1628 I SÉRIE-NÚMERO 42

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na tempestade das declarações públicas que precederam o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1985, penso que a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus constituiu um elemento de moderação e de serenidade que me apraz realçar, e pela qual o felicito.
Da sua intervenção, Sr. Deputado, penso que há alguns aspectos que merecem uma discussão e um debate mais apropriado em sede de especialidade, pelo que, em relação a eles, não o questionarei de momento.
Gostaria, no entanto, de colocar-lhe três questões que se prendem com a intervenção que V. Ex.ª produziu.
V. Ex.ª refere na sua intervenção que a Região Autónoma da Madeira - e muito bem - dispõe de um plano e de um orçamento. A oposição na Assembleia Regional da Madeira, designadamente o PS, tem, ao longo dos últimos anos, apresentado propostas de legislação regional no que diz respeito ao enquadramento orçamental da Região. Penso - e penso isto conscientemente - que numa altura em que, em todo o País, se discute a problemática financeira da Região Autónoma da Madeira, assume cada vez mais importância a indisponibilidade que a maioria regional tem manifestado à aprovação de uma lei de enquadramento orçamental que permita não só definir as regras de elaboração do orçamento regional, como permita ainda, uma maior eficácia no seu controle e na sua fiscalização. Gostaria, nesta altura em que se discute o Orçamento do Estado, de ouvir a opinião de V. Ex.ª acerca deste aspecto.
Noutro ponto da sua intervenção, refere V. Ex.ª que é preciso encontrar o regime de crédito adequado às realidades insulares. Não sei bem o que é que V. Ex.ª entende por regime de crédito adequado. A Região Autónoma da Madeira contraiu empréstimos, nos últimos anos, que ascendem, subtraídos os juros, a uma verba que ronda os 22 milhões de contos. Gostaria de saber, na perspectiva da contracção de novos empréstimos, quais as condições que V. Ex.ª considera serem adequadas às realidades insulares, partindo do princípio de que a contracção de empréstimos tem uma obrigação correspondente que é a de o devedor pagar esses empréstimos com os respectivos juros.
Neste sentido, perguntar-lhe-ia, ainda, se V. Ex.ª está de acordo com a dívida passada e com o serviço da dívida, se, de futuro essa dívida - que foi consolidada no acordo de Junho passado - deverá ser renegociada ou não e se se deverão introduzir, então sim, elementos que permitam à região autónoma satisfazer e honrar os seus compromissos, sem ferir profundamente os seus interesses.
Finalmente, ponho-lhe uma terceira questão. Há uma fórmula sugerida, de facto, pelo presidente do Governo Regional da Madeira no que diz respeito à cobertura dos custos com investimentos regionais. Essa fórmula - que não interessa agora discutir em pormenor - compreende um aspecto parcelar daquilo que seriam as transferências de verbas do continente para a Região Autónoma da Madeira - parcelar, porque não engloba custos de insularidade, não engloba as verbas destinadas a cobrir os défices do Orçamento do Estado.
Nós, PS, na Madeira, defendemos, há cerca de 4 anos, conversações que levem à definição de uma fórmula e de um critério rigorosos, que permitam acabar com esse critério de pontualidade eminente em relação a cada uma destas importâncias e a cada uma destas transferências. Pensamos que a fórmula que foi encontrada e que é sugerida - embora isto, como referi há pouco, seja mais matéria de especialidade - não cobre os aspectos e as pretensões referidas, pelo que gostaria que V. Ex.ª me dissesse qual é a sua opinião acerca da fórmula que foi encontrada e se pensa que de futuro - e numa perspectiva de tranquilidade, digamos assim, da transferência de verbas do Governo da República e do Orçamento do Estado para a região autónoma - não se deveriam desenvolver todos os esforços, no sentido de conseguir uma fórmula, de facto, eficaz e que garantisse anualmente os ajustamentos necessários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Correia de Jesus: Gostaria de lhe colocar duas questões. Antes, porém, não posso deixar de o felicitar, pela moderação existente nas suas palavras, porque, para mim, as questões de Estado tratam-se com serenidade e não com demagogia.
Disse V. Ex.ª que a autonomia regional ainda não constitui um dado adquirido no quadro mental da generalidade dos responsáveis políticos portugueses. Estou de acordo com esta afirmação, sobretudo porque V. Ex.ª não particularizou, antes entendeu - e bem - referir a generalidade dos políticos. Porém, face a esta sua afirmação, em que, porventura, poderia ter apontado as causas e não apenas os efeitos, não posso deixar de lhe pedir um comentário às afirmações de um dirigente do seu partido que, em declarações ao Açoriano Oriental, em 15 de Dezembro de 1984, disse:

O facto de uma comissão ir inspeccionar as contas da Madeira é desprestigiante para o processo autonómico, mas os Açores mantêm-se à margem de tal situação. A Madeira tem um estatuto político provisório e os Açores têm um definitivo. Enquanto a situação económica da Madeira é idêntica à do continente, os Açores surgem como excepção e, portanto, têm gerido a sua autonomia sem intervenções de Lisboa.

Sr. Deputado, sublinho, esta foi uma afirmação de um dirigente do seu partido.
A segunda questão que lhe queria colocar, prende-se com uma passagem da sua intervenção. Disse V. Ex.ª que em matéria de custos de insularidade, o Governo utiliza um critério arbitrário, quer na determinação do montante da verba a atribuir para tal efeito, quer na repartição da mesma pelas regiões autónomas. Quer V. Ex.ª com isto dizer que as verbas destinadas a cobrir os custos de insularidade deveriam ser iguais para as duas regiões autónomas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Beiroco, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia de Jesus: V. Ex.ª habituou-nos, de há