25 DE JANEIRO DE 1985 1635

Existe outra política, isto é, orientações e medidas capazes de suster o caminho para o desastre nacional e de resolver os graves problemas nacionais.
À recessão nós contrapomos o desenvolvimento; ao abandono dos nossos recursos e à sua entrega ao estrangeiro, nós contrapomos o seu aproveitamento pelas empresas portuguesas; à política de aumento das despesas correntes e supérfluas do Estado nós contrapomos o aumento do investimento produtivo; à política de submissão ao imperialismo, nós contrapomos uma política ao serviço dos Portugueses e de Portugal e de firme defesa da independência nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Farei em primeiro lugar algumas considerações de carácter geral sobre a proposta que nos é submetida à apreciação para o Orçamento do Estado e porei seguidamente algumas questões ao Sr. Ministro do Equipamento Social que, como não se encontra presente, espero lhe sejam transmitidas. Farei também algumas considerações relativas aos problemas da habitação, no âmbito do Ministério do Equipamento Social.
Já foi afirmado nesta Câmara que parece finalmente existir um consenso bastante alargado em que o problema financeiro do nosso país é da responsabilidade colectiva dos Portugueses e da classe dirigente, que a iniciativa privada deve ser o motor da economia nacional, que são necessárias reformas de fundo e que é essencial um novo enquadramento das empresas públicas. Sobre esta matéria o meu partido sempre tem dito que o novo equilíbrio orçamental é muito mais um problema de redução de despesas do que de aumento das receitas, como parece ser opinião deste Governo.
Pensamos, e sempre o dissemos, que o endividamento do Estado tem que ser reduzido - não basta ocultar esta realidade por trás dos resultados obtidos na balança de transacções correntes. Sempre dissemos também que uma especial atenção tem de ser prestada ao endividamento externo, sob risco de estarmos a agravar as vulnerabilidades da nossa independência nacional.
O nosso país precisa finalmente de ser rapidamente modernizado, e daí, na despesa pública, darmos o nosso sim ao investimento - não ao investimento pelo investimento mas sim ao investimento reprodutivo, corrector de distorções estruturais, investimento que produza uma redistribuição do rendimento nacional. Assim, damos o nosso não à despesa corrente e ao fomento do consumo improdutivo, que fazem deste Orçamento um verdadeiro Orçamento da burocracia.
O Orçamento de Estado que nos é proposto para discussão não tem nenhum destes objectivos, ou seja, o problema da redução da despesa - do nosso endividamento, designadamente, o externo - e o problema da modernização da economia portuguesa através do investimento.
Comecemos pelo problema da despesa. A despesa pública cresce de forma preocupante. Em 1983 o profecto de orçamento discutido nesta Câmara apresentava um volume de despesa do Estado de 800 milhões de contos. Em 1985 é-nos proposto um Orçamento de 1314 milhões de contos. Como a atitude do Governo é de resignação - sobre isso, basta ver que, entre os propósitos e as medidas enunciadas nas pp. 4 e 5 do texto orçamental que nos é proposto, há um profundo sentido de demissão -, se não houver alterações na situação e um aumento de degradação, este Governo - que se diz governar até 1987 - virá apresentar-nos nesse ano um Orçamento com volume de despesa de mais de 2100 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A perspectiva de dentro de dois anos termos de discutir um Orçamento de mais de 2100 milhões de contos põe-nos questões bastante importantes. Qual será o sentido da moeda portuguesa nessa altura? Qual será a coerência do nosso sistema económico? Qual será o sentido de equilíbrio social? Isto, quando alguns Srs. Deputados se mostram muito preocupados que sejam introduzidas, rapidamente, algumas modificações da nossa vida económica, por causa das repercussões sociais. Ponho este problema porque parece impossível aguentarmos esta situação por muito mais tempo.
Passemos à situação do endividamento. Segundo toda a argumentação aqui expendida, os juros são os grandes responsáveis pela situação actual. Mas o que diz a proposta para este ano do Orçamento do Estado? Em 1985 iremos buscar cerca de 170 milhões de contos ao estrangeiro quando em 1984 fomos lá buscar 98 milhões de contos. E a que se destinam os 170 milhões de contos? Cerca de 64 milhões para pagamento de dívidas, ou seja, o pagamento dos juros das dívidas é feito com novos endividamentos. Em segundo lugar, vamos buscar 100 milhões de contos de novo endividamento, o que significa que nos próximos anos o factor de juro tenderá a agravar-se como fenómeno de bola de neve. E resta-nos como consolação a promessa feita pelo Governo de que esses 105 milhões de contos (600 milhões de dólares) serão aplicados no financiamento de. investimento do Plano e outros investimentos reprodutivos.
Mas como o PIDDAC da administração central prevê apenas 61 milhões de contos, temo que os 45 milhões, sobrantes entre os 105 e os 61 sejam aplicados no financiamento das empresas públicas, entrando então em incoerência com o que tem sido, por várias vezes, diagnosticado como uma das causas da nossa má situação orçamental.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Passemos à situação do investimento, terceiro ponto de consideração geral.
O Governo fala em mudanças estruturais, relançamento e questões novas. Mas o que se verifica? Verifica-se que em 1983 os investimentos da Administração Pública representavam 7,63 % do Orçamento de Estado, ou seja, 61 milhões de contos em 801. Em 1985 o PIDDAC representa apenas 5,79 %, ou seja, 76 milhões de contos em 1314 milhões de contos. Ou seja, traduzindo em números mais perceptíveis, enquanto em dois anos o investimento cresce 15 milhões de contos, a despesa cresceu 513 milhões de contos. Realmente, nesta situação não é possível falar-se de uma política de relançamento, até porque o peso relativo do investimento, entre 1983 e 1985, decresceu 31 %, como pode ser visto por estes números.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o problema também aqui já focado das