1618 I SÉRIE-NÚMERO 42

mos em torno da proposta de Orçamento do Estado para 1985 muitas têm sido as vozes que, com maior ou menor veemência, maior ou menor radicalismo, se têm pronunciado sobre o Orçamento do Estado, sobre as situações preocupantes que envolvem as contas públicas, sobre os perigos que impendem no que respeita à execução deste Orçamento.
Disse-se já, durante este debate, que este Orçamento do Estado era um Orçamento de resignação, um documento de mera gestão do status quo, a prova provada que tudo vai continuar na mesma; falou-se, às vezes com evidente ênfase, que muitos dos aspectos deste Orçamento só poderiam ser compreendidos à luz das eleições que se aproximam. Contudo, as mesmas vozes que tão empenhadamente se mostraram na crítica ao Orçamento do Estado nada dizem, nada contestam e nada reprovam no Orçamento do Estado no que toca às forças armadas, seja porque outros têm a consciência de que mais uma vez irão recorrer a uma candidatura militar para a Presidência da República, a verdade é que o silêncio tem sido a regra nestas matérias.
O Orçamento do Estado no que respeita às forças armadas é, sem sombra de dúvidas, a mera gestão do status QUO. Aprovada que foi a Lei de Defesa Nacional e a Lei Quadro da Programação Militar, discutindo neste hemiciclo as Grandes Opções do Conceito de Defesa Nacional, no quadro das limitações que as circunstâncias presentes impõem, não se vê qualquer impedimento para iniciar transformações na articulação e na hierarquização de prioridades entre os distintos ramos das forças armadas e nos seus diversos sectores. O orçamento das forças armadas para 1985 poderia constituir um começo de viragem que traduzisse de facto a plena subordinação do poder militar ao poder civil legitimamente constituído e, ao invés, tudo continua na mesma sem que se possa notar a menor das inflexões nas rotineiras e tradicionais concepções que têm dominado a elaboração do Orçamento do Estado para as forças armadas nos últimos anos.
Darei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns exemplos.
Na discussão aqui realizada sobre as Grandes Opções do Conceito de Defesa Nacional foi evidenciado um acordo relativo - e sublinho relativo - quanto à necessidade de materializar opções de defesa nacional que, partindo da posição geo-estratégica de Portugal e da existência de zonas económicas exclusivas, que urge proteger e onde importa criar condições de eficaz exploração económica, articulassem meios navais e aéreos adequados às missões decorrentes dessas mesmas opções. Por outro lado, há já bastante tempo que nesta Câmara se vem insistindo na necessidade de protecção e fiscalização das nossas águas territoriais e do espaço compreendido na ZEE, assim como no reforço do apoio e assistência à frota pesqueira nacional e aos pescadores portugueses, boa parte dos quais trabalha em mares difíceis. Na conformidade do que vimos dizendo impunha-se que este Orçamento do Estado para as forças armadas pudesse já reflectir o acolhimento destas opções, mediante a hierarquização das prioridades de investimento que privilegiassem a marinha de guerra e perspectivassem o equipamento e as missões da Força Aérea em conexão com as opções aeronavais que deverão presidir às grandes concepções orientadoras da nossa política de defesa nacional. O orçamento das forças armadas para 1985 não reflecte nada disto. O Exército continua a ser o grande privilegiado enquanto que no que respeita à Força Aérea persistem concepções e prioridades que pouco ou nada têm a ver com uma orientação que defenda os interesses nacionais definidos pelo espaço compreendido pelo continente e pelos arquipélagos atlânticos.
Manteve-se o programa de aquisição de 50 aviões A-7 para a Força Aérea, que permitiu que a empresa americana que os construiu saísse de uma situação à beira da falência. Dos 20 aviões que já foram entregues, há bastante tempo, à Força Aérea, têm estado operacionais, nos últimos meses, 4 a 5 unidades, e os encargos previstos de 1984 a 1987 para aquisição de sobressalentes e equipamentos de apoio a estes aviões somam um total previsto de 10 milhões de contos. E não se diga que este tipo de aviões, já retirados de serviço (mais adiante referir-me-ei de novo aos A-7), equipados com motores reparados (ao contrário da Grécia, que exigiu motores novos), cumprem com um mínimo de exigência as missões resultantes dos interesses económicos e militares inerentes ao vasto espaço marítimo que se abre a Portugal. Os aviões A-7 ou não voam entre o continente e os arquipélagos atlânticos, o que constitui a situação mais normal, ou quando o fazem, como aconteceu há bem poucos dias, é necessário que unidades da marinha de guerra se desloquem para o Atlântico para proporcionar a ajuda rádio indispensável ao voo dos aviões A-7. E sabe-se que o custo médio por dia de um navio, em apoio no mar ao A-7, custa não menos de 500 contos!
Porque é que se manteve o programa de aquisição deste aviões?
Porque é que além das 20 unidades, de que até agora o máximo de operacionalidade conseguido nunca excedeu as 9 ou 10 unidades, se mantém o propósito de equipar a Força Aérea com mais 30 unidades, um terço das quais já foi entregue a Portugal?
Está claro para o Governo, para os Srs. Deputados, para a opinião pública a necessidade de equipar a Força Aérea Portuguesa de aviões de combate ar-ar e ar--superfície em detrimento, dados os escassos recursos económicos disponíveis, do reequipamento com unidades aéreas com características adequadas ao patrulhamento, protecção, fiscalização do espaço aeromarítimo que constitui o teatro de operações fundamental da Força Aérea Portuguesa? Onde está a coragem dos Srs. Deputados do CDS e do PSD, sempre tão corajosos quando se trata de vituperar o sector público da economia? Não se vislumbra, sequer, agora, neste caso concreto, um assomo dessa coragem neste escândalo autêntico, constituído já pelo propósito de equipar a Força Aérea com duas esquadras de aviões que gastam milhões de contos, com coeficientes baixíssimos de operacionalidade e que não cumprem, porque estão para isso incapacitados, as missões inerentes à defesa e protecção de interesses nacionais vitais?
Sobre esta matéria diria mais alguma coisa.
Na revista Aviation Week and Space Tecnology...

Risos.

O Sr. Deputado Manuel Moreira ri-se de quê? É como a hiena?

Risos.

Nessa revista afirma-se: «Para preparar 20 aviões A-7 para Portugal, o pessoal da empresa escolheu 20 aviões