25 DE JANEIRO DE 1985 1617

agentes económicos também terão que ser encaminhados para um registo mais aperfeiçoado das suas actividades, de modo a que possam ser justamente tributados, por exemplo, em contribuição industrial e noutros impostos que apenas sejam tributados sobre o que realmente ganham e não sobre um rendimento presumido.
Quanto à dedução do IVA sobre os bens de equipamento, estou perfeitamente de acordo com o mecanismo que o IVA introduz. Os agentes económicos poderão deduzir no IVA que têm de pagar aquilo que pagaram sobre os bens de equipamento afectos à sua actividade, seja industrial ou seja de outra natureza.
Considero que este facto representa um benefício, que o IVA introduz, extremamente importante, e de uma certa justiça. Assim, acabamos com essa dificuldade de saber o que é e o que não é afecto aos sectores produtivos. Penso que o IVA, nesta questão, introduz um mecanismo simples, objectivo que, por certo, irá beneficiar muitos agentes.
Há também, por exemplo, o caso das deduções em 50% do valor do gasóleo que as pessoas poderão efectuar no IVA a liquidar.
Tenho a impressão de que, quando as pessoas lerem muito bem o Código do IVA e compreenderem o seu mecanismo, muitas delas que hoje fazem críticas profundas ao imposto acabarão por verificar que ele clarifica algumas situações que, neste momento, são penalizadoras, pelo menos em relação àquelas entidades que estão sempre a fugir ao imposto de transacções.
Apenas queria advertir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para o seguinte: no meu entender, em termos de receitas, o buraco deste Orçamento pode ser grande se o Governo não conseguir pôr o IVA a funcionar no princípio do segundo semestre deste ano. Se falhar este objectivo, então a situação, em termos de arrecadação do imposto de transacções e o IVA conjugados, poderá ser dramática pela diminuição das receitas em virtude da fuga fiscal que, nesta área, poderá verificar-se no pagamento do actual imposto de transacções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados às 13 horas, interrompemos os trabalhos, que se reiniciarão às 15 horas.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, tive a oportunidade de solicitar ao Sr. Ministro de Estado que pedisse aos responsáveis do Ministério da Defesa Nacional para estarem presentes durante a minha intervenção.
No entanto, verifico que só se encontra presente o Sr. Ministro da Saúde que, felizmente, não tem directamente a ver com a matéria que vou tratar.
Desta forma, solicitaria a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que providenciasse no sentido de apurar se as pessoas que mais interessaria que estivessem presentes podem comparecer. Não me refiro ao Sr. Ministro da Defesa, visto que está numa reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional, mas ao Sr. Secretário de Estado da Defesa e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Vou procurar indagar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, das duas uma: ou interrompemos por momentos ou prosseguimos. O que não posso é estar de acordo com as palavras do Sr. Deputado César Oliveira quando disse que a saúde não tem nada a ver com as forças armadas, porque homens doentes não podem ser bons militares, como é evidente!

Risos.

O Sr. Presidente: - O comentário tem toda a pertinência, quanto mais não seja para aliviar um pouco a tensão em que nos encontramos por causa desta demora, que não estava no programa.
Sr. Deputado César Oliveira, o Sr. Secretário da Mesa foi procurar saber as razões pelas quais não foi satisfeito o pedido que V. Ex.ª fizera e de que dera conta à Câmara.
Srs. Deputados, enquanto não chegam os Membros do Governo em causa, queria levar ao conhecimento da Câmara que se encontram nas galerias alunos da Escola Secundária de Almada e do Externato Luís de Camões.
Faço votos para que estes alunos levem daqui boas recordações.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado César Oliveira que o Sr. Secretário de Estado foi informado para estar presente e que se encontra a caminho da Assembleia.
Vamos aguardar, Srs. Deputados.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que estão reunidas as condições para que proceda à intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que devo uma desculpa em relação à minha relutância em falar sem a presença do Sr. Ministro de Estado e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (E será por respeito a VV. Ex.ªs que abrevio o tempo de espera). É que, indo eu proferir afirmações graves em domínio importante da política orçamental e das forças armadas, não pareceria bem fazê-lo sem a presença do responsável máximo pela proposta de Orçamento do Estado para 1985, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Esta a razão pela qual peço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados as minhas desculpas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo das horas de debate que já aqui leva-