1626 I SÉRIE-NÚMERO 42

Évora, Beja e Vila Nova de Gaia funcionam com especialistas emprestados por 15 dias pelos hospitais centrais ou, pura e simplesmente, têm serviços que não funcionam.
Pois este Governo, que fez publicar, em Agosto de 1984, o regulamento do concurso para colocação destes especialistas, está ainda a renegociar - não se sabe por que jogos de interesses (os do País não são certamente!) - as alterações às normas do regulamento feito por este mesmo ministro. É uma vergonha, Srs. Deputados, uma vergonha que lesa a economia nacional e o direito à saúde dos portugueses.
E tanto mais assim é quanto o Governo atrasou igualmente todos os outros concursos de colocação de médicos, como é o caso dos clínicos gerais. E a estes ainda não assegurou sequer, nem a definição da sua carreira, nem, em muitos casos, o simples local de trabalho.
O Orçamento do Ministério prevê, no entanto, a transferência de mais de 17 milhões de contos do Serviço Nacional de Saúde para o sector privado através de «convenções». Esta verba é superior à prevista para o funcionamento de todos os hospitais distritais que, a ser assegurado de forma racional, permitiria larga económica, designadamente quanto a meios complementares de diagnóstico que constituem a maior despesa no que respeita às convenções.
O Orçamento prevê só para medicamentos do Serviço Nacional de Saúde 22,5 milhões de contos. A revisão orçamental de 1984 já visou, em larga medida, cobrir as despesas em medicamentos que subiram 43 % no ano passado. O Governo não tomou nenhuma medida para racionalizar os gastos, penalizou, sim, os doentes e vai continuar a penalizá-los mais ainda se os medicamentos não ficarem isentos do novo imposto sobre o valor acrescentado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As construções hospitalares contam com uma verba irrisória. Para o arranque dos dois únicos novos hospitais previstos estão inscritos 10 000 contos, e estes norteiam-se mais por critérios eleitorais do que pelos interesses reais das populações.
Um outro aspecto há ainda a salientar: as dívidas do Ministério da Saúde. Este orçamento está feito transferindo um défice de 14 milhões de contos. O Governo confessou na comissão especializada uma dívida de 7 milhões de contos mas, na própria documentação que nos entregou, as dívidas são de 14 milhões de contos. É sabido que além das dívidas às farmácias, os hospitais deixaram em Novembro de pagar aos fornecedores porque não tinham verbas, e devem cerca de 2 700 000 contos. Dá vontade de perguntar o que é que vai ser realmente votado quando votarmos este Orçamento e se alguém sabe, de facto, qual é a dívida efectiva do Estado!
Se é verdade, e já o demonstrámos nas nossas anteriores intervenções, que não existe nem saneamento financeiro nem relançamento económico, é igualmente inegável que os sacrifícios pedidos aos Portugueses, além de desiguais, são em vão. Esses sacrifícios atingem muito particularmente certas camadas, da população entre os quais permitam-me que saliente as mulheres. Estas são, de facto, as primeiras vítimas do desemprego. E, enquanto a percentagem da população activa feminina sobe, o número de mulheres empregadas desce. Tal facto mostra que a mulher aspira à realização profissional e que hoje o acesso ao trabalho é, sem dúvida, a primeira e mais sentida reivindicação das mulheres. No entanto, elas foram, em 1983, 63% dos desempregados. O Governo não prevê qualquer projecção no aumento do emprego e diminui mesmo o investimento.
Este regresso forçado e contra vontade das mulheres ao lar, o seu afastamento da realização profissional e a sua condução ao exclusivo do trabalho doméstico têm consequências sociais graves sobretudo na perspectiva emancipadora da mulher.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A igualdade homem-mulher, a igualdade na diferença não é possível com este afastamento da mulher do mundo do trabalho e a sua condução a «gata borralheira», a quem se fecha possibilidade de realização profissional e consequente alteração da tradicional e injusta divisão de papéis na família.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista dos cidadãos, dos direitos sociais dos Portugueses, este Orçamento não só não é luz nenhuma ao fundo do túnel, como é o agravamento das condições de vida das classes e camadas mais desprotegidas da população.
Por isso o rejeitamos e votamos contra. Mas por isso, também, o PCP considera que a única saída para uma vida melhor e maior justiça social é a mudança de política, é a mudança de governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta certeza não é hoje só nossa. É nossa e de todos os Portugueses que, diariamente, lutam e criam condições políticas para um governo democrático ao serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma intervenção.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Constituição de 1976 introduziu na estrutura do Estado Português a componente regional. Tal facto, como não podia deixar de ser, tem relevantes implicações de ordem política, administrativa e financeira, quer ao nível da estruturação do poder político, quer ao nível da actuação dos órgãos de soberania.
No que toca ao Orçamento do Estado, a componente regional assume, obviamente, a maior importância. Na sua elaboração há que ter em conta, de modo institucional e sistematizado, a existência das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as implicações que daí resultam em matéria orçamental.
Trata-se de uma evidência, mas, porque infelizmente a autonomia regional ainda não constitui um dado adquirido do quadro mental da generalidade dos responsáveis políticos portugueses, torna-se útil e até mesmo necessário chamar aqui a atenção de VV. Ex.ªs - do Governo e dos Srs. Deputados - para esta evidência.