1622 I SÉRIE-NÚMERO 42

Esta é uma Câmara política e, por isso, é legítimo fazer-mos as leituras políticas que entendermos.
Em relação ao Sr. Deputado Manuel Moreira, peço obviamente desculpa.

O Sr. Presidente: - Para formular pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado César Oliveira, na verdade congratulo-me que esta questão respeitante ao orçamento para a defesa nacional seja aqui discutida.
Mas lamento que, em vez de uma análise serena e cuidada dessa rubrica orçamental e das reais dificuldades do conjunto dos três ramos das forças armadas, tenha sido feita uma análise que, na minha opinião, não abordou o conjunto dos problemas que deveriam ter sido abordados.
Assim, gostava de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. Deputado defende - e esta é a primeira questão - o aumento, que neste Orçamento deveria estar inscrito, de despesas para as forças armadas?
Quando V. Ex.ª diz que cabe ao Exército a maior parte das despesas para as forças armadas, tem em conta a situação do Exército, a situação das nossas forças armadas e o esforço de guerra em que esteve empenhado?
Pretende V. Ex.ª que deveria ser reduzida a actual verba para o Exército?
Desejava ainda pôr-lhe outra questão e que respeita aos célebres aviões A-7. Antes de mais, queria também testemunhar que nunca a Comissão de Defesa encontrou da parte do Ministério da Defesa e dos diferentes ramos das forças armadas quaisquer dificuldades em debater os problemas que os deputados entendam ser oportuno.
Mas, desejava agora referir-me aos aviões A-7.
O Sr. Deputado sabe que se tratou de uma opção feita pelas forças armadas com base num determinado orçamento. Diga-nos, então, como deputado responsável da Comissão de Defesa - não estou certo se na altura desta decisão já pertencia à Comissão de Defesa -, quais são as medidas alternativas, em termos de Força Aérea, que V. Ex.ª entende que deviam ser tomadas?
Isto porque quando fala de subordinação do poder militar ao poder político - com o qual estou absolutamente de acordo -, é importante que as pessoas que têm particulares responsabilidades em termos de defesa nacional apresentem alternativas e soluções concretas para as forças armadas. Não se compravam aviões A-7. Trata-se, na verdade, de uma má solução. É talvez a pior solução, diz o Sr. Deputado.
Mas entende ou não que em 1980 a situação na Força Aérea era de tal ordem, que se não se comprassem aviões de combate a Força Aérea ficaria corripletamente paralisada. Ou melhor, ficaria praticamente transformada numa companhia de transportes aéreos.
É ou não verdade que se optou por esses aviões devido à verba orçamental de que se dispunha? Mas que outros aviões pretende V, Ex.ª que se comprem? Os F-15? Aviões Mirage? E quanto é que isso custa em termos orçamentais? Ou V. Ex.ª propõe simplesmente que a Força Aérea não adquira quaisquer aviões de combate?
Suponho - e não é esta a sede mais própria, pois teremos tempo de discutir isto - que por detrás deste debate estão conceitos de estratégia militar bastante diferentes, que V. Ex.ª tenha uma visão da defesa do continente que ignora por completo a importância da defesa territorial e que tenha uma visão de defesa naval que ignora completamente a importância, em termos de guerra moderna - nem vou tão longe, mas posterior à 2.ª Guerra Mundial -, da componente aérea em qualquer defesa naval eficaz.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: Gostaria também de lhe fazer alguns pedidos de esclarecimento mas, como é evidente, começarei por explicar que não lhe pedirei nenhuma alternativa.
Não penso que o problema do Orçamento deva ser discutido em termos de obrigar cada deputado a explicar as suas alternativas. Nem penso que o problema da crítica concreta a uma despesa deva ser formulado em termos de uma alternativa a essa mesma despesa.
Portanto, não lhe vou pedir nem nenhum modelo de avião de combate, de canhão antiaéreo, ou de míssel anti-submarino.

Risos.

Sr. Deputado, aquilo que me pareceu deduzir da sua intervenção é que fazia um contraponto entre aquilo que é o excesso de despesa por parte da Força Aérea e aquilo que é uma sensível diminuição de recursos por parte da marinha de guerra.
E eu direi que há uma terceira componente. E direi que como não está descoberto o processo de os aviões voarem eternamente sem reabastecimento nem dos navios de combate andarem também eternamente sem terem portos de apoio, a uma defesa do território interessa, também, uma componente que são as próprias forças terrestes que defendem o território e, dentro deste, os portos e aeroportos que permitem a uma marinha de guerra e a uma força aérea sobreviverem.
Mas posto este condicionalismo desejo colocar-lhe várias questões concretas.
Em primeiro lugar, no entendimento do Sr. Deputado a compra dos aviões A-7 significa que as negociações internacionais que Portugal estabelece, e que têm em vista a obtenção de contrapartidas em termos militares, deverão passar por esta Assembleia?
Em segundo lugar, deverão ou não ser contempladas em todos os seus aspectos, de modo a permitirem a discussão, a fiscalização e o controle parlamentar pelo Orçamento do Estado? E se entende o Sr. Deputado como conveniente ou vantajoso que aspectos que são cedência, mesmo a título gratuito, de equipamento militar devam ser ocultados do Orçamento do Estado?
Outra questão que lhe colocava era se o Sr. Deputado tinha feito as contas em relação àquilo que representa, percentualmente, no Orçamento do Estado para 1985, a compra de literatura técnica relacionada com os aviões A-7 e, por exemplo, as verbas do Ministério da Cultura? Trata-se de uma outra hipótese de literatura, e não só na literatura se esgota a cultura.