funcionários é imputado ao custo das mercadorias.
Um outro aspecto que também gostaria de relacionar é o que, actualmente, se passa com a «verba 23», no correspondente à aquisição de bens de equipamento. Como sabe, a «verba 23» só permite a isenção de bens afectos ao processo produtivo, havendo todo um volumoso processo nesta matéria - resoluções administrativas, resoluções dos tribunais, sendo muitas delas antagónicas, dado que não há uma definição correcta e precisa do que é ou não afecto ao processo produtivo.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado entende ou não que a desoneração pela aquisição desses bens de equipamento do imposto - dado que é facultado aos seus adquirentes a sua dedução a jusante -, a supressão dos custos administrativos inerentes ao cumprimento das exigências actualmente impostas pelo imposto de transacções, pode ser um elemento importante para minorar os efeitos inflacionários que o IVA possa ter.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, quando eu disse que o IVA poderá ter incidência na inflação, não queria referir-me ao pormenor que acabou de citar. O que eu disse - e o próprio Sr. Secretário de Estado do Orçamento também já o tinha referido nesta Câmara - foi que da aplicação do IVA poderá resultar algum acréscimo de inflação, embora em percentagens muito diminutas.
Quanto à questão do preenchimento dos livros, por certo, o Sr. Deputado terá em conta que o número de agentes económicos abrangidos pelo IVA é, sem dúvida nenhuma, consideravelmente maior do que o número de agentes económicos que já operavam no imposto de transacções.
Assim, os pequenos comerciantes - e era a esses que me referia -, uns do grupo C e outros do grupo B, com escritas rudimentares, vão ter, forçosamente, que preencher esses livros e, uma vez que não têm facturas, através desses livros, vão ter que fazer aquilo a que chama «ventilação do imposto». Portanto, essas pessoas vão ter um custo adicional.
Considero que uma das tarefas importantes à qual temos, todos nós, de «meter ombros» é a de que esses