25 DE JANEIRO DE 1985 1633

Neste capítulo orçamental é importante determo-nos no que à habitação diz respeito.
O que a Secretaria de Estado da Habitação tem feito neste sector é digno de registo, qualquer que seja o quadrante político em que nos situamos.
A afectação dos meios financeiros propostos, para o sector da habitação, cerca de 22 milhões de contos, não são nem excessivos (nunca se é excessivo nesta matéria) nem diminutos, como os críticos costumeiros afirmam.
É, aliás, de enaltecer a acção integrada que tem vindo a ser desenvolvida pela Secretaria de Estado da Habitação.
O lançamento de uma política de financiamento à habitação feita através das cooperativas e das autarquias está a ser decididamente realizada pelo Instituto Nacional de Habitação e com sucesso indesmentível. Que o digam as cooperativas de habitação social e câmaras municipais, já ligadas aos novos esquemas de financiamento iniciados por este organismo.
Obras que estavam paradas, ou que estavam programadas e concursadas, mas não lançadas, no âmbito do ex-Fundo de Fomento de Habitação vão ser dotadas com as verbas necessárias à sua conclusão ou ao seu arranque. São algumas largas centenas de fogos, que alguns governos atrás tinham prometido, e relativamente aos quais foram criadas fortes expectativas às comunidades directamente interessadas.
Os programas de recuperação urbana, apresentados com o novo enquadramento legal, começam a ser lançados em Lisboa e no Porto. Os programas de recuperação de imóveis degradados (PRID) são reforçados. Assim, se começa a dar resposta cabal e coerente ao problemas que é essencial solucionar, o do parque habitacional degradado em zonas de traça urbana tradicional ou de alto valor patrimonial, histórico-artístico.
O problema habitacional tem várias vertentes. Os que apostam apenas no vector de mercado, não podem apresentar-se ao povo português como solucionadores credíveis desse magno problema. Da mesma forma, os que fazem sua bandeira, dever ser o Estado exclusivo promotor de habitação, estão condenados ao irrealismo das suas próprias teses.
É numa atitude concertada, dando saída e solução de forma gradual aos constrangimentos que o sector da construção civil atravessa, que se poderá vislumbrar a solução possível para o problema habitacional.
Há um ano, em pedido de esclarecimento que fizemos a um Sr. Deputado, no debate parlamentar relativo ao Orçamento do Estado de 1984, perguntámos se não seria necessário que, a antecipar a revisão do regime do arrendamento urbano, fosse feita uma «ofensiva» (passe a expressão) no sector da habitação social.
O desenvolvimento de uma política habitacional, com o quadro de carências que o nosso país regista, obriga, de facto, a que urgentemente se reveja o regime do arrendamento urbano.
Pensamos que o que já foi feito e preparado, em termos de habitação social, nos permite aceitar agora essa revisão, pois, foram criadas as condições para que uma medida tão difícil seja posta em prática sem causar o impacte negativo que em estilo de «tacada seca» originaria na sociedade portuguesa, nomeadamente, nas classes sociais de menores rendimentos.
A terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, diria que o Orçamento do Estado para 1985, no sector das obras públicas e habitação, reforça a nossa opinião de que
a estabilidade política compensa. Só na estabilidade se pode fazer obra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Que credibilidade podem merecer as metas propostas pelo Governo nas Grandes Opções quando a política do Governo é a mesma, e quando este já nos habituou ao não cumprimento de qualquer delas e às maiores variações em relação aos objectivos quantitativos propostos?
Que credibilidade pode merecer um Orçamento que, para além de um défice 90 % superior ao do Orçamento inicial e 32 % superior ao do Orçamento revisto, ainda se encontra subavaliado, com défices ocultos, sem qualquer rigor ou enquadramento numa verdadeira política de combate à crise e ao subdesenvolvimento? Nenhuma.
As críticas vêm do Conselho Nacional do Plano, das comissões desta Assembleia da República, dos deputados da oposição e até da maioria. Resta, de facto, saber quem está de acordo com estas Grandes Opções do Plano e com este Orçamento.
Não tem credibilidade a política económica, que depois de em dois anos ter diminuído a FBCF em 26 %, fixa agora um crescimento do investimento em 2 %, inclusivamente depois de o ter fixado em 3 %, com o argumento de (sic) «não agravar o peso do sector público»... Quer dizer, para este Governo a preocupação não é o desenvolvimento do País, o melhoramento das condições de vida da população, «mas evitar o peso do sector público»... quando se sabe que neste se encontram as indústrias básicas estratégicas... Mas não deixa de ser também significativo que quando o Governo nos propõe um relançamento logo nos apresenta um aumento substancial das importações e do défice da balança de transacções correntes, a mostrar a falência da sua política enleada nos «ciclos viciosos» da desvalorização do escudo-inflação, nos «arranques e travagens» que se traduzem afinal na degradação económica e na degradação financeira do Estado e da República quer na sua vertente externa, quer interna.
Mas não é nossa intenção ficarmos apenas na análise do Orçamento e das Grandes Opções do Governo. A nossa postura, nesta intervenção, é de mostrar que há soluções e alternativas à política de desastre e miséria; de demonstrar que os Portugueses não estão condenados ao atraso, à miséria e ao subdesenvolvimento.
Há uma política para sair da crise e promover o desenvolvimento e esse «modelo» encontra-se definido na Constituição. A crise não resulta do sistema económico definido na Constituição, mas sim do facto de não se respeitar esse sistema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A crise não resulta da existência do sector nacionalizado, mas do facto de os sucessivos governos se servirem dele como de uma «vaca leiteira», drenando as mais-valias para a acumulação de fortunas privadas e a restauração dos privilégios...

Aplausos do PCP.